Procedimento Comum Cível 0802779-31.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802779-31.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802779-31.2024.8.15.0301. AUTOR: JOAO ARAUJO DE ALMEIDA NETO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Inicialmente, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, não vislumbro a imprescindibilidade, uma vez que se faz desnecessária, a meu sentir, a oitiva das partes e testemunhas. O fato narrado na exordial é puramente técnico. As informações que as partes tinham a passar foram documentadas por escrito e juntadas aos autos. O depoimento da parte autora e testemunhas são irrelevantes, já que tudo o que queria dizer, já disseram na inicial e contestação. Portanto, indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, já que a análise documental e pericial é suficiente para o deslinde da causa, no meu entender. No entanto, para deferimento do pedido de produção de prova pericial formulada pelo promovente, faz-se necessária a informação acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, o qual determinou a remoção da rede de energia elétrica/deslocamento do poste no prazo de 180 dias e que ainda se encontra vigente. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se já foi procedida a remoção do poste. Caso informado que ainda não foi realizada a remoção do poste, proceda a escrivania com as seguintes providências: 1) Oficie-se a Prefeitura do Município de Pombal-PB para apresentar relatório técnico sobre o alinhamento e arruamento do logradouro de fronte ao imóvel do promovente (Rua Onaldo Setubal Rocha – anexem cópia da petição inicial e fotografias), esclarecendo se as construções dos imóveis naquela localidade invadiram os limites ou avançaram em direção a rede elétrica e qualquer outra informação que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Considerando que a prova do fato depende de conhecimento especial, defiro a perícia requerida pela parte autora, com fulcro no art. 465 do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (SIGHOP), o Sr. THOMAS MATEUS SANTANA NUNES, Engenheiro Eletricista/Sistemas Elétricos,podendo ser encontrado no seguinte endereço: Rua Joubert de Carvalho, 20, Jardim Rogério, Pombal/PB, contato: (83) 98703-9801, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo e realizar uma perícia no objeto da presente lide, com análise dos pontos de iluminação da edilidade municipal e dos laudos produzidos pelas partes. O cerne da perícia é avaliar se o imóvel se encontra irregular em relação à rede elétrica, de modo a constatar se construção está localizada embaixo do poste, se invadiu os limites ou avançou em direção a rede elétrica, se o poste e/ou fiação elétrica é anterior a construção e qualquer outra informação que entender pertinente. O especialista nomeado neste ato deverá realizar perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. Nos termos da Resolução TJPB n° 09/2017, com atualização pelo Ato da Presidência nº 16/2025, FIXO os honorários do perito no montante de R$ 1.022,68 (item 2.4 da Tabela de Honorários Periciais), cujo pagamento será feito nos termos da referida resolução. 2.1) Intimem-se as partes do teor desta decisão e da nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem o disposto no art. 465, §1º, CPC/2015. 2.2) Existindo impugnação à nomeação do perito ou informada a retirada do poste, retornem os autos conclusos para deliberação. 2.3) Inexistindo impugnação ou requerimentos, intimem-se o perito para informar se aceita o encargo e, sendo positivo, designar data para perícia com informação a este juízo com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015). Conste o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. 2.3.1) Para fins de intimação do perito, considerando a indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. 2.3.2) Com o aceite do encargo, proceda a Escrivania com a requisição de reserva orçamentária via sistema eletrônico. 2.3.3) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para, querendo, comparecerem ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 431-A, CPC), devendo ser encaminhada cópia dos autos e os quesitos das partes ao perito (caso apresentados nos autos), advertindo que cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização da perícia.. 2.4) Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 2.5) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos (em sendo o caso). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)