Execução de Título Extrajudicial 0801700-42.2024.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801700-42.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801700-42.2024.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 156490727. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:31

Mero expediente

07/04/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:24

Publicação

16/03/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801700-42.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA EXECUTADO: THYAGO SOUZA MACAMBIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Nota Promissória] Intime-se a Exequente para que se manifeste acerca da decisão colacionada aos autos, impulsionando a execução, requerendo o que entender de direito, devendo, ainda, atualizar o valor da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:27

Mero expediente

11/03/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:38

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801700-42.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA EXECUTADO: THYAGO SOUZA MACAMBIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Nota Promissória] Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Thyago Souza Macambira nos autos da execução de título extrajudicial nº 0801700-42.2024.8.15.0131, ajuizada por Paolo Seymour Dantas Moreira, fundada em nota promissória no valor de R$ 30.000,00. O executado alega, preliminarmente, a irregularidade da execução em razão do inadimplemento das custas processuais pelo exequente, que obteve parcelamento, mas adimpliu apenas a primeira parcela, deixando de recolher as demais. Sustenta que a omissão acarreta a extinção do feito, com base nos arts. 82, §1º, 290 e 485, IV, do CPC. No mérito, afirma a inexigibilidade do título, porquanto vinculado a contrato de compra e construção de imóvel, em que o exequente não cumpriu suas obrigações contratuais: não concluiu a obra (imóvel entregue inacabado, sem laje e piso concretado) nem procedeu à transferência da propriedade do terreno, uma vez que não quitou o valor devido à coproprietária. Em razão do inadimplemento, o executado suspendeu o pagamento da última parcela, invocando o art. 476 do Código Civil. Aduz, ainda, ter agido de boa-fé, comprovada pelo pagamento antecipado de parcela no valor de R$ 30.000,00, e manifesta disposição em regularizar o saldo diretamente com a coproprietária do imóvel. Requer, por fim, o reconhecimento da má-fé do exequente, por exigir judicialmente valor que entende indevido. Formula pedidos de concessão da justiça gratuita; extinção da execução pela falta de pagamento das custas; reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente; e, subsidiariamente, que o pagamento seja direcionado à coproprietária do terreno. Manifestação do exequente no ID 111679536. Passo ao julgamento. Verifico que as custas foram quitadas pelo exequente, portanto, rejeito a preliminar apontada pelo excipiente. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado, não havendo qualquer comprovação de que não possa arcar com as despesas processuais, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. Inicialmente, cumpre observar a exceção de pre-executividade é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título. Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória. Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'. A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC. Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792). Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. 2. A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3. Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017). As matérias trazidas aos autos não podem ser objeto do presente meio de defesa, por requerer a dilação probatória, notadamente ante a alegação de descumprimento contratual. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ante a sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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