Procedimento Comum Cível 0800705-04.2017.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800705-04.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800705-04.2017.8.15.0251. AUTOR: SANDRO RODRIGUES DE FRANCA Promovido: Estado da Paraíba SENTENÇA AUTOR: SANDRO RODRIGUES DE FRANCA intentou Ação Ordinária de Cobrança em face do Estado da Paraíba, referente à sétima hora trabalhada. Aduz que é servidor(a)a do Tribunal de Justiça da Paraíba e, por determinação da Corte Estadual, baseado na Resolução n. 88/2009 do egrégio Conselho Nacional de Justiça, trabalhou desde o ano de 2009 uma hora a mais em sua jornada laboral diária, ou seja, numa jornada de sete horas. Alega que a dita resolução impôs uma jornada de trabalho não condizente com a Constituição Federal, pois obriga os servidores do Judiciário a uma jornada de sete horas ininterrupta ou oito horas sem intervalo para o almoço, sem receber a contrapartida financeira, embora a Carta Constitucional preveja uma jornada de 06 horas ininterrupta ou oito horas com intervalo para o almoço. Sustenta que a Resolução nº 88/2009 do CNJ chega a proibir o pagamento pela sétima hora trabalha, o que não é condizente com a própria Lei Maior, o que usurpa a competência do legislativo sobre jornada de trabalho de servidor público. Ao fim, requer a declaração de ilegalidade da jornada adotada pelo réu, bem como o pagamento da sétima hora laborada na forma de hora extraordinária, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, e horas suplementares durante a tramitação deste processo. Juntou documentos. Citado, o Estado réu não apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O diploma instrumental civil em vigor diz que o magistrado deve buscar a razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC/2015). Também compete ao Juiz julgar antecipadamente a lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como é o caso telado nestes autos, pois a matéria é eminentemente de direito e as prova coligidas aos fólios são suficientes ao conhecimento do pedido (art. 355, I, do CPC/2015). Neste compasso, nesta lide não há necessidade de dilação probatória, bem como a possibilidade de conciliação demonstra ser infrutífera. Mérito De início, cumpre esclarecer que esta magistrada, em casos deste jaez, vinha julgando improcedente o mérito da ação; contudo, o entendimento do juízo diverge do entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. É sabido que o novo CPC/2015 estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado pelo juiz no momento de sua tomada de decisão. Com se vê, pelo sistema de precedente, a lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador, pois os precedentes judiciais também vinculam as decisões judiciais atualmente, já que o novo CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. É o que se infere do artigo 489, § 1º, VI, CPC: “Art. 489. (...). § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Em verdade, o mencionado dispositivo foi introduzido na lei com o objetivo de que as decisões judiciais sejam tomadas com coerência ou integridade, ou seja, não destoem de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias. Gize-se que não só o artigo 489/CPC demonstra esse objetivo, mas o sistema processual novo, com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, como se observa a partir da leitura dos artigos 926 e 927 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade II - os enunciados de súmula vinculante III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos IV - os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”. Diante disto, em homenagem ao sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, passo a prolatar julgamento nos exatos termos dos precedentes já firmando pelo Corte Estadual de Justiça da Paraíba. Pois bem. A causa de pedir invocada pela parte autora é pública e notória, onde o Poder Público Estadual impôs ao servidor do judiciário estadual laborar por sete horas diárias, sem o devido pagamento pela sétima hora, isto com base em resolução do egrégio Conselho Nacional de Justiça, o que implicado, sem dúvida, em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. No caso vertente, temos que os servidores do judiciário estadual, por força da Resolução n. 32/2009 do Presidente da egrégia Corte de Justiça local, publicada no diário da justiça em 07/11/2009, impôs uma jornada de sete horas diárias, isto com base na Resolução n. 88/2009 do egrégio Conselho Nacional de Justiça. Ora, é inegável que com o ato da Presidência do TJPB os servidores do judiciário passaram a laborar por sete horas diárias, entretanto, também é inegável que o dito ato não previu o pagamento ou forma de pagamento pela hora a mais trabalhada, o que atinge frontalmente o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado na Constituição Federal, embora o ato presidencial tenha tomado por base Resolução do CNJ. Nosso TJPB assim se posiciona: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. PAGAMENTO DA SÉTIMA HORA. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 1º-F, DA Apelação Cível nº 0013291-14.2014.815.0251 1 LEI 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO. - É da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a afirmação de não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental, que é a hipótese dos autos. - Por ocasião do julgamento do RE nº 660.010/PR, que teve sua repercussão geral submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-B do CPC/73), o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade do acréscimo da carga horária dos servidores públicos sem a respectiva vantagem remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. - Nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00132911420148150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 09-08-2016). Também, o próprio egrégio Supremo Tribunal Federal na conclusão do RE n. 660.010/PR, reconheceu afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento impor a servidor público o aumento de jornada de trabalho sem a devida remuneração pelo labor acrescido. Vejamos: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).” Neste compasso, entendo inegável o direito da parte autora em ser remunerada pela sétima hora trabalhada como hora extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Ação Ordinária de Cobrança da Sétima Hora Trabalhada Vistos etc. RELATÓRIO DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na inicial e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC e art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da sétima hora trabalhada pela parte autora diariamente como hora extraordinária e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, observando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributária, observado o disposto na EC nº 113 /2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de cada inadimplemento e juros de mora a partir da citação, estes de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1995 até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic na correção monetária do débito judicial da Fazenda Pública, índice que já engloba os juros de mora. Ente Público isento de custas – art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92. Considerando se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais restará postergada à fase de liquidação do julgado. Sentença não sujeita a remessa necessária, eis que, nitidamente, não excede ao previsto no art. 496, §3º, II, do CPC (500 salários mínimos). P. R. I. Escoado o prazo recursal, sem irresignações, intime-se o autor para promover a execução do julgado, em quinze dias. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)