Procedimento Comum Cível 0818621-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818621-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818621-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o novo Código de Processo Civil trouxe significativas alterações ao regime da gratuidade da justiça. Superando o modelo binário anteriormente vigente, o sistema atual admite concessão parcial do benefício, podendo abranger apenas alguns atos do processo (art. 98, §5º, do CPC), permitir a redução proporcional das despesas processuais ou ainda seu parcelamento (art. 98, §6º, do CPC). Destaca-se, entretanto, que, à semelhança do sistema anterior, a mera declaração de insuficiência de recursos não implica presunção absoluta de veracidade, cabendo ao Juízo, diante dos elementos dos autos, avaliar a real necessidade da parte, com o objetivo de se evitar o uso indevido do benefício e assegurar a efetiva isonomia processual. No caso concreto, a parte autora, apresentou contracheque (ID. 110509118). Consta, ainda, nos autos, declaração da representante legal da promovente com rendimentos tributáveis superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalte-se que a simulação de custas no site do TJ/PB aponta um valor estimado de R$ 1.761,15 (um mil setecentos e sessenta e um reais e quinze centavos), o qual, em caso de procedência da ação, poderá ser integralmente restituído à parte, nos termos da legislação vigente, o que reforça o caráter pedagógico e distributivo do custeio processual, mesmo que de forma reduzida ou parcelada. Diante disso, não estando plenamente comprovada a incapacidade financeira total, mas reconhecendo-se os elementos que apontam para certo comprometimento na capacidade contributiva, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, para: · Reduzir o valor das custas em 60% (oitenta por cento); · Parcelar o valor remanescente (40%) em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. A primeira parcela deverá ser paga em até 15 (quinze) dias contados da intimação, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente, mediante guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para início do recolhimento, no prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de PLAUTO MELO SILVA ROQUE em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PLAUTO MELO SILVA ROQUE em 10/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)