Procedimento Comum Cível 0800991-35.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800991-35.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 08:09

Juntada de certidão de prevenção

12/01/2026, 09:55

Recebidos os autos

12/01/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 18:03

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 18:09

Despacho

•04/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800991-35.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: JOSE STALLONE GOMES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ STALLONE GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e da ICATU SEGUROS S/A, igualmente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial, que era cônjuge da Sra. Cassiana da Silva Santos, falecida em 21/05/2021. Afirma que, em vida, sua esposa contratou dois empréstimos na modalidade "CredAmigo" junto ao primeiro réu, aos quais foram vinculados dois contratos de seguro de vida com a segunda ré. Sustenta que, no ato da contratação, não foi oportunizado à segurada o direito de indicar livremente o beneficiário, tendo as instituições rés inserido, de forma arbitrária, os nomes de terceiros. Com o óbito da segurada, a indenização foi paga a essas pessoas, causando prejuízos de ordem material e moral ao autor, que se considera o legítimo beneficiário. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 14.624,00 e de danos morais no montante de R$ 15.000,00. Decisão inicial deferiu o pedido de justiça gratuita. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 75678656), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a prevalência da indicação de beneficiários feita pela segurada, ressaltando que o capital do seguro não constitui herança. A Icatu Seguros S/A, em sua defesa (Id. 87280049), suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por não constar como beneficiário nas apólices. No mérito, confirmou o adimplemento da obrigação, com o pagamento da indenização às beneficiárias indicadas pela segurada e a quitação do saldo devedor do empréstimo do segundo seguro, que era na modalidade de seguro prestamista. Negou a existência de ato ilícito e de danos a serem indenizados. O autor apresentou impugnações, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (Ids. 77054235 e 88028067). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S/A. A relação jurídica em exame é de consumo, e as empresas rés atuaram em evidente parceria comercial para a oferta do empréstimo e do seguro acessório, integrando a mesma cadeia de fornecimento. A suposta falha no dever de informação, cerne da controvérsia, teria ocorrido nas dependências da instituição financeira, o que atrai sua responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor não postula em nome da falecida; ele busca um direito que entende ser próprio, qual seja, o de ser o beneficiário da indenização securitária. O fato de não ter sido formalmente indicado como beneficiário é, justamente, a causa de pedir da demanda, que se funda em um suposto vício que o teria preterido. A análise de seu direito, portanto, confunde-se com o mérito da causa e com ele deve ser apreciada. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. A pretensão autoral não merece prosperar. O cerne da questão reside na alegação de vício de consentimento da falecida Sra. Cassiana da Silva Santos no momento da indicação dos beneficiários do seguro de vida. O autor sustenta que a vontade de sua esposa foi suprimida pela conduta dos réus, que teriam indicado beneficiários de forma aleatória. Contudo, a alegação de vício de consentimento é de natureza personalíssima e de difícil comprovação por terceiros, especialmente após o falecimento do contratante. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentar prova robusta e inequívoca de que a vontade da segurada era a de instituí-lo como beneficiário e que só não o fez por coação, erro, dolo ou qualquer outro vício que maculasse o negócio jurídico. Tal prova não veio aos autos. A instrução processual, longe de corroborar a tese autoral, acabou por enfraquecê-la. As duas testemunhas ouvidas em juízo não estavam presentes no momento da contratação dos seguros pela Sra. Cassiana. A primeira testemunha limitou-se a relatar sua própria experiência com a seguradora, um fato distinto que, por si só, não serve para comprovar a experiência vivida por outra contratante. O depoimento da segunda testemunha, por sua vez, foi ainda mais esclarecedor ao afirmar que os beneficiários indicados faziam parte do grupo. Essa informação derruba a alegação inicial de que a escolha foi "aleatória", revelando, na verdade, uma metodologia específica, comum em seguros de vida em grupo vinculados a financiamentos solidários, onde os próprios membros do grupo se beneficiam mutuamente para garantir a quitação da dívida em caso de sinistro com um deles. Trata-se de uma modalidade contratual específica, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a contratante não tenha anuído livremente com estes termos. Em vida, a Sra. Cassiana teve a faculdade de, a qualquer tempo, alterar os beneficiários, conforme previsto contratualmente e no art. 791 do Código Civil, mas não o fez. A inércia da titular do direito, durante toda a vigência do contrato, gera a presunção de que ela anuiu com as condições pactuadas. Ademais, ainda que se cogitasse, por hipótese, a existência de um vício de consentimento, seria impossível a este juízo presumir que a escolha livre da contratante recairia sobre o autor. A lei lhe confere ampla liberdade para escolher qualquer pessoa como beneficiária, não havendo obrigatoriedade de que seja o cônjuge ou herdeiro necessário. O capital estipulado, como bem pontuado pelas defesas, não se considera herança para todos os efeitos de direito. Dessa forma, a pretensão do autor se baseia em mera especulação sobre qual teria sido a vontade de sua falecida esposa, desprovida de qualquer amparo probatório. A validade da indicação de beneficiários, embora seja um ato a ser exercido em vida pela contratante, não é imune a questionamentos por terceiros. Caberia a estes, no entanto, o ônus de comprovar de forma cabal qual era a intenção da segurada no momento específico da pactuação, ou evidenciar a existência de vício que invalidasse sua declaração, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Cito aqui um julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MOVIDA POR COMPANHEIRA DO DE CUJUS, NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária movida por companheira do de cujus, não indicada como beneficiária. Improcedência. Condições gerais do seguro que estabelecem como beneficiários aqueles indicados na ficha de registro de empregado emitida pelo estipulante/subestipulante. (...) O segurado tem plena liberdade na escolha do beneficiário do seguro de vida. Falecimento do segurado sem manifestar interesse na alteração do beneficiário indicado. Prevalência da indicação efetuada. Companheira que figura como dependente do de cujus no cadastro do órgão previdenciário. Irrelevância. O contrato de seguro com indicação de beneficiário não se sujeita à vontade manifestada pelo segurado apenas em relação ao benefício previdenciário. Recurso não provido. (TJSP; AC 1090863-83.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; J. 09/04/2019). Portanto, ausente a comprovação do vício de consentimento e diante da expressa indicação de beneficiários na apólice, não há como acolher a pretensão autoral. A obrigação da seguradora foi cumprida com o pagamento a quem de direito, conforme o contrato, não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Recebidos os autos

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