Procedimento Comum Cível 0851885-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851885-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 10:37

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. Intimação - ID do Documento 136118370 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 04/02/2026 09:55:07 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – Necessidade de emenda à inicial – Intimação - Inércia – Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete em quinze dias e caso não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 do CPC). DILMA LUCIA FIALHO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos.. Foi determinada emenda à inicial, para juntada de procuração atualizada, bem como para comprovar a hipossuficiência ID 122494664. A parte autora foi intimada do despacho e requereu a suspensão do feito. Em decisão de ID 128094991, foi indeferido o pedido de suspensão e a parte autora novamente foi intimada para cumprir a emenda à inicial, no entanto, quedou-se inerte (ID 131053634). É o Relatório. Decisão. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que no despacho de ID 50866214 foi explicitada a necessidade de emenda à inicial, com a juntada de procuração atualizada e, ainda, para comprovar sua hipossuficiência. A parte promovente não atendeu à emenda, o que implica no indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isenta de custas (salvo em caso de repropositura) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. Intimação - ID do Documento 136118370 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 04/02/2026 09:55:07 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – Necessidade de emenda à inicial – Intimação - Inércia – Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete em quinze dias e caso não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 do CPC). DILMA LUCIA FIALHO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos.. Foi determinada emenda à inicial, para juntada de procuração atualizada, bem como para comprovar a hipossuficiência ID 122494664. A parte autora foi intimada do despacho e requereu a suspensão do feito. Em decisão de ID 128094991, foi indeferido o pedido de suspensão e a parte autora novamente foi intimada para cumprir a emenda à inicial, no entanto, quedou-se inerte (ID 131053634). É o Relatório. Decisão. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que no despacho de ID 50866214 foi explicitada a necessidade de emenda à inicial, com a juntada de procuração atualizada e, ainda, para comprovar sua hipossuficiência. A parte promovente não atendeu à emenda, o que implica no indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isenta de custas (salvo em caso de repropositura) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:38

Indeferimento da petição inicial

04/02/2026, 09:55

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:05

Publicação

02/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito (ID 123594131), pois o Tema Repetitivo 1300 do STJ (Recursos Especiais nº 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE), sobre o ônus da prova nas ações sobre a conta PASEP, já foi julgado, com data de publicação do acórdão em 18/09/2025, não havendo o que se falar, portanto, em suspensão. Assim, INTIME-SE a autora para cumprir o determinado no despacho de ID 122494664, no prazo de quinze dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Indeferimento

28/11/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. Intimação - ID do Documento 136118370 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 04/02/2026 09:55:07 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – Necessidade de emenda à inicial – Intimação - Inércia – Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete em quinze dias e caso não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 do CPC). DILMA LUCIA FIALHO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos.. Foi determinada emenda à inicial, para juntada de procuração atualizada, bem como para comprovar a hipossuficiência ID 122494664. A parte autora foi intimada do despacho e requereu a suspensão do feito. Em decisão de ID 128094991, foi indeferido o pedido de suspensão e a parte autora novamente foi intimada para cumprir a emenda à inicial, no entanto, quedou-se inerte (ID 131053634). É o Relatório. Decisão. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que no despacho de ID 50866214 foi explicitada a necessidade de emenda à inicial, com a juntada de procuração atualizada e, ainda, para comprovar sua hipossuficiência. A parte promovente não atendeu à emenda, o que implica no indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isenta de custas (salvo em caso de repropositura) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0851885-66.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. Além disso, considerando as orientações do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 e Recomendação CNJ no 159/2024, deverá a parte autora, em igual prazo, juntar procuração atualizada a fim de atender o item 1.2, "c" da Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJPB nº 01/2024, sob pena de extinção (arts. 76, §1º, I e 485, X do CPC). João Pessoa - PB, 1 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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