Procedimento Comum Cível 0853711-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853711-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS CARVALHO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES - PB30597, ISABELLA DE MELO SOARES - PB19377, LUCAS OLIVEIRA MONTEIRO - PB21729 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARAIBAN Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853711-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Processo número - 0853711-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, proposta por CLOVIS CARVALHO DE MELO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARAIBAN. O autor foi recentemente diagnosticado com tumor no cérebro, especificamente "lesão expansiva sólida infiltrando o corpo caloso, cruzando a linha média, medindo 3,0 x 1,5 x 1,3 cm, sem indicação de ressecção cirúrgica por localização crítica", conforme documentado no Laudo Oncológico (ID 123007098). Narra a Petição Inicial (ID 123007086) que o autor e sua esposa (88 anos) são aposentados, estando vinculados a plano de saúde coletivo da primeira ré, intermediado pela segunda ré, por coparticipação. O autor questiona cobrança no valor de R$ 10.541,91, com vencimento em 12/09/2025 (Guia de pagamento - cobrança - UNIMED, ID 123007096), alegando ser excessiva e abusiva, representando mais de quatro vezes o valor médio pago no ano anterior. Fundamenta seus pedidos na alegada abusividade da cobrança de coparticipação relacionada ao tratamento oncológico, na falta de discriminação dos serviços cobrados, e na violação aos direitos do consumidor e do idoso. Requer a concessão de justiça gratuita com base na Declaração de Hipossuficiência (ID 123007095) e tutela de urgência para suspensão da cobrança e manutenção do plano de saúde. É o que importa relatar. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita encontra amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seus arts. 98 a 102, regulamenta a concessão do benefício. No caso em análise, o autor apresentou Declaração de Hipossuficiência (ID 123007095) e demonstrou através do Aposentadoria - Histórico de créditos (INSS) (ID 123007729) sua condição de aposentado com renda limitada. Ademais, a Declaração Imposto de Renda (ID 123007742) corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Considerando que o autor possui mais de 90 anos e depende exclusivamente da aposentadoria para sua manutenção e de sua esposa, também idosa, restam preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 12 o rol de coberturas obrigatórias, incluindo o tratamento de neoplasias malignas. O art. 16, VIII, da referida lei autoriza a cobrança de coparticipação, mas esta não pode incidir em patamar que inviabilize o acesso aos serviços prestados pelo plano contratado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Resolução ANS 465/2021, estabelece no Anexo I a cobertura obrigatória para procedimentos radioterápicos em casos oncológicos, como "RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) PARA TUMORES DA REGIÃO DA CABEÇA E PESCOÇO" e "RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL". O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre operadoras de planos de saúde e beneficiários, estabelece no art. 6º, III, o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço". No presente caso, o autor comprovou através do Laudo Oncológico (ID 123007098) e Laudo Neurocirúrgico (ID 123007699) a necessidade de tratamento oncológico especializado, incluindo possível radiocirurgia de forma paliativa. A cobrança de R$ 10.541,91, representando mais de quatro vezes o valor médio pago anteriormente, sem discriminação adequada dos serviços, evidencia prima facie a abusividade da coparticipação. O art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) assegura ao idoso: "Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Considerando que o autor possui mais de 90 anos e foi diagnosticado com tumor cerebral, havendo indicação médica para tratamento radioterápico de caráter paliativo, o risco de suspensão ou cancelamento do plano de saúde por inadimplência configura perigo de dano irreparável à sua saúde e vida. A cobrança excessiva de coparticipação pode inviabilizar o acesso ao tratamento oncológico necessário, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito fundamental à saúde (art. 196, CF/88). O entendimento jurisprudencial consolidado, estabelece que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça "não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016)" (AgInt no REsp n. 1.940.930/SE). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação alcança valores vultosos que colocam em risco a continuidade do tratamento do beneficiário do plano, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.419209-2/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA A TÍTULO DE COOPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. PRUDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2) A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza em seu art. 16 a cobrança de coparticipação ao consumidor ou beneficiário, mas esta não deve incidir em patamar que inviabilize o acesso aos serviços prestados pelo plano contratado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.184774-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 01/09/2025, publicação da súmula em 02/09/2025)" Em relação ao valor, verifica-se ser razoável limitar a comparticipação ao montante da mensalidade paga pela beneficiária, o que, inclusive, encontra guarida em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. [...] 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. [...] (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)" "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA.[...] 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)" DISPOSITIVO Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, nos seguintes termos: 01. DEFIRO a obrigação de não fazer consistente em determinar que a primeira ré se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde do autor e de sua esposa até decisão final de mérito; 02. DEFIRO a limitação da cobrança de coparticipação relacionada ao tratamento oncológico ao valor correspondente a uma mensalidade do plano de saúde, devendo a primeira ré recalcular a guia com vencimento em 12/09/2025 (ID 123007096), observando tal limitação; 03. DEFIRO a obrigação de fazer consistente em determinar que a primeira ré discrimine detalhadamente os serviços e valores cobrados nas próximas guias de coparticipação, em observância ao art. 6º, III, do CDC; 04. INDEFIRO o pedido de retirada total dos valores relacionados ao tratamento oncológico da coparticipação, mantendo apenas a limitação ao valor da mensalidade, em consonância com a jurisprudência colacionada. As medidas deverão ser cumpridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se as rés para contestar no prazo legal. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se urgentemente. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARAIBAN em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PARAIBAN em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)