Procedimento Comum Cível 0805824-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805824-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINALDO RAMALHO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805824-44.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. O autor informa que firmou contrato de financiamento com o promovido para aquisição de um veículo Hyundai Novo Creta Ultimate 1.6 TGDI 7DCT, ano/modelo 2024/2025, Chassi 9BHPE81FGSP175874 e que, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir quatro parcelas do financiamento. Aduz que o autor tentou regularizar a situação, pois pretende quitar as parcelas vencidas em 19/05, 15/06, 15/07 e 15/08/2025, cada uma no valor original de R$ 2.188,53, totalizando R$ 8.754,12, acrescidas dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Bancário, totalizando o montante para consignação de R$ 9.378,94 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Assevera que o promovido foi informado de que o pagamento só poderia ser realizado com o acréscimo das custas processuais e honorários decorrentes de uma suposta ação de busca e apreensão (Processo nº 0844366-40.2025.815.2001). Requerer, a concessão da tutela para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 9.378,94 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente às 4 (quatro) parcelas em atraso com os respectivos encargos contratuais, e, após o depósito, determinar que a Ré se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo do Autor e de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo; Acostou documentos. Custas iniciais devidamente adimplidas. É o suficiente relatório. DECIDO. O artigo 300 do C.P.C dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A inadimplência da parte autora é incontroversa, o que, por si só, já autoriza a parte credora de ajuizar ação para reaver seu crédito, consubstanciada no Decreto-Lei b. 911/69, onde a mora é afastada com o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas do contrato. A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 30/07/2025 e esta ação em 08/09/2025. Outrossim, as provas carreadas, em especial troca de mensagem no whatsapp, evidenciam as tentativas de negociação, mas não demonstram de forma satisfatória que o demandado se recusou a receber os valores devidos. Importante destacar, mais uma vez, que a ação foi proposta após o vencimento das parcelas, como confessa o próprio autor na peça vestibular. O cuidado pelo correto equilíbrio contratual não autoriza decisões desfavoráveis à segurança dos contratos fiduciários sem a efetiva comprovação da inexistência da mora, em especial, quando o atraso no pagamento é confesso, cabendo análise exauriente para apurar possível culpa do banco. A ação de consignação em pagamento não tem o condão de afastar mora, sobretudo para propor pagamento em montante manifestamente diverso do devido, sobretudo após o vencimento da obrigação e ajuizamento da ação de busca e apreensão pela parte credora, como na hipótese dos autos Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consignação em pagamento. Depósito judicial dos valores que o autor entende devidos. Pretensão à vedação do banco em propor de ação de busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Inteligência da súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. A simples propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito dos valores que a parte entende devidos, não tem o condão de afastar, automaticamente, possíveis efeitos da mora. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22448551220248260000 Rio Claro, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 22/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Assim, não enxergo, nesta fase embrionária do processo, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pelo autor, impondo-se a dilação probatório/formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela almejado. Visando a celeridade processual, deixo de determinar, neste momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação e, ainda, primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. INTIMEM as partes para que informem e-mail e telefones com whatsapp. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. Procedi a intimação da parte autora, por advogado, dessa decisão. João Pessoa, 02 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINALDO RAMALHO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805824-44.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Intimado para comprovar a hipossuficiência, o autor apresentou, apenas, extratos de conta junto ao NUBANK, referente aos meses de junho, julho e agosto deste ano, além de fatura do cartão de crédito. Não apresentou declaração de imposto de renda e nem de isenção, como também comprovante de rendimentos. É o relatório. DECIDO. Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigoroso diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Na hipótese, o autor não apresentou declaração de rendimentos e nem a declaração de imposto de renda ou isenção. Para além disso, os extratos bancários apresentados, referentes aos meses de junho, julho e agosto do corrente ano (ID's: 123829389, 123829390 e 123829391), denotam uma movimentação bancária bastante expressiva, a qual não se coaduna com a hipossuficiência, isso porque, no mês de junho a movimentação atingiu o patamar de R$ 43.698,65; em julho, R$ 31.021,55; em agosto, R$ 27.654,56. De outro norte, o valor das custas iniciais é de R$ 850,48, valor este que dificilmente comprometerá o sustento do autor e da sua família, quando comparado, repito, a movimentação bancária expressiva, como já explanado: Informações da guia: Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Número: 2002025664011 Valor: R$ 850,48 Vencimento: 30/09/2025 Valor da causa: R$ 9.378,94 Assim, de acordo com a documentação apresentada, chega-se à ilação de que o requerente não preenche os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça – Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica – Documentos apresentados não corroboram com a "declaração de hipossuficiência econômica" apresentada – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020537-46.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira do autor, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual INDEFIRO o benefício. Entretanto, na forma do art. 98, § 6º do C.P.C, autorizo o parcelamento das custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Os elementos dos autos não indicam que o recorrente está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo autorizado o parcelamento das custas processuais de ofício. II – Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 201900808066 nº único0002406-60.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/06/2019) (TJ-SE - AI: 00024066020198250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE QUE NÃO FOI ANALISADO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 1.022 DO C.P.C. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. VIÁVEL, PORÉM, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARÁGRAFO 6º DO ART. 98 DO C.P.C. Possível, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo. Hipótese em que, embora não tenha restado comprovada a necessidade alegada, cabível, com lastro na previsão contida no § 6º do art. 98 do C.P.C, o parcelamento das custas processuais, de modo a possibilitar que a parte arque com seu encargo, sem onerar demasiadamente a sua mantença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70080932361, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - ED: 70080932361 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 20/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Dessarte, considerando a documentação apresentada pelo promovente e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §6º, AUTORIZO, se assim entender necessário, o promovente o parcelamento em 03 (TRÊS) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. CUMPRA. João Pessoa, 24 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)