Embargos à Execução 0800981-76.2022.8.15.0601 - TJPB

Embargos à Execução 0800981-76.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800981-76.2022.8.15.0601. EMBARGANTE: JOSE MARINALDO DA CRUZ EMBARGADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS FERRARI LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ MARINALDO DA CRUZ contra POSTO DE COMBUSTÍVEIS FERRARI LTDA EPP, alegando o embargante, em síntese, que a execução se baseia em um título executivo extrajudicial (cheque n. 850748) que carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumenta, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, afirmando que o cheque foi emitido no valor de R$ 198,00 e não de R$ 198.000,00, conforme demonstraria um extrato bancário. Sustenta também a ausência de legitimidade ativa da parte embargada, pois o cheque foi emitido nominalmente à empresa GF Combustíveis, pessoa jurídica diversa da exequente, sem que houvesse o devido endosso para a transferência do crédito. Além disso, impugna a concessão da gratuidade de justiça à embargada, por se tratar de um posto de combustíveis em pleno funcionamento. No mérito, reitera que o cheque foi possivelmente fraudado, desconhece qualquer negócio jurídico com a embargada que justificasse o valor executado e que o título executivo não é exigível. Diante desses fatos requereu, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo à execução para evitar danos irreparáveis, como o bloqueio de seus bens e valores. No mérito, pediu o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a declaração de nulidade da execução por inexigibilidade do título. A tutela de urgência foi indeferida em um primeiro momento, sob o fundamento de que, para a concessão do efeito suspensivo, a execução já deveria estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verificava nos autos até aquela data. A parte embargada impugnou os embargos, refutando as alegações do embargante. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do embargante, argumentando que a emissão de um cheque de alto valor seria incompatível com a alegação de hipossuficiência e que o valor da causa dos embargos deveria corresponder ao valor da execução. Alegou também que o executado não observou a ordem de gradação legal para garantia do juízo. No mérito, defendeu a legitimidade ativa, afirmando que as empresas Posto Ferrari e GF Combustíveis pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo constituídas pelos mesmos sócios. Sustentou a validade do cheque, argumentando que a cédula de crédito não apresenta rasuras, que a devolução pelo motivo 21 (sustação) pressupõe o reconhecimento da emissão da dívida, e que a alegação de fraude não foi comprovada, requerendo a total improcedência dos embargos. O pedido de tutela de urgência foi reapreciado e deferido, modificando a decisão anterior para atribuir efeito suspensivo aos embargos. O juízo considerou que, com a nova situação fática, qual seja, a efetivação da penhora de um bem imóvel do executado, a execução passou a estar garantida. Reconheceu também a probabilidade do direito alegado pelo embargante, diante dos argumentos sobre a nulidade do título, e o risco de dano grave inerente ao prosseguimento de uma execução sobre a qual pairam dúvidas plausíveis. Em seguida, o embargante manifestou-se sobre a impugnação, rebatendo os pontos levantados pela parte embargada e ratificando os termos de sua petição inicial. Reiterou a alegação de fraude no preenchimento do cheque, a ausência de endosso válido, a incorreção do valor da causa e a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça a seu favor e revogação da concedida à embargada. É o relatório. Fundamento e decido. Após análise dos autos, restaram incontroversos a emissão do cheque nº 850748 pelo embargante, a posterior ordem de sustação do pagamento por desacordo comercial e a relação de pertencimento das empresas "Posto de Combustíveis Ferrari Ltda" e "GF Comércio de Combustíveis Eireli" ao mesmo grupo econômico, por possuírem os mesmos sócios. A controvérsia dos autos cinge-se em dois pontos fundamentais: a) a legitimidade ativa da empresa embargada para executar o cheque emitido nominalmente a uma terceira pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, ante a alegação de ausência de endosso formal; e b) a exigibilidade do título de crédito, apurando se o valor nele constante, de R$ 198.000,00, corresponde à obrigação original ou se decorre de alteração fraudulenta, tendo em vista a alegação do embargante, amparada em extrato bancário, de que o valor correto seria de R$ 198,00. A matéria, portanto, demanda dilação probatória para a correta elucidação dos fatos. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: I - Ao embargante (executado), o ônus de provar a alegada fraude e adulteração do valor do cheque, fato modificativo do direito do credor; II - À embargada (exequente), o ônus de provar a existência de relação jurídica subjacente que justifique o crédito no valor de R$ 198.000,00, bem como a sua legitimidade para a cobrança, em face da ausência de endosso formal. Posto isso, determino: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800981-76.2022.8.15.0601. EMBARGANTE: JOSE MARINALDO DA CRUZ EMBARGADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS FERRARI LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ MARINALDO DA CRUZ contra POSTO DE COMBUSTÍVEIS FERRARI LTDA EPP, alegando o embargante, em síntese, que a execução se baseia em um título executivo extrajudicial (cheque n. 850748) que carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumenta, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, afirmando que o cheque foi emitido no valor de R$ 198,00 e não de R$ 198.000,00, conforme demonstraria um extrato bancário. Sustenta também a ausência de legitimidade ativa da parte embargada, pois o cheque foi emitido nominalmente à empresa GF Combustíveis, pessoa jurídica diversa da exequente, sem que houvesse o devido endosso para a transferência do crédito. Além disso, impugna a concessão da gratuidade de justiça à embargada, por se tratar de um posto de combustíveis em pleno funcionamento. No mérito, reitera que o cheque foi possivelmente fraudado, desconhece qualquer negócio jurídico com a embargada que justificasse o valor executado e que o título executivo não é exigível. Diante desses fatos requereu, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo à execução para evitar danos irreparáveis, como o bloqueio de seus bens e valores. No mérito, pediu o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a declaração de nulidade da execução por inexigibilidade do título. A tutela de urgência foi indeferida em um primeiro momento, sob o fundamento de que, para a concessão do efeito suspensivo, a execução já deveria estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verificava nos autos até aquela data. A parte embargada impugnou os embargos, refutando as alegações do embargante. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do embargante, argumentando que a emissão de um cheque de alto valor seria incompatível com a alegação de hipossuficiência e que o valor da causa dos embargos deveria corresponder ao valor da execução. Alegou também que o executado não observou a ordem de gradação legal para garantia do juízo. No mérito, defendeu a legitimidade ativa, afirmando que as empresas Posto Ferrari e GF Combustíveis pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo constituídas pelos mesmos sócios. Sustentou a validade do cheque, argumentando que a cédula de crédito não apresenta rasuras, que a devolução pelo motivo 21 (sustação) pressupõe o reconhecimento da emissão da dívida, e que a alegação de fraude não foi comprovada, requerendo a total improcedência dos embargos. O pedido de tutela de urgência foi reapreciado e deferido, modificando a decisão anterior para atribuir efeito suspensivo aos embargos. O juízo considerou que, com a nova situação fática, qual seja, a efetivação da penhora de um bem imóvel do executado, a execução passou a estar garantida. Reconheceu também a probabilidade do direito alegado pelo embargante, diante dos argumentos sobre a nulidade do título, e o risco de dano grave inerente ao prosseguimento de uma execução sobre a qual pairam dúvidas plausíveis. Em seguida, o embargante manifestou-se sobre a impugnação, rebatendo os pontos levantados pela parte embargada e ratificando os termos de sua petição inicial. Reiterou a alegação de fraude no preenchimento do cheque, a ausência de endosso válido, a incorreção do valor da causa e a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça a seu favor e revogação da concedida à embargada. É o relatório. Fundamento e decido. Após análise dos autos, restaram incontroversos a emissão do cheque nº 850748 pelo embargante, a posterior ordem de sustação do pagamento por desacordo comercial e a relação de pertencimento das empresas "Posto de Combustíveis Ferrari Ltda" e "GF Comércio de Combustíveis Eireli" ao mesmo grupo econômico, por possuírem os mesmos sócios. A controvérsia dos autos cinge-se em dois pontos fundamentais: a) a legitimidade ativa da empresa embargada para executar o cheque emitido nominalmente a uma terceira pessoa jurídica, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, ante a alegação de ausência de endosso formal; e b) a exigibilidade do título de crédito, apurando se o valor nele constante, de R$ 198.000,00, corresponde à obrigação original ou se decorre de alteração fraudulenta, tendo em vista a alegação do embargante, amparada em extrato bancário, de que o valor correto seria de R$ 198,00. A matéria, portanto, demanda dilação probatória para a correta elucidação dos fatos. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: I - Ao embargante (executado), o ônus de provar a alegada fraude e adulteração do valor do cheque, fato modificativo do direito do credor; II - À embargada (exequente), o ônus de provar a existência de relação jurídica subjacente que justifique o crédito no valor de R$ 198.000,00, bem como a sua legitimidade para a cobrança, em face da ausência de endosso formal. Posto isso, determino: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos infringentes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARINALDO DA CRUZ em 29/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS FERRARI LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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