Procedimento Comum Cível 0801205-82.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801205-82.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de contestação

13/05/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de MATEUS VITORINO DA CRUZ em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:34

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS - CNPJ: 08.924.052/0001-66 (REU)

05/02/2026, 15:16

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 09:52

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801205-82.2025.8.15.0221 Decisão Vistos etc. MATEUS VITORINO DA CRUZ propôs a presente ação em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, no despacho de id. 124836552, foi-lhe concedido o parcelamento das custas originalmente fixadas, com determinação para comprovar a alegada insuficiência financeira, não havendo, entretanto, retificação do valor das custas processuais, o que impõe providências. A parte autora apresentou comprovante de renda. Considerando que a renda demonstrada é compatível com o valor do parcelamento concedido, ratifico a fundamentação do despacho anterior, reconhecendo que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. De logo, RETIFICO as guias de custas no sistema PJe, adequando-as ao parcelamento concedido e determinando a emissão das respectivas novas guias. Intime-se para recolher as custas processuais nos moldes determinados, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 15:48

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:16

Despacho

•17/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MATEUS VITORINO DA CRUZ Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0801205-82.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MATEUS VITORINO DA CRUZ contra MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 6 (seis) parcelas. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, MATEUS VITORINO DA CRUZ, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 6 parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, 15 de julho de 2025. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MATEUS VITORINO DA CRUZ em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS - CNPJ: 08.924.052/0001-66 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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