Procedimento Comum Cível 0851812-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851812-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALOIR GOULART, ZELINDA TEREZINHA GOULART REQUERIDO: M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851812-94.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ALOIR GOULART, em desfavor de MM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora não juntou procuração, documento essencial para a demanda. Além de não juntar comprovação de renda para que seja apreciado o pedido de redução do valor das custas. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para juntar procuração atualizada e documentos que comprovem a situação de hipossuficiência do autor (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082920420525900000114368256 contrato parus Documento de Comprovação 25082920420666200000114368259 aditivo contratual Documento de Comprovação 25082920420832900000114368258 recibo de pagamento Documento de Comprovação 25082920421012900000114368257 RESIDENCIA Documento de Comprovação 25082920421147500000114368262 RG Documento de Identificação 25082920421285300000114368261 CNH Documento de Identificação 25082920421425000000114368260

10/09/2025, 00:00

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Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Mandado em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALOIR GOULART - CPF: 246.050.509-49 (REQUERENTE) e ZELINDA TEREZINHA GOULART - CPF: 346.789.641-34 (REQUERENTE).

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP - CNPJ: 01.655.094/0001-08 (REQUERIDO)

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