Procedimento Comum Cível 0802779-31.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802779-31.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802779-31.2024.8.15.0301. AUTOR: JOAO ARAUJO DE ALMEIDA NETO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Inicialmente, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, não vislumbro a imprescindibilidade, uma vez que se faz desnecessária, a meu sentir, a oitiva das partes e testemunhas. O fato narrado na exordial é puramente técnico. As informações que as partes tinham a passar foram documentadas por escrito e juntadas aos autos. O depoimento da parte autora e testemunhas são irrelevantes, já que tudo o que queria dizer, já disseram na inicial e contestação. Portanto, indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, já que a análise documental e pericial é suficiente para o deslinde da causa, no meu entender. No entanto, para deferimento do pedido de produção de prova pericial formulada pelo promovente, faz-se necessária a informação acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, o qual determinou a remoção da rede de energia elétrica/deslocamento do poste no prazo de 180 dias e que ainda se encontra vigente. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se já foi procedida a remoção do poste. Caso informado que ainda não foi realizada a remoção do poste, proceda a escrivania com as seguintes providências: 1) Oficie-se a Prefeitura do Município de Pombal-PB para apresentar relatório técnico sobre o alinhamento e arruamento do logradouro de fronte ao imóvel do promovente (Rua Onaldo Setubal Rocha – anexem cópia da petição inicial e fotografias), esclarecendo se as construções dos imóveis naquela localidade invadiram os limites ou avançaram em direção a rede elétrica e qualquer outra informação que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Considerando que a prova do fato depende de conhecimento especial, defiro a perícia requerida pela parte autora, com fulcro no art. 465 do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (SIGHOP), o Sr. THOMAS MATEUS SANTANA NUNES, Engenheiro Eletricista/Sistemas Elétricos,podendo ser encontrado no seguinte endereço: Rua Joubert de Carvalho, 20, Jardim Rogério, Pombal/PB, contato: (83) 98703-9801, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo e realizar uma perícia no objeto da presente lide, com análise dos pontos de iluminação da edilidade municipal e dos laudos produzidos pelas partes. O cerne da perícia é avaliar se o imóvel se encontra irregular em relação à rede elétrica, de modo a constatar se construção está localizada embaixo do poste, se invadiu os limites ou avançou em direção a rede elétrica, se o poste e/ou fiação elétrica é anterior a construção e qualquer outra informação que entender pertinente. O especialista nomeado neste ato deverá realizar perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. Nos termos da Resolução TJPB n° 09/2017, com atualização pelo Ato da Presidência nº 16/2025, FIXO os honorários do perito no montante de R$ 1.022,68 (item 2.4 da Tabela de Honorários Periciais), cujo pagamento será feito nos termos da referida resolução. 2.1) Intimem-se as partes do teor desta decisão e da nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem o disposto no art. 465, §1º, CPC/2015. 2.2) Existindo impugnação à nomeação do perito ou informada a retirada do poste, retornem os autos conclusos para deliberação. 2.3) Inexistindo impugnação ou requerimentos, intimem-se o perito para informar se aceita o encargo e, sendo positivo, designar data para perícia com informação a este juízo com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015). Conste o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. 2.3.1) Para fins de intimação do perito, considerando a indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. 2.3.2) Com o aceite do encargo, proceda a Escrivania com a requisição de reserva orçamentária via sistema eletrônico. 2.3.3) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para, querendo, comparecerem ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 431-A, CPC), devendo ser encaminhada cópia dos autos e os quesitos das partes ao perito (caso apresentados nos autos), advertindo que cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização da perícia.. 2.4) Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 2.5) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos (em sendo o caso). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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