Procedimento Comum Cível 0804884-32.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

15/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:40

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 07:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

10/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2026, 14:17

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 18:40

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0804884-32.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante da oposição de embargos declaratórios (ID 124297872), com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aludido recurso, bem como sobre a petição de Id nº 124299194. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

10/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de comunicações

15/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:40

Documentos

Despacho

•25/01/2018, 16:00

Decisão

•19/02/2018, 16:35

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 07:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

10/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2026, 14:17

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 18:40

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0804884-32.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante da oposição de embargos declaratórios (ID 124297872), com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aludido recurso, bem como sobre a petição de Id nº 124299194. Cumpra-se. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

10/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:36

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:21

Juntada de Certidão

17/10/2025, 18:20

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2025, 14:38

Determinada diligência

10/08/2025, 10:23

Outras Decisões

10/08/2025, 10:23

Expedido alvará de levantamento

10/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:45

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 09:27

Juntada de Ofício

09/10/2024, 09:54

Outras Decisões

14/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de comunicações

16/07/2024, 15:15

Conclusos para despacho

10/05/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:01

Juntada de outros documentos

06/02/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 11:32

Juntada de Ofício

02/02/2024, 09:00

Juntada de Alvará

02/02/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:46

Deferido o pedido de

23/01/2024, 12:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

06/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:54

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804884-32.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Sobre petitório id. 74846827, manifeste-se o promovido em 10 dias. Intime-se. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:30

Determinada diligência

24/07/2023, 11:29

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2023, 11:45

Juntada de outros documentos

15/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:52

Juntada de Ofício

02/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2023, 09:00

Determinada diligência

16/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão

15/02/2023, 22:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 15/12/2022 23:59.

26/12/2022, 05:07

Juntada de Ofício

21/12/2022, 08:19

Decorrido prazo de JARDENYA QUEIROGA OLIVEIRA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:09

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

30/09/2022, 22:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 08:22

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:24

Juntada de informação

14/09/2022, 13:03

Juntada de informação

16/08/2022, 11:34

Juntada de ofício

16/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 21:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:20

Outras Decisões

21/03/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:56

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:59

Decorrido prazo de JARDENYA QUEIROGA OLIVEIRA FERNANDES em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:27

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 20:44

Juntada de Certidão

26/08/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:36

Outras Decisões

17/08/2021, 14:20

Conclusos para despacho

16/08/2021, 20:41

Juntada de Certidão

16/08/2021, 20:36

Juntada de Petição de informação

11/08/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 15:45

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2021, 14:58

Outras Decisões

26/05/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 15:41

Conclusos para despacho

24/12/2020, 16:14

Juntada de Certidão

24/12/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:49

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2020, 23:36

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

14/09/2020, 23:36

Conclusos para despacho

14/09/2020, 16:07

Juntada de Ofício

14/09/2020, 16:06

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 07:40

Juntada de Ofício

15/07/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 06:36

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

02/04/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 16:51

Conclusos para despacho

24/10/2019, 17:35

Juntada de certidão

24/10/2019, 17:35

Decorrido prazo de SANDRO MACIEL FERNANDES em 14/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:15

Decorrido prazo de GERALDEZ TOMAZ FILHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:10

Audiência instrução e julgamento cancelada para 25/09/2019 16:01 7ª Vara Cível da Capital.

25/09/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 15:48

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:37

Juntada de certidão

25/09/2019, 15:37

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 05/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:15

Decorrido prazo de GERALDEZ TOMAZ FILHO em 05/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:19

Audiência instrução e julgamento designada para 25/09/2019 16:01 7ª Vara Cível da Capital.

19/08/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 17:00

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 01:42

Juntada de Petição de comunicações

15/03/2019, 15:00

Conclusos para despacho

21/02/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 18:19

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 17:18

Conclusos para despacho

31/10/2018, 19:00

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 11:02

Juntada de ato ordinatório

03/07/2018, 10:36

Juntada de Petição de contestação

21/06/2018, 15:56

Juntada de Petição de comunicações

01/06/2018, 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2018, 13:43

Audiência conciliação não-realizada para 29/05/2018 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

30/05/2018, 13:43

Decorrido prazo de RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 03:18

Decorrido prazo de SANDRO MACIEL FERNANDES em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 03:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 16:05

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 16:05

Audiência conciliação designada para 29/05/2018 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/04/2018, 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

17/04/2018, 16:50

Recebidos os autos.

17/04/2018, 16:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2018, 08:53

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/02/2018, 16:35

Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2018, 16:35

Conclusos para despacho

16/02/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 16:00

Distribuído por sorteio

24/01/2018, 17:28

Conclusos para decisão

24/01/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 10:36

Despacho

•16/01/2019, 17:18

Despacho

•13/06/2019, 17:00

Despacho

•25/09/2019, 15:48

Despacho

•08/06/2020, 15:53

Despacho

•28/10/2020, 15:02

Despacho

•26/05/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 18:12

Despacho

•17/08/2021, 14:20

Despacho

•21/03/2022, 21:50

Despacho

•16/09/2022, 08:22

Despacho

•12/10/2022, 11:20

Decisão

•16/02/2023, 10:00

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/01/2018, 16:00

Decisão

•19/02/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 10:36

Despacho

•16/01/2019, 17:18

Despacho

•13/06/2019, 17:00

Despacho

•25/09/2019, 15:48

Despacho

•08/06/2020, 15:53

Despacho

•28/10/2020, 15:02

Despacho

•26/05/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 18:12

Despacho

•17/08/2021, 14:20

Despacho

•21/03/2022, 21:50

Despacho

•16/09/2022, 08:22

Despacho

•12/10/2022, 11:20

Decisão

•16/02/2023, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2023, 15:06

Comunicações

•16/06/2023, 11:45

Despacho

•24/07/2023, 11:29

Despacho

•07/08/2023, 14:30

Despacho

•23/01/2024, 12:46

Decisão

•14/08/2024, 09:51

Decisão

•10/08/2025, 10:23

Despacho

•05/12/2025, 21:54

Despacho

•09/12/2025, 15:49

Decisão

•10/02/2026, 14:04

Decisão

•04/03/2026, 07:51