Procedimento Comum Cível 0805912-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805912-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONATHAN ARAÚJO DE LIMA. RÉU: BANCO PAN. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805912-82.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc; Trata-se de ação de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por JONATHAN ARAÚJO DE LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente singularizado. Analisando-se a inicial, observa-se que a ação foi proposta na Comarca de João Pessoa, em razão do endereço da parte autora, já que esta reside no bairro Gramame, situado nesta Capital, o que foi confirmado, inclusive, pela consulta do CEP do endereço da parte ré no sítio eletrônico dos Correios, vejamos: Nos termos da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o citado bairro não abrange a competência deste Fórum Regional, quais sejam: Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. É importante ressaltar que o bairro Gramame não se confunde com o bairro Barra de Gramame, este, sim, sob jurisdição deste Fórum Regional. Nesse sentido, já decidiu o TJ/PB: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PB. RESIDÊNCIA DA PROMOVENTE. BAIRRO DE GRAMAME. LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA. RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB. JUÍZO SUSCITANTE: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - O bairro “Gramame” não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de “Barra de Gramame” nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0803628-77.2017.8.15.0000, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) - Grifamos Ademais, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Desta feita, considerando a absoluta falta de competência deste Juízo, declino de minha competência em favor de uma das varas cíveis da Capital/PB, determinando a remessa para a distribuição do fórum cível da Capital/PB, para os fins de direito.] P. I. João Pessoa/PB, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Mandado em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATHAN ARAUJO DE LIMA - CPF: 104.418.254-78 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

Decorrido prazo de JONATHAN ARAUJO DE LIMA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/09/2025.

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