Procedimento Comum Cível 0801419-14.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801419-14.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801419-14.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Em petição de ID 87757388 a parte ré pugna pelo sobrestamento dos autos com base na decisão do Min. Alexandre de Moraes proferida no RE nº 1.445.162/DF, que suspendeu as demandas nacionais que versem sobre eventuais diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor. Veja decisão que reconheceu a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - RE: 1445162 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) No entanto, a presente demanda não versa acerca a matéria objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim trata sobre a tentativa do promovente instaurar procedimento de mediação em trâmite perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) deste Tribuna, para compor uma solução amigável de suas dívidas com seus credores. Desse modo, não se enquadra a demanda com a situação julgada pelo STF. Destarte, indefiro o pedido de suspensão realizado pelo promovido. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a proposta do autor, ID 83048161, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. MAMANGUAPE, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(90)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SOUZA SOARES em 02/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COLETIVIDADE DE CREDORES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)