Procedimento Comum Cível 0829159-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:20

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 13:04

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

04/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO GOMES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o segundo promovido, por sua advogada, para apresentar as alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias, conforme determinado no termo de audiência de ID 102748010.

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2025, 21:49

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2024, 20:31

Todas as movimentações(100)

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:20

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 13:04

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2026, 12:08

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 10:18

Despacho

•29/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

04/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO GOMES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o segundo promovido, por sua advogada, para apresentar as alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias, conforme determinado no termo de audiência de ID 102748010.

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2025, 21:49

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de razões finais

11/11/2024, 15:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

29/10/2024, 10:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:33

Juntada de informação

10/10/2024, 09:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 29/10/2024 09:00 15ª Vara Cível da Capital.

10/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 08:14

Determinada diligência

10/10/2024, 08:14

Conclusos para despacho

10/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0829159-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determ

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:15

Juntada de informação

19/09/2024, 07:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2024 10:30 15ª Vara Cível da Capital.

19/09/2024, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 22:55

Determinada diligência

18/09/2024, 22:55

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de SANDRA ALBUQUERQUE FARIAS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO GOMES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARILIA MOURA MONTEIRO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2

26/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 21:44

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de contestação

09/11/2023, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

15/10/2023, 16:02

Expedição de Mandado.

15/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

09/07/2023, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2023, 16:16

Deferido o pedido de

22/05/2023, 17:33

Determinada diligência

22/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2023, 12:45

Decorrido prazo de CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 05:51

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 11:21

Juntada de Petição de certidão

28/11/2022, 19:01

Juntada de Petição de certidão

28/11/2022, 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 21:08

Determinada diligência

29/06/2022, 20:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/06/2022, 20:04

Conclusos para despacho

27/06/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 11:21

Determinada diligência

01/06/2022, 10:18

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 12:45

Despacho

•22/05/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•06/08/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•21/04/2024, 18:52

Despacho

•18/09/2024, 22:55

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 08:15

Despacho

•10/10/2024, 08:14

Decisão

•12/02/2026, 12:08

Decisão

•12/02/2026, 12:08