Cumprimento de sentença 0803615-67.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803615-67.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803615-67.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: OLAVO NOBREGA DE SOUSA NETTO - PB16686 PARTE PROMOVIDA: Nome: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, PREDIO PRATA 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA GARCIA Endereço: ZONA RURAL, S/N, SÍTIO VOLTA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., versando sobre excesso de execução decorrente da alegada incorreção nos cálculos apresentados pela parte exequente FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA GARCIA, culminando na intervenção da Contadoria Judicial para apuração do exato quantum debeatur. Sustenta o excesso da execução promovida pela Exequente, limitando o valor devido a R$ 6.444,46 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e solicitando a restituição de R$ 1.902,48 (mil novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), por considerar que a Exequente buscava um valor total de R$ 29.341,62, e não o total devido de R$ 27.439,14. Diante da significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 102706814). A Contadoria (ID 122986885) apresentou laudo de cálculo em 08/09/2025, apurando o total do débito, na data de 03/07/2024 (data do depósito parcial do Executado), no valor de R$ 9.104,47 quanto aos danos materiais, R$ 10.448,76 para os honorários sucumbenciais e R$ 11.041,23 para os danos morais, totalizando R$ 30.594,46 (trinta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). Analisando os depósitos e alvarás já realizados (R$ 20.994,68 depositado em juízo e valores já levantados pelo exequente e seu patrono – IDs 93526862 e 93526865), o auxiliar do Juízo concluiu pela existência de um saldo remanescente a favor da Exequente, referente ao dano moral, no importe de R$ 3.076,93 (três mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 08/09/2025. O Executado/Impugnante, em manifestação subsequente (ID 123419997), impugnou novamente os cálculos da Contadoria, reiterando a tese de excesso, e sustentou que o cálculo do auxiliar teria se baseado em informações equivocadas sobre a continuidade dos descontos após 02/05/2024, fato que o laudo da Contadoria, em princípio, não analisou especificamente, mas sim buscou liquidar todo o débito ex tunc conforme o título executivo judicial. Dada a persistente controvérsia sobre a base de cálculo para os danos materiais/repetição do indébito, que impactaria o demonstrativo final, esse Juízo, em 31/10/2025 (ID 123608668), determinou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para esclarecer se, de fato, houve ou não descontos indevidos relativos ao contrato n. 817514138 após a data indicada pelo Executado. Em resposta, o INSS (ID 126415351) informou que a consignação referente ao Contrato n. 817514138 consta como INATIVA EXCLUÍDA desde a competência 04/2024, e que foram efetuados descontos no período de 08/2021 a 04/2024, não havendo novos registros posteriores a esta última competência. As partes se manifestaram sobre a informação do INSS (IDs 127476478 e 127498260), sendo que a Executada reiterou que os descontos foram suspensos e a Exequente ratificou o teor dos embargos anteriores, mas sem apresentar novos cálculos que incorporassem a informação definitiva do órgão pagador. É o relatório. Decido. O juízo de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença cinge-se à verificação da exatidão dos valores devidos, conforme apurado pelo Perito Judicial e contestado pelas partes, tendo como limite o título executivo judicial transitado em julgado. O título executivo fixou claramente três condenações principais: a) repetição simples do indébito (danos materiais), a incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação; b) indenização por danos morais (R$ 9.000,00), a incidir correção monetária a partir do arbitramento (data do Acórdão, 21/11/2023) e juros de mora a partir da citação; e c) honorários de sucumbência (20% sobre o valor da causa), conforme o Acórdão (ID 90963102). A condenação à repetição do indébito impôs a devolução de todos os valores descontados do benefício previdenciário da Exequente em razão dos contratos considerados nulos, com a incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros a partir da citação. O Executado, em sua impugnação (ID 123419997), alega que "não houve continuidade dos descontos após 02/05/2024", visando limitar a base de cálculo dos danos materiais até esta data, momento em que alega ter cumprido a obrigação de fazer. A informação técnica prestada pelo INSS (ID 126415351) confirma que a consignação (Contrato n. 817514138) foi, de fato, excluída na competência 04/2024, e que as parcelas foram descontadas até essa competência. O extrato detalhado de créditos (ID 126415351, fls. 17 a 18) corrobora que os últimos descontos indevidos dos contratos objeto da lide cessaram em abril de 2024 (Rubricas 216 e 217). Portanto, a base de cálculo para os danos materiais deve abranger rigorosamente todos os descontos indevidos realizados desde o início da cobrança até a competência 04/2024, como demonstrado nos documentos do INSS e conforme a determinação do título executivo de repetição simples dos valores descontados. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 122986885) partem da premissa de que a repetição do indébito (dano material) envolveu os valores de R$ 96,90 e R$ 115,70, conforme o Acórdão (ID 90963100, fl. 6), apurando o total de R$ 9.104,47 atualizados até 03/07/2024. A Executada já havia depositado, em 03/07/2024, R$ 20.994,68 (ID 93281387), valor que se destinava a cobrir as múltiplas verbas da condenação (danos materiais, danos morais, e honorários). A Contadoria Judicial, órgão auxiliar imparcial do Juízo, procedeu à liquidação do total de todas as verbas: Dano Material: Valor apurado (atualizado até a data do depósito de 03/07/2024) foi de R$ 9.104,47. Honorários Sucumbenciais: Calculados sobre o valor da causa (R$ 46.163,53) e fixados em 20%, totalizou R$ 10.448,76 (atualizado também até 03/07/2024). Dano Moral: Valor nominal de R$ 9.000,00, corrigido a partir do arbitramento (21/11/2023) e juros de mora a partir da citação. Totalizou R$ 11.041,23 (atualizado até 07/10/2024, data de um segundo depósito ou referência de atualização utilizada pela Contadoria). Somando as verbas apuradas pela Contadoria até as datas de referência: R$ 9.104,47 (DM) + R$ 10.448,76 (HS) + R$ 11.041,23 (DMoral) = R$ 30.594,46 (Trinta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). O Executado realizou um depósito inicial de R$ 20.994,68 (ID 93281387). Se considerarmos este depósito como pagamento parcial do total devido (R$ 30.594,46), o saldo remanescente seria de R$ 9.599,78 na data de 03/07/2024. Contudo, a Executada realizou o depósito do valor de R$ 8.346,94 em 07/10/2024 (ID 101805612), conforme referenciado na petição de impugnação do Executado (ID 101953048, pág. 5) e na manifestação da Exequente (ID 123575598, pág. 1), embora o documento de depósito em ID 101805612 seja datado de 07/10/2024 e o valor seja R$ 8.346,94. O laudo da Contadoria utilizou o depósito de R$ 8.346,94 como DEDUÇÃO do crédito total do autor (que a Contadoria apurou ser R$ 11.041,23 para Dano Moral e mais os valores de Dano Material e Honorários já liberados por alvará). Analisando a metodologia da Contadoria (ID 122986885, p. 3 e 4): DANO MATERIAL (R$ 9.104,47 até 03/07/2024) e HONORÁRIOS (R$ 10.448,76 até 03/07/2024). Houve liberação por alvará à Exequente (ID 93526862): R$ 8.233,39, e ao Advogado (ID 93526865): R$ 12.761,29. Total liberado: R$ 20.994,68 (coincidente com o primeiro depósito de ID 93281387). A Contadoria concluiu que os créditos de Dano Material (R$ 9.104,47) e Honorários Sucumbenciais (R$ 10.448,76) foram cobertos/compensados por esses alvarás, havendo, inclusive, uma diferença liberada a maior para o advogado (R$ 2.312,53). O cálculo da Contadoria (ID 122986885 - Pág. 4) concentra-se na apuração do Dano Moral, cujo valor até 07/10/2024 é de R$ 11.041,23. A controvérsia reside exatamente na compensação e no saldo do Dano Moral, pois o Executado havia depositado apenas R$ 8.346,94 (ID 101805612) para essa verba (Dano Moral), mas o valor devido era R$ 11.041,23, resultando em um saldo remanescente de R$ 2.694,29 (saldo em 07/10/2024). A Contadoria procedeu à atualização deste saldo até 08/09/2025 (data de seu cálculo), chegando ao valor remanescente de R$ 3.076,93. Em suma, a Contadoria Judicial determinou que: As verbas de Dano Material e Honorários Sucumbenciais foram integralmente satisfeitas (tendo inclusive ocorrido um levantamento a maior do que o devido pelo advogado, que deve ser compensado, conforme metodologia do auxiliar). O Executado pagou R$ 8.346,94 a título de Dano Moral (segundo depósito, conforme Contadoria), quando devia R$ 11.041,23 até a data do pagamento. O saldo devedor remanescente é de R$ 3.076,93. O Executado em sua impugnação (ID 123419997) mencionou apenas o excesso de R$ 1.902,48 em relação ao valor total de R$ 29.341,62 cobrado inicialmente pela Exequente. Contudo, em momento algum o Executado demonstrou a correção dos seus cálculos internos que o levariam ao valor total de R$ 27.439,14. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo elaborados com base nos critérios estipulados no julgado e nos documentos dos autos. A alegação genérica de excesso de execução, sem a devida demonstração analítica do erro aritmético ou do critério legal aplicado que justifique tal disparidade em relação ao laudo oficial, não é suficiente para infirmar a conclusão do auxiliar do Juízo. A Executada limitou-se a afirmar que a Contadoria errou ao supostamente considerar descontos após 02/05/2024, mas a análise do laudo detalhado pela Contadoria não revela erro material nesse sentido, e o saldo remanescente apurado (R$ 3.076,93) decorre basicamente do dano moral, que possui data de arbitramento e critérios de juros e correção distintos dos danos materiais, sendo devidamente atualizado. Considerando que a impugnação apresentada pelo Executado não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar o apontado excesso de execução, nos termos do artigo 525, parágrafos 4º e 5º, da legislação processual civil, enquanto o laudo técnico da Contadoria Judicial foi apurado em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo, a conclusão obtida pelo perito oficial deve prevalecer. A manifestação da Exequente (ID 127476478) ratificou os cálculos do Contador, solicitando de forma enfática a rejeição da impugnação e a homologação do valor residual. O valor final de R$ 3.076,93 (três mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), calculado pela Contadoria em 08/09/2025, representa o saldo remanescente do débito total e está devidamente fundamentado. É imperativo que este Juízo adote os valores homologados pelo setor técnico, rechaçando a impugnação que não logrou demonstrar de forma cabal a existência de excesso de execução em seu favor. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. NÃO ACOLHER a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., em razão da ausência de demonstração analítica e clara do alegado excesso, e ante a robustez e coerência do laudo pericial contábil. II. Homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 122986885), que apuraram um saldo devedor remanescente a ser pago pelo Executado, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., à Exequente, FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA GARCIA, no valor total de R$ 3.076,93 (três mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 08 de setembro de 2025. III. Determinar que o valor apurado e homologado seja atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo o Executado ser intimado para quitar o saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. IV. Findo o prazo para pagamento voluntário do saldo devedor remanescente e dos honorários da fase de impugnação, caso não haja a quitação integral, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do Executado via SISBAJUD, pelo valor remanescente da condenação, acrescido da multa e honorários de dez por cento da fase de cumprimento do artigo 523, § 1º, CPC, sem prejuízo dos honorários de dez por cento fixados no item anterior. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(35)