Execução de Título Extrajudicial 0000313-82.2014.8.15.0581 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000313-82.2014.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CHAGAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME, VALDEMIR DA SILVA CHAGAS, DIOMEDES DA SILVA CHAGAS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAGAS SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Tem cabimento os embargos de declaração toda vez em que se verificar contradição na decisão. Recurso correto em tempo hábil para sanação do defeito é de ser aceito. Procedência do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000313-82.2014.8.15.0581 [Cédula de Crédito Comercial] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. CHAGAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1022, II, CPC, face à decisão de ID 81640147, alegando que a decisão incidiu em contradição na parte que não recebeu os embargos à execução, tendo em vista que os mesmos foram apresentados fora do prazo. Os embargos de declaração foram interpostos em tempo hábil. Em seguida foi intimada a parte embargada para se manifestar acerca do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos e passo à análise das alegações meritórias. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou que a decisão incidiu em contradição na parte que não recebeu os embargos à execução, tendo em vista que os mesmos foram apresentados fora do prazo. Diante das alegações apresentadas nos embargos de declaração, foi determinado que o cartório certificasse se os embargos à execução apresentados no ID 72162574, foram interpostos tempestivamente. Cumprindo a determinação acima citada, a escrivania emitiu certidão com a informação que os embargos à execução foram interpostos tempestivamente. Dessa forma, declaro, pois, a tempestividade dos embargos apresentados no ID 72162574 e chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID 81640147. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de declaração pelas razões acima expendidas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, excluam-se os Embargos à Execução ID 72162574 e autuem-se-nos em apartado, fazendo-se a conclusão para análise. Suspendo o curso deste processo até que seja findado o dos embargos. Segue ordem de desbloqueio no SISBAJUD. Rio Tinto, 10 de setembro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CHAGAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de NIELSON GONCALVES CHAGAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DE BRITO LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DA SILVA CHAGAS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)