Usucapião 0800919-58.2022.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0800919-58.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:06

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800919-58.2022.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: IGOR DE ANDRADE TRAJANO Polo passivo: ELIZA JOSINA DA CONCEICAO e outros (3) Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 09 de dezembro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:25

Decorrido prazo de MARCELO SUASSUNA LAUREANO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de IGOR DE ANDRADE TRAJANO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de cota

26/11/2025, 19:29

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:37

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800919-58.2022.8.15.0141. REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARTINS NETO - PB5307 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 183 DA CF/88 E ART. 1.240 DO CC/02). IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. POSSE AD USUCAPIONEM EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS (DESDE 2013). ÁREA INFERIOR A 250 M². USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL DE PEQUENO PORTE) QUE NÃO DESCARACTERIZA A MODALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL PELO AUTOR. OPOSIÇÃO JUDICIAL TARDIA (A PARTIR DE 2024), INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO JÁ CUMPRIDO (2018). SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA (EX TUNC). EXCLUSÃO DE PARTES ILEGÍTIMAS DO POLO PASSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: IGOR DE ANDRADE TRAJANO Endereço: RUA: FLORIANO PEIXOTO, 444, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114, JOSE WELITON DE MELO - PB9021, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELIZA JOSINA DA CONCEICAO Endereço: RUA: ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ Endereço: Rua Antonio Benjamim da Cruz, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA LAURA DINIZ Endereço: Rua Manoel Pedro, 489, 1° andar, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ELIZIETE LAURA DINIZ Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 127, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 28, QD 49 LT 19, CURICICA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 Nome: ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 19, CURICICA, casa 01, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, ajuizada por IGOR DE ANDRADE TRAJANO, devidamente qualificado nos autos, em face dos espólios de ELIZA JOSINA DA CONCEICAO e DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ, objetivando a declaração de domínio de um imóvel urbano, qual seja, um prédio residencial localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 444, Centro, na cidade de Catolé do Rocha/PB, matriculado no cadastro municipal sob o nº 1.0001.055.01.0081.0001.0, com as dimensões e confrontações detalhadas na exordial. Em apertada síntese, o Requerente fundamenta seu pleito na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por período superior a cinco anos, destacando que iniciou a posse em dezembro de 2013, utilizando o bem para sua moradia e pequena atividade comercial, e que o imóvel possui área de 195,05 m², conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo anexados. A petição inicial, protocolada em 14 de março de 2022, veio instruída com a Ata Notarial (ID 55537015), documento que atestava, à época, a posse do Autor há cerca de oito anos, ou seja, desde 2013, conferindo fé pública às declarações de vizinhos e do próprio possuidor acerca do exercício da posse ad usucapionem, com animus domini, de forma contínua e sem oposição, além de certidões negativas demonstrando que o Autor não possuía outro imóvel urbano ou rural em seu nome, bem como farta documentação comprobatória do pagamento de IPTU e contas de consumo (IDs 55537024, 55537025 e 55537026), corroborando o ânimo de dono. Após o despacho inicial (ID 55556149), foram determinadas as citações e intimações necessárias, incluindo a dos confinantes e das Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de Catolé do Rocha, conforme exigência legal. A diligência para citação dos proprietários registrais, que se tornaram espólios, e dos confinantes, demonstrou complexidade, com a necessidade de reiterações e a habilitação de diversos interessados no decurso do processo. A União (ID 74812251) e o Estado da Paraíba (ID 74791464) informaram expressamente a ausência de interesse no feito, enquanto o Município de Catolé do Rocha (ID 75981736) requereu, preventivamente, a juntada de certidão negativa de débitos municipais, o que foi atendido pelo Requerente com a documentação já anexada à inicial. Os confinantes MANOEL TRAJANO NETO e RITA ROSA DE ANDRADE TRAJANO foram citados (ID 56929815 / 59348154), sendo certificado o falecimento de Manoel Trajano Neto, e a confinante MARIA SOCORRO ALENCAR FIRMO foi citada (ID 69943662). Nenhum dos confinantes apresentou contestação ou oposição formal à posse do Autor. No que tange ao polo passivo, inicialmente foram citados MARIA LAURA DINIZ e ELIZIETE LAURA DINIZ como supostas herdeiras da Sra. Eliza Josina da Conceição que, juntamente com DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ, figuravam como proprietários informais do imóvel. Posteriormente, habilitaram-se ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ como filhos e legítimos sucessores de Domiciano. Em decisão saneadora exaustivamente fundamentada (ID 115513630), este Juízo excluiu do polo passivo do feito MARIA LAURA DINIZ e ELIZIETE LAURA DINIZ, por ausência de comprovação de vínculo sucessório ou jurídico com o imóvel e com o falecido Domiciano Benjamim da Cruz. Por outro lado, foram mantidos no polo passivo ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ como legítimos sucessores do titular do bem, o que foi corroborado pela Certidão de Inteiro Teor de Compra e Venda (ID 109676313). Os herdeiros Abdias Domiciano da Cruz e Admilson Benjamim da Cruz, apresentaram Contestação (ID 110287515), argumentando que a posse do Autor seria irregular e eivada de má-fé, alegando que o imóvel era utilizado para fins comerciais e não apenas residencial, e que foram encaminhadas notificações extrajudiciais e ajuizadas ações de despejo recentes (2024, após o ajuizamento desta ação), impugnando, assim, o caráter manso e pacífico da posse. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação (ID 111979655). Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 121706601). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas Alegações Finais (IDs 122802812 e 124459764), reiterando suas teses iniciais. O Ministério Público, em manifestação conclusiva (ID 126421684), opinou pela PROCEDÊNCIA integral do pedido formulado na inicial, reconhecendo o Autor como possuidor ad usucapionem e comprovados todos os requisitos da Usucapião Especial Urbana, notadamente a posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal necessário, antes de qualquer oposição válida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a aquisição originária da propriedade de imóvel urbano através do instituto da Usucapião Especial Urbana, também conhecida como Usucapião Constitucional, cujo reconhecimento judicial depende da comprovação da satisfação de requisitos cumulativos de natureza fática e temporal rigidamente previstos na ordem constitucional e infraconstitucional pátria. A. Da Usucapião e dos Requisitos Legais O pleito do Requerente encontra arrimo normativo no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 1.240 do Código Civil de 2002, legislação que confere estabilidade social à posse qualificada. O referido dispositivo constitucional estabelece que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". A análise dos autos revela, de maneira cristalina e indubitável, a integral satisfação de todos os pressupostos materiais e formais exigidos para a declaração da aquisição da propriedade pelo instituto da Usucapião Especial Urbana. O primeiro requisito, de ordem objetiva e topográfica, refere-se à área do imóvel. Os documentos anexados à exordial, notadamente a planta e o memorial descritivo subscritos por profissional habilitado (ID 55537028), indicam que o bem usucapiendo possui uma área total de 195,05 m², dimensão que se encontra manifestamente aquém do limite máximo de 250 m² estipulado pela norma constitucional e civil. Ademais, a natureza urbana do imóvel, localizado na Rua Floriano Peixoto, Centro, em Catolé do Rocha/PB, é incontroversa no caderno processual, sendo ratificada pelas intimidades dos Entes Públicos, que não manifestaram interesse na área, e pela própria contestação oferecida pelos herdeiros. O segundo requisito essencial é a utilização do imóvel para moradia ou de sua família somado à comprovação de que o possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, visando tutelar a função social da propriedade e garantir o direito fundamental à moradia digna. Neste ponto, o Autor Igor de Andrade Trajano logrou êxito em demonstrar a ausência de óbice, conforme corroborado pelas Certidões Negativas de Registro de Imóvel apresentadas (ID 55537018 – Pág. 21 e ID 121693034 – Pág. 1), as quais atestam que não há qualquer outro registro imobiliário em seu nome nesta Comarca, afastando a possibilidade de acumulação de propriedades. Quanto à destinação, o depoimento pessoal do Autor em audiência (ID 121706601) foi claro ao confirmar que o imóvel serve de residência (comprovação ID 55537025) e, em parte, também de local para o exercício de atividade comercial de pequeno porte, uma loja de informática na parte frontal do prédio. Neste aspecto, a jurisprudência mais abalizada, devidamente citada pelo Ministério Público em seu percuciente parecer (ID 126421684), bem como nas razões finais do Autor (ID 122802812), tem se orientado no sentido de que o uso misto, residencial e comercial, não descaracteriza a Usucapião Especial Urbana, desde que o comércio seja de pequena escala e a finalidade precípua da posse permaneça sendo a moradia e o sustento familiar, não havendo, a rigor, na literalidade do texto legal, a exigência de destinação exclusiva residencial para a aquisição nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Os elementos probatórios dos autos indicam que o comércio exercido na frente do imóvel se enquadra perfeitamente neste perfil de subsistência familiar. B. Da Posse Qualificada: Animus Domini e Prazo Temporal O terceiro e mais importante conjunto de requisitos reside na qualidade da posse, que deve ser mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e exercida com ânimo de dono (animus domini), pelo lapso temporal mínimo de 05 (cinco) anos. No tocante ao elemento temporal, o Autor Igor de Andrade Trajano demonstrou o início de sua posse em dezembro de 2013, fato corroborado pela Ata Notarial (ID 55537015), que possui fé pública e atestou, por meio de declarações de vizinhos e do próprio possuidor, a posse ininterrupta até a data de sua lavratura. Assim, o prazo quinquenal exigido pela legislação urbana foi integralmente cumprido em dezembro de 2018. Sendo a ação ajuizada em março de 2022, e até a presente data (novembro de 2025), o Autor mantém a posse por mais de 12 (doze) anos, superando largamente não apenas o prazo da usucapião constitucional, mas também o prazo da usucapião ordinária e, em muito proximidade, a extraordinária. O animus domini, elemento subjetivo que caracteriza a posse ad usucapionem, encontra-se devidamente evidenciado por elementos objetivos que indicam o comportamento do Autor como se fosse o verdadeiro dono da propriedade. A assunção contínua e inescusável do ônus e da responsabilidade pela manutenção do imóvel, manifestada pelo custeio de impostos (IPTU desde 2013 – ID 55537024), realização de reformas e benfeitorias essenciais (como a colocação de cerâmica, forro e novas instalações, conforme depoimento do declarante Geraldo José de Andrade – ID 121706601), e a ligação de serviços essenciais em seu nome, demonstram a intenção inequívoca de ter a coisa para si, rejeitando qualquer vestígio de posse precária ou mera detenção por tolerância. Não há nos autos qualquer indício de que o Autor agia sob subordinação ou em nome de terceiro a legitimar a alegação de mera tolerância. C. Da Oposição e da Interrupção do Prazo Aquisitivo O cerne da resistência manifestada pelos herdeiros de Domiciano Benjamim da Cruz (ID 110287515 e 124459764) consiste na alegação de que a posse do Autor não era mansa e pacífica, devido a supostas notificações extrajudiciais e ações de despejo recentes, ajuizadas em 2024. O conceito de posse mansa e pacífica requer que o possuidor exerça seu domínio sobre o bem sem que haja, durante o decurso do prazo aquisitivo, qualquer oposição judicial ou extrajudicial capaz de quebrar essa pacificidade. Oposição, para fins de interrupção da prescrição aquisitiva, deve ser clara, ostensiva e efetiva, manifestada pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, e não por terceiros desinteressados ou tardiamente agindo após a consumação do tempo legal. Analisando a cronologia dos fatos, verifica-se que o prazo quinquenal da Usucapião Especial Urbana se completou em dezembro de 2018. Conforme o relatório processual, a primeira manifestação efetiva de oposição por parte dos herdeiros de Domiciano Benjamim da Cruz no bojo deste processo só ocorreu com o protocolo de sua Contestação em abril de 2025 (ID 110287515), ou, no máximo, através das ações de despejo referidas na contestação e movidas pelo advogado do espólio (que agia à época em nome próprio, conforme as ilações feitas pelo Autor em sua impugnação), as quais datam de 2024. Em ambas as hipóteses, a oposição manifesta-se muito tempo após a integralização do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Os atos de oposição tardios, praticados quando o prazo legal para a aquisição por usucapião já está completo, não têm a força de retroagir para invalidar a posse já consolidada. Os atos judiciais ou extrajudiciais de oposição devem ser tempestivos e eficientes para confrontar o possuidor durante o curso do prazo, e não após sua consumação. A posse, neste caso, já se transmutou em domínio em dezembro de 2018. Os atos de turbação e ameaça, incluindo a tentativa de demolição mencionada na audiência de instrução e nas alegações finais do Autor, merecem repúdio, mas, por terem ocorrido recentemente, em 2024, representam atos de violência e turbação possessória isolados que não têm o condão de descaracterizar a posse ad usucapionem que vigorou mansa e pacificamente entre 2013 e 2018, período crucial para a aquisição da propriedade. Assim, conclui-se que a oposição dos Requeridos e dos terceiros interessados é absolutamente intempestiva e, portanto, ineficaz para obstar a declaração do domínio, que se aperfeiçoou pelo Autor ainda sob a inércia dos falecidos proprietários e de seus sucessores, que por longos anos não demonstraram qualquer preocupação com o destino do imóvel, sendo irrelevantes os atos de 2024 que visavam coagir o Autor a desocupar o bem. O próprio Ministério Público, em seu detalhado parecer (ID 126421684), ratifica que a oposição dos herdeiros somente se deu quando o prazo quinquenal já havia sido completado. O Ministério Público citou, inclusive, julgado do STJ (REsp 1.837.425/PR) que reforça o entendimento de que o termo inicial da prescrição é o início do exercício da posse ad usucapionem, e não o momento em que o titular toma ciência da posse. Todos os elementos de prova convergem, de forma harmônica e irrefutável, para o reconhecimento da posse plena e qualificada do Requerente Igor de Andrade Trajano sobre o imóvel, desde o final de 2013. D. Da Natureza Declaratória da Sentença de Usucapião Cumpre salientar, também em consonância com o parecer ministerial, que a sentença proferida na ação de usucapião possui natureza eminentemente declaratória e não constitutiva. A aquisição da propriedade se dá em momento anterior, pelo simples preenchimento dos requisitos legais do lapso temporal e da qualidade da posse. O provimento jurisdicional apenas reconhece e declara a existência de um fato jurídico que já se consumou no plano material, operando, portanto, efeitos ex tunc, retroagindo à data em que o possuidor completou o tempo aquisitivo. Nesse diapasão, o direito de propriedade foi incorporado ao patrimônio do Autor em dezembro de 2018, e a presente sentença se limita a chancelar formalmente essa situação de fato longamente consolidada, conferindo segurança jurídica e eficácia erga omnes ao direito adquirido pelo usucapiente. Em face de todo o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial de ID 126421684 no sentido de que o Autor Igor de Andrade Trajano satisfez todos os requisitos necessários e cumulativos da Usucapião Especial Urbana, devendo a pretensão inicial ser integralmente acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por IGOR DE ANDRADE TRAJANO e, em consequência, DECLARO o domínio do Requerente sobre o imóvel descrito na exordial, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, por meio da Usucapião Especial Urbana. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Após trânsito em julgado, expeça-se o mandado para o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catolé do Rocha/PB, a fim de que promova o registro da propriedade em nome do Autor, IGOR DE ANDRADE TRAJANO. A presente sentença vale como TÍTULO HÁBIL para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observadas as descrições constantes no memorial descritivo anexado aos autos (ID 55537028 – Pág. 5), qual seja: IMÓVEL USUCAPIENDO: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, localizado na rua Floriano Peixoto nº 444 – centro – nesta cidade de Catolé do Rocha PB. Edificado em terreno próprio que mede 9,40m de largura na frente e nos fundos, por 20,75m de comprimento em ambos os lados, totalizando 195,05 m² de área de terreno, limitado-se à frente com a rua Floriano Peixoto; aos fundos com imóvel de Manoel Trajano Neto; lado esquerdo com a rua Adolfo Maia; e lado direito com imóvel de Maria do Socorro Alencar Firmo, de acordo com as coordenadas georreferenciadas. Autorizo, desde logo, aos interessados no registro, a exibição dos próprios autos à referida serventia extrajudicial para eventual conferência e extração de cópias, tratando-se de aquisição originária da propriedade. Saliento que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 50.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800919-58.2022.8.15.0141. REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARTINS NETO - PB5307 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 183 DA CF/88 E ART. 1.240 DO CC/02). IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. POSSE AD USUCAPIONEM EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS (DESDE 2013). ÁREA INFERIOR A 250 M². USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL DE PEQUENO PORTE) QUE NÃO DESCARACTERIZA A MODALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL PELO AUTOR. OPOSIÇÃO JUDICIAL TARDIA (A PARTIR DE 2024), INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO JÁ CUMPRIDO (2018). SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA (EX TUNC). EXCLUSÃO DE PARTES ILEGÍTIMAS DO POLO PASSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: IGOR DE ANDRADE TRAJANO Endereço: RUA: FLORIANO PEIXOTO, 444, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114, JOSE WELITON DE MELO - PB9021, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELIZA JOSINA DA CONCEICAO Endereço: RUA: ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ Endereço: Rua Antonio Benjamim da Cruz, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA LAURA DINIZ Endereço: Rua Manoel Pedro, 489, 1° andar, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ELIZIETE LAURA DINIZ Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 127, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 28, QD 49 LT 19, CURICICA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 Nome: ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 19, CURICICA, casa 01, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, ajuizada por IGOR DE ANDRADE TRAJANO, devidamente qualificado nos autos, em face dos espólios de ELIZA JOSINA DA CONCEICAO e DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ, objetivando a declaração de domínio de um imóvel urbano, qual seja, um prédio residencial localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 444, Centro, na cidade de Catolé do Rocha/PB, matriculado no cadastro municipal sob o nº 1.0001.055.01.0081.0001.0, com as dimensões e confrontações detalhadas na exordial. Em apertada síntese, o Requerente fundamenta seu pleito na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por período superior a cinco anos, destacando que iniciou a posse em dezembro de 2013, utilizando o bem para sua moradia e pequena atividade comercial, e que o imóvel possui área de 195,05 m², conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo anexados. A petição inicial, protocolada em 14 de março de 2022, veio instruída com a Ata Notarial (ID 55537015), documento que atestava, à época, a posse do Autor há cerca de oito anos, ou seja, desde 2013, conferindo fé pública às declarações de vizinhos e do próprio possuidor acerca do exercício da posse ad usucapionem, com animus domini, de forma contínua e sem oposição, além de certidões negativas demonstrando que o Autor não possuía outro imóvel urbano ou rural em seu nome, bem como farta documentação comprobatória do pagamento de IPTU e contas de consumo (IDs 55537024, 55537025 e 55537026), corroborando o ânimo de dono. Após o despacho inicial (ID 55556149), foram determinadas as citações e intimações necessárias, incluindo a dos confinantes e das Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de Catolé do Rocha, conforme exigência legal. A diligência para citação dos proprietários registrais, que se tornaram espólios, e dos confinantes, demonstrou complexidade, com a necessidade de reiterações e a habilitação de diversos interessados no decurso do processo. A União (ID 74812251) e o Estado da Paraíba (ID 74791464) informaram expressamente a ausência de interesse no feito, enquanto o Município de Catolé do Rocha (ID 75981736) requereu, preventivamente, a juntada de certidão negativa de débitos municipais, o que foi atendido pelo Requerente com a documentação já anexada à inicial. Os confinantes MANOEL TRAJANO NETO e RITA ROSA DE ANDRADE TRAJANO foram citados (ID 56929815 / 59348154), sendo certificado o falecimento de Manoel Trajano Neto, e a confinante MARIA SOCORRO ALENCAR FIRMO foi citada (ID 69943662). Nenhum dos confinantes apresentou contestação ou oposição formal à posse do Autor. No que tange ao polo passivo, inicialmente foram citados MARIA LAURA DINIZ e ELIZIETE LAURA DINIZ como supostas herdeiras da Sra. Eliza Josina da Conceição que, juntamente com DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ, figuravam como proprietários informais do imóvel. Posteriormente, habilitaram-se ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ como filhos e legítimos sucessores de Domiciano. Em decisão saneadora exaustivamente fundamentada (ID 115513630), este Juízo excluiu do polo passivo do feito MARIA LAURA DINIZ e ELIZIETE LAURA DINIZ, por ausência de comprovação de vínculo sucessório ou jurídico com o imóvel e com o falecido Domiciano Benjamim da Cruz. Por outro lado, foram mantidos no polo passivo ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ como legítimos sucessores do titular do bem, o que foi corroborado pela Certidão de Inteiro Teor de Compra e Venda (ID 109676313). Os herdeiros Abdias Domiciano da Cruz e Admilson Benjamim da Cruz, apresentaram Contestação (ID 110287515), argumentando que a posse do Autor seria irregular e eivada de má-fé, alegando que o imóvel era utilizado para fins comerciais e não apenas residencial, e que foram encaminhadas notificações extrajudiciais e ajuizadas ações de despejo recentes (2024, após o ajuizamento desta ação), impugnando, assim, o caráter manso e pacífico da posse. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação (ID 111979655). Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 121706601). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas Alegações Finais (IDs 122802812 e 124459764), reiterando suas teses iniciais. O Ministério Público, em manifestação conclusiva (ID 126421684), opinou pela PROCEDÊNCIA integral do pedido formulado na inicial, reconhecendo o Autor como possuidor ad usucapionem e comprovados todos os requisitos da Usucapião Especial Urbana, notadamente a posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal necessário, antes de qualquer oposição válida. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a aquisição originária da propriedade de imóvel urbano através do instituto da Usucapião Especial Urbana, também conhecida como Usucapião Constitucional, cujo reconhecimento judicial depende da comprovação da satisfação de requisitos cumulativos de natureza fática e temporal rigidamente previstos na ordem constitucional e infraconstitucional pátria. A. Da Usucapião e dos Requisitos Legais O pleito do Requerente encontra arrimo normativo no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 1.240 do Código Civil de 2002, legislação que confere estabilidade social à posse qualificada. O referido dispositivo constitucional estabelece que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". A análise dos autos revela, de maneira cristalina e indubitável, a integral satisfação de todos os pressupostos materiais e formais exigidos para a declaração da aquisição da propriedade pelo instituto da Usucapião Especial Urbana. O primeiro requisito, de ordem objetiva e topográfica, refere-se à área do imóvel. Os documentos anexados à exordial, notadamente a planta e o memorial descritivo subscritos por profissional habilitado (ID 55537028), indicam que o bem usucapiendo possui uma área total de 195,05 m², dimensão que se encontra manifestamente aquém do limite máximo de 250 m² estipulado pela norma constitucional e civil. Ademais, a natureza urbana do imóvel, localizado na Rua Floriano Peixoto, Centro, em Catolé do Rocha/PB, é incontroversa no caderno processual, sendo ratificada pelas intimidades dos Entes Públicos, que não manifestaram interesse na área, e pela própria contestação oferecida pelos herdeiros. O segundo requisito essencial é a utilização do imóvel para moradia ou de sua família somado à comprovação de que o possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, visando tutelar a função social da propriedade e garantir o direito fundamental à moradia digna. Neste ponto, o Autor Igor de Andrade Trajano logrou êxito em demonstrar a ausência de óbice, conforme corroborado pelas Certidões Negativas de Registro de Imóvel apresentadas (ID 55537018 – Pág. 21 e ID 121693034 – Pág. 1), as quais atestam que não há qualquer outro registro imobiliário em seu nome nesta Comarca, afastando a possibilidade de acumulação de propriedades. Quanto à destinação, o depoimento pessoal do Autor em audiência (ID 121706601) foi claro ao confirmar que o imóvel serve de residência (comprovação ID 55537025) e, em parte, também de local para o exercício de atividade comercial de pequeno porte, uma loja de informática na parte frontal do prédio. Neste aspecto, a jurisprudência mais abalizada, devidamente citada pelo Ministério Público em seu percuciente parecer (ID 126421684), bem como nas razões finais do Autor (ID 122802812), tem se orientado no sentido de que o uso misto, residencial e comercial, não descaracteriza a Usucapião Especial Urbana, desde que o comércio seja de pequena escala e a finalidade precípua da posse permaneça sendo a moradia e o sustento familiar, não havendo, a rigor, na literalidade do texto legal, a exigência de destinação exclusiva residencial para a aquisição nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Os elementos probatórios dos autos indicam que o comércio exercido na frente do imóvel se enquadra perfeitamente neste perfil de subsistência familiar. B. Da Posse Qualificada: Animus Domini e Prazo Temporal O terceiro e mais importante conjunto de requisitos reside na qualidade da posse, que deve ser mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e exercida com ânimo de dono (animus domini), pelo lapso temporal mínimo de 05 (cinco) anos. No tocante ao elemento temporal, o Autor Igor de Andrade Trajano demonstrou o início de sua posse em dezembro de 2013, fato corroborado pela Ata Notarial (ID 55537015), que possui fé pública e atestou, por meio de declarações de vizinhos e do próprio possuidor, a posse ininterrupta até a data de sua lavratura. Assim, o prazo quinquenal exigido pela legislação urbana foi integralmente cumprido em dezembro de 2018. Sendo a ação ajuizada em março de 2022, e até a presente data (novembro de 2025), o Autor mantém a posse por mais de 12 (doze) anos, superando largamente não apenas o prazo da usucapião constitucional, mas também o prazo da usucapião ordinária e, em muito proximidade, a extraordinária. O animus domini, elemento subjetivo que caracteriza a posse ad usucapionem, encontra-se devidamente evidenciado por elementos objetivos que indicam o comportamento do Autor como se fosse o verdadeiro dono da propriedade. A assunção contínua e inescusável do ônus e da responsabilidade pela manutenção do imóvel, manifestada pelo custeio de impostos (IPTU desde 2013 – ID 55537024), realização de reformas e benfeitorias essenciais (como a colocação de cerâmica, forro e novas instalações, conforme depoimento do declarante Geraldo José de Andrade – ID 121706601), e a ligação de serviços essenciais em seu nome, demonstram a intenção inequívoca de ter a coisa para si, rejeitando qualquer vestígio de posse precária ou mera detenção por tolerância. Não há nos autos qualquer indício de que o Autor agia sob subordinação ou em nome de terceiro a legitimar a alegação de mera tolerância. C. Da Oposição e da Interrupção do Prazo Aquisitivo O cerne da resistência manifestada pelos herdeiros de Domiciano Benjamim da Cruz (ID 110287515 e 124459764) consiste na alegação de que a posse do Autor não era mansa e pacífica, devido a supostas notificações extrajudiciais e ações de despejo recentes, ajuizadas em 2024. O conceito de posse mansa e pacífica requer que o possuidor exerça seu domínio sobre o bem sem que haja, durante o decurso do prazo aquisitivo, qualquer oposição judicial ou extrajudicial capaz de quebrar essa pacificidade. Oposição, para fins de interrupção da prescrição aquisitiva, deve ser clara, ostensiva e efetiva, manifestada pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, e não por terceiros desinteressados ou tardiamente agindo após a consumação do tempo legal. Analisando a cronologia dos fatos, verifica-se que o prazo quinquenal da Usucapião Especial Urbana se completou em dezembro de 2018. Conforme o relatório processual, a primeira manifestação efetiva de oposição por parte dos herdeiros de Domiciano Benjamim da Cruz no bojo deste processo só ocorreu com o protocolo de sua Contestação em abril de 2025 (ID 110287515), ou, no máximo, através das ações de despejo referidas na contestação e movidas pelo advogado do espólio (que agia à época em nome próprio, conforme as ilações feitas pelo Autor em sua impugnação), as quais datam de 2024. Em ambas as hipóteses, a oposição manifesta-se muito tempo após a integralização do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Os atos de oposição tardios, praticados quando o prazo legal para a aquisição por usucapião já está completo, não têm a força de retroagir para invalidar a posse já consolidada. Os atos judiciais ou extrajudiciais de oposição devem ser tempestivos e eficientes para confrontar o possuidor durante o curso do prazo, e não após sua consumação. A posse, neste caso, já se transmutou em domínio em dezembro de 2018. Os atos de turbação e ameaça, incluindo a tentativa de demolição mencionada na audiência de instrução e nas alegações finais do Autor, merecem repúdio, mas, por terem ocorrido recentemente, em 2024, representam atos de violência e turbação possessória isolados que não têm o condão de descaracterizar a posse ad usucapionem que vigorou mansa e pacificamente entre 2013 e 2018, período crucial para a aquisição da propriedade. Assim, conclui-se que a oposição dos Requeridos e dos terceiros interessados é absolutamente intempestiva e, portanto, ineficaz para obstar a declaração do domínio, que se aperfeiçoou pelo Autor ainda sob a inércia dos falecidos proprietários e de seus sucessores, que por longos anos não demonstraram qualquer preocupação com o destino do imóvel, sendo irrelevantes os atos de 2024 que visavam coagir o Autor a desocupar o bem. O próprio Ministério Público, em seu detalhado parecer (ID 126421684), ratifica que a oposição dos herdeiros somente se deu quando o prazo quinquenal já havia sido completado. O Ministério Público citou, inclusive, julgado do STJ (REsp 1.837.425/PR) que reforça o entendimento de que o termo inicial da prescrição é o início do exercício da posse ad usucapionem, e não o momento em que o titular toma ciência da posse. Todos os elementos de prova convergem, de forma harmônica e irrefutável, para o reconhecimento da posse plena e qualificada do Requerente Igor de Andrade Trajano sobre o imóvel, desde o final de 2013. D. Da Natureza Declaratória da Sentença de Usucapião Cumpre salientar, também em consonância com o parecer ministerial, que a sentença proferida na ação de usucapião possui natureza eminentemente declaratória e não constitutiva. A aquisição da propriedade se dá em momento anterior, pelo simples preenchimento dos requisitos legais do lapso temporal e da qualidade da posse. O provimento jurisdicional apenas reconhece e declara a existência de um fato jurídico que já se consumou no plano material, operando, portanto, efeitos ex tunc, retroagindo à data em que o possuidor completou o tempo aquisitivo. Nesse diapasão, o direito de propriedade foi incorporado ao patrimônio do Autor em dezembro de 2018, e a presente sentença se limita a chancelar formalmente essa situação de fato longamente consolidada, conferindo segurança jurídica e eficácia erga omnes ao direito adquirido pelo usucapiente. Em face de todo o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial de ID 126421684 no sentido de que o Autor Igor de Andrade Trajano satisfez todos os requisitos necessários e cumulativos da Usucapião Especial Urbana, devendo a pretensão inicial ser integralmente acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por IGOR DE ANDRADE TRAJANO e, em consequência, DECLARO o domínio do Requerente sobre o imóvel descrito na exordial, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, por meio da Usucapião Especial Urbana. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ e ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Após trânsito em julgado, expeça-se o mandado para o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catolé do Rocha/PB, a fim de que promova o registro da propriedade em nome do Autor, IGOR DE ANDRADE TRAJANO. A presente sentença vale como TÍTULO HÁBIL para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observadas as descrições constantes no memorial descritivo anexado aos autos (ID 55537028 – Pág. 5), qual seja: IMÓVEL USUCAPIENDO: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, localizado na rua Floriano Peixoto nº 444 – centro – nesta cidade de Catolé do Rocha PB. Edificado em terreno próprio que mede 9,40m de largura na frente e nos fundos, por 20,75m de comprimento em ambos os lados, totalizando 195,05 m² de área de terreno, limitado-se à frente com a rua Floriano Peixoto; aos fundos com imóvel de Manoel Trajano Neto; lado esquerdo com a rua Adolfo Maia; e lado direito com imóvel de Maria do Socorro Alencar Firmo, de acordo com as coordenadas georreferenciadas. Autorizo, desde logo, aos interessados no registro, a exibição dos próprios autos à referida serventia extrajudicial para eventual conferência e extração de cópias, tratando-se de aquisição originária da propriedade. Saliento que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 50.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800919-58.2022.8.15.0141. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto(s): [Usucapião Especial (Constitucional)] REPRESENTANTE: IGOR DE ANDRADE TRAJANO Parte ré: Nome: ELIZA JOSINA DA CONCEICAO Endereço: RUA: ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: DOMICIANO BENJAMIM DA CRUZ Endereço: Rua Antonio Benjamim da Cruz, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MARIA LAURA DINIZ Endereço: Rua Manoel Pedro, 489, 1° andar, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ELIZIETE LAURA DINIZ Endereço: Rua Antônio Benjamim da Cruz, 127, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: ABDIAS DOMICIANO DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 28, QD 49 LT 19, CURICICA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 Nome: ADMILSON BENJAMIM DA CRUZ Endereço: GUILHERME MALAQUIAS JUNIOR, 19, CURICICA, casa 01, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22780-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, Dr. Renato Levi Dantas Jales, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para participar da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 28/08/2025, 10:00. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma digital, o participante deve se dirigir até o fórum ou ao posto avançado de sua cidade, ou restará prejudicada a sua participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular, devendo o usuário baixar o aplicativo e acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88946191259 Para quaisquer dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310 Catolé do Rocha-PB, 26 de agosto de 2025

27/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO SUASSUNA LAUREANO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE ANDRADE TRAJANO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(219)