Procedimento Comum Cível 0800258-92.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800258-92.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800258-92.2022.8.15.0751. AUTOR: P. G. V. D. L. D.REPRESENTANTE: POLYANA DA SILVA VELOSO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Cláusulas Abusivas] Vistos etc. DECISÃO Processo nº: 0800258-92.2022.8.15.0751 Partes: P. G. V. D. L. D. × GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando compelir a operadora ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, com base no método ABA e técnicas correlatas. Em atenção ao despacho de ID 123004873, as partes se manifestaram quanto à especificação de provas. A parte autora (ID 124510099) requereu a designação de audiência para oitiva do médico assistente, Dr. Jefferson de Carvalho Martins, neuropediatra responsável pelos relatórios clínicos que instruem a inicial. A parte ré (GEAP – ID 123462573), por sua vez, postulou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), para emissão de parecer técnico-científico acerca da pertinência e eficácia dos métodos terapêuticos indicados (ABA, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Sensorial), com fundamento nos Enunciados nºs 21 e 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. É o relatório. Fundamentação A controvérsia posta em juízo é eminentemente técnico-científica, voltada à avaliação da eficácia, necessidade e cobertura regulatória dos métodos terapêuticos empregados no tratamento de crianças com TEA, o que recomenda a adoção de instrução especializada para a adequada formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. De igual modo, o art. 156 do CPC autoriza o juiz a valer-se de auxiliares técnicos, sempre que a causa envolver questão que demande conhecimento específico. A Resolução CNJ nº 238/2016 disciplina a atuação do NATJUS, instituído para subsidiar magistrados em demandas de saúde mediante a elaboração de notas técnicas fundamentadas em evidências científicas, contribuindo para decisões mais uniformes e tecnicamente embasadas. A providência também se coaduna com a Recomendação CNJ nº 31/2010, que incentiva a consulta a órgãos técnicos em causas que envolvam fornecimento de tratamentos, medicamentos ou procedimentos médicos, de modo a assegurar racionalidade, coerência e respaldo científico às decisões judiciais. Diante disso, mostra-se pertinente e necessária a remessa dos autos ao NATJUS, a fim de instruir o processo com subsídios técnico-científicos aptos a esclarecer os aspectos médicos e terapêuticos controvertidos, notadamente quanto à eficácia e adequação das terapias prescritas ao menor. No que concerne à oitiva do médico assistente, a prova documental acostada aos autos revela-se, por ora, suficiente, considerando os relatórios médicos minuciosos já apresentados. Eventual necessidade de prova oral poderá ser reavaliada após o retorno do parecer técnico, caso ainda subsistam pontos controvertidos. Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO: a) Remetam-se os autos ao NATJUS, para elaboração de parecer técnico-científico, com base na medicina baseada em evidências, acerca de: a eficácia, segurança e pertinência dos métodos terapêuticos prescritos (ABA, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Sensorial) no tratamento de crianças com TEA; a adequação da intensidade, frequência e duração das terapias indicadas; a necessidade e papel técnico dos profissionais requeridos (Analista do Comportamento, Auxiliar Terapêutico, Psicopedagogo, entre outros), considerando as normas da ANS e as diretrizes técnico-científicas reconhecidas. b) Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e documentos complementares destinados ao NATJUS. c) Com a juntada do parecer técnico, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para ulterior deliberação quanto ao prosseguimento do feito ou eventual julgamento antecipado da lide. d) Mantém-se hígida a tutela de urgência anteriormente deferida, que deverá continuar sendo integralmente observada pela operadora ré, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, notadamente quanto à remessa ao NATJUS. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)