Procedimento Comum Cível 0843832-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843832-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843832-96.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por JOSE VIEIRA DA SILVA NETO, em face de FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Preliminarmente, o autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, conforme declaração e comprovante de renda anexados. Sustenta o requerente que celebrou contrato de cartão de crédito consignado junto à instituição ré, no valor de R$ 1.166,55, com desconto mensal de 5% sobre seus proventos do INSS, a título de pagamento de saldo devedor. Afirma, contudo, que a requerida vem efetuando descontos mensais de forma indefinida (“ad aeternum”), sem fornecer a devida quitação da dívida, mesmo após o pagamento de quantia superior ao montante originalmente contratado. Relata que, até a presente data, já foram descontadas 33 parcelas, totalizando R$ 1.965,12, valor superior ao necessário para quitação do débito, que, segundo cálculos apresentados com base na taxa legal de juros de 2,70% ao mês, deveria corresponder a R$ 1.777,38, restando, portanto, um pagamento indevido de R$ 187,74. Aponta, ainda, a abusividade das taxas de juros aplicadas, em descompasso com os limites fixados pela Resolução nº 1.338/2020 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020, que estabelecem o teto máximo de 2,70% ao mês para operações dessa natureza. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos realizados em seu benefício previdenciário e impedir eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Postula, ainda, a revisão contratual, com a aplicação da taxa de juros de 2,70% ao mês, a declaração de quitação integral da dívida e o encerramento da relação contratual. Pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 187,74, devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos suportados. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 117164218 -. Tutela deferida em parte no mesmo ID. Devidamente citadas, as rés FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentam contestação ao ID 122999420, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da primeira demandada e a legitimidade exclusiva do Fundo FACTA INSS CB, uma vez que os direitos creditórios oriundos do contrato discutido foram cedidos à referida instituição, conforme instrumento de cessão de crédito juntado aos autos. Sustentam, ainda, a nulidade da citação, sob o argumento de que a notificação inicial foi enviada a endereço diverso da sede da empresa, localizada na Rua dos Andradas, nº 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, conforme comprovado por documentação anexa. No mérito, as rés afirmam a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), celebrada de forma digital, mediante reconhecimento facial (“selfie”) e envio de documentos pessoais do autor, o que garantiria a validade e autenticidade do contrato. Alegam que o autor, ao firmar a operação, teve plena ciência das condições contratuais, dos juros aplicados e do funcionamento da modalidade, inclusive com o depósito do valor contratado em sua conta bancária. Argumentam que o autor aderiu voluntariamente ao contrato, não havendo qualquer vício de consentimento ou falha de informação, de modo que se aplica o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressaltam que a modalidade de cartão consignado é legítima e prevista em lei, especialmente na Lei nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS, não podendo ser considerada abusiva quando o consumidor é previamente informado das condições pactuadas. Rebatem a alegação de cobrança abusiva de juros, sustentando que as taxas aplicadas estão em conformidade com os índices médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo onerosidade excessiva. As rés também refutam a acusação de perpetuação da dívida, esclarecendo que há previsão contratual de amortização mensal constante, e que a dívida somente se renova em caso de novos saques ou contratações. Aduzem ser indevido o pedido de restituição em dobro, pois não houve qualquer cobrança irregular, e, ainda que se cogitasse a devolução, esta deveria ocorrer de forma simples. Argumentam, igualmente, que não há dano moral indenizável, uma vez que o autor não comprovou qualquer ato ilícito, ofensa à honra ou prejuízo concreto, de modo que eventual condenação configuraria enriquecimento sem causa. Defendem, ainda, a impossibilidade de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado pessoal, por se tratarem de modalidades de crédito distintas, reguladas por normas específicas. Por fim, requerem o acolhimento das preliminares, especialmente a exclusão da FACTA FINANCEIRA S.A. do polo passivo, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 124369156. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir,a parte autora manifesta o interesse em conciliar e as promovidas informam o desinteresse na produção de novas provas. Termo de audiência ao ID 127983788. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art.357,inc.I, do CPC, decido as questões processuais pendentes: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA FINANCEIRA As promovidas FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS arguiram a ilegitimidade passiva da primeira, sob o argumento de que o crédito fora cedido ao Fundo, que seria o único credor legítimo. A cessão de crédito informada entre as promovidas é factual, conforme o Termo de Cessão de Direitos Creditórios acostado aos autos (ID 124166695). Contudo, trata-se de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, estabelecido no art. 7º, parágrafo único, do CDC, determina que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No presente caso, a FACTA FINANCEIRA S.A. figura expressamente como a Facta Financeira no termo de adesão (ID 123000250, P. 309), sendo a instituição originadora do crédito e responsável pela contratação. A cessão posterior ao Fundo de Investimento (FIDC) não afasta a responsabilidade da instituição originária perante o consumidor. Ambas as entidades, Facta Financeira e Facta INSS CB FIDC, participam do mesmo grupo econômico e são parte da cadeia de fornecimento do serviço financeiro. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO deve ser rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO As requeridas arguiram a nulidade da citação, sob o fundamento de que a diligência do Oficial de Justiça teria ocorrido em endereço diverso da sede. Conforme a certidão do Oficial de Justiça (ID 119360345), a citação foi efetivada no endereço indicado na inicial, sendo que a pessoa que recebeu o mandado (Gisele de Souza Santos) colocou seu ciente e o mandado foi recebido em uma das unidades da Facta, conforme demonstrado (Rua Padre Meira, 146A, João Pessoa/PB, Endereço Facta Intermedição, CNPJ 01.360.251/0060-08). Ademais, verifica-se que as promovidas compareceram tempestivamente aos autos, apresentando defesa exaustiva, inclusive com representação legal e substabelecimento, confirmando, assim, o conhecimento integral do processo e dos atos praticados. No direito processual civil vigoram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). O comparecimento das rés e a apresentação de defesa demonstram a ausência de prejuízo processual, convalidando o ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. A ausência de prejuízo afasta a nulidade porventura existente. Dessa forma, a preliminar de nulidade de citação deve ser rejeitada. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 05/12/2025.

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