Procedimento Comum Cível 0847097-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847097-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847097-09.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira quedando-se inerte. 6.- Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847097-09.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA em face de pessoas não identificadas, por meio da qual o autor requer, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ocorre que, embora o requerente tenha postulado o benefício, não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a fazer a declaração na petição inicial, subscrita por seu advogado. No caso, consta nos autos recibo de condomínio no valor de R$ 751,07, referente a unidade residencial de padrão elevado, localizada em bairro nobre do município de Cabedelo/PB. Ademais, o autor se identifica como advogado regularmente inscrito na OAB/PB, o que exige, ao menos, demonstração mais robusta da real situação financeira. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que comprove a necessidade do benefício postulado, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea que comprove a alegada insuficiência de recursos, a exemplo de: declaração de imposto de renda do último exercício; contracheques ou demonstrativos de rendimentos; extratos bancários atualizados; outros documentos patrimoniais e financeiros que entender pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação suficiente, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, com a consequente exigência do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito em Substituição

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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