Apelação Cível 0852405-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 23:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 19:15

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 05:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/03/2026, 21:16

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2026, 20:06

Cancelada a movimentação processual

30/03/2026, 20:06

Desentranhado o documento

30/03/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:21

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 23:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 19:15

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 21:16

Despacho

•06/03/2026, 21:12

10/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 05:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/03/2026, 21:16

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2026, 20:06

Cancelada a movimentação processual

30/03/2026, 20:06

Desentranhado o documento

30/03/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 03:13

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho

19/02/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/01/2026, 09:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:02

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2025, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 20:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2025, 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/10/2025, 10:24

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:09

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:30

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

28/09/2025, 04:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/09/2025, 15:48

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:23

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:23

Recebidos os autos

28/08/2025, 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 08:29

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 08:29

Despacho

•26/01/2026, 09:16

Acórdão

•22/11/2025, 09:11

Despacho

•28/10/2025, 10:24

Acórdão

•28/09/2025, 04:33

Despacho

•08/09/2025, 09:37

Despacho

•06/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:36

Apelação

•19/02/2025, 12:45

Sentença

•12/12/2024, 09:06

Decisão

•14/08/2023, 10:18

Decisão

•15/03/2023, 23:22

Despacho

•03/09/2020, 12:00

Despacho

•19/02/2018, 16:53