Procedimento Comum Cível 0851885-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851885-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. Além disso, considerando as orientações do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 e Recomendação CNJ no 159/2024, deverá a parte autora, em igual prazo, juntar procuração atualizada a fim de atender o item 1.2, "c" da Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJPB nº 01/2024, sob pena de extinção (arts. 76, §1º, I e 485, X do CPC). João Pessoa - PB, 1 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Indeferido o pedido de DILMA LUCIA FIALHO - CPF: 025.104.134-49 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

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