Execução de Título Extrajudicial 0801700-42.2024.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801700-42.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801700-42.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA EXECUTADO: THYAGO SOUZA MACAMBIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Nota Promissória] Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Thyago Souza Macambira nos autos da execução de título extrajudicial nº 0801700-42.2024.8.15.0131, ajuizada por Paolo Seymour Dantas Moreira, fundada em nota promissória no valor de R$ 30.000,00. O executado alega, preliminarmente, a irregularidade da execução em razão do inadimplemento das custas processuais pelo exequente, que obteve parcelamento, mas adimpliu apenas a primeira parcela, deixando de recolher as demais. Sustenta que a omissão acarreta a extinção do feito, com base nos arts. 82, §1º, 290 e 485, IV, do CPC. No mérito, afirma a inexigibilidade do título, porquanto vinculado a contrato de compra e construção de imóvel, em que o exequente não cumpriu suas obrigações contratuais: não concluiu a obra (imóvel entregue inacabado, sem laje e piso concretado) nem procedeu à transferência da propriedade do terreno, uma vez que não quitou o valor devido à coproprietária. Em razão do inadimplemento, o executado suspendeu o pagamento da última parcela, invocando o art. 476 do Código Civil. Aduz, ainda, ter agido de boa-fé, comprovada pelo pagamento antecipado de parcela no valor de R$ 30.000,00, e manifesta disposição em regularizar o saldo diretamente com a coproprietária do imóvel. Requer, por fim, o reconhecimento da má-fé do exequente, por exigir judicialmente valor que entende indevido. Formula pedidos de concessão da justiça gratuita; extinção da execução pela falta de pagamento das custas; reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente; e, subsidiariamente, que o pagamento seja direcionado à coproprietária do terreno. Manifestação do exequente no ID 111679536. Passo ao julgamento. Verifico que as custas foram quitadas pelo exequente, portanto, rejeito a preliminar apontada pelo excipiente. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado, não havendo qualquer comprovação de que não possa arcar com as despesas processuais, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. Inicialmente, cumpre observar a exceção de pre-executividade é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título. Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória. Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'. A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC. Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792). Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. 2. A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3. Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017). As matérias trazidas aos autos não podem ser objeto do presente meio de defesa, por requerer a dilação probatória, notadamente ante a alegação de descumprimento contratual. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ante a sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)