Procedimento Comum Cível 0851832-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851832-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851832-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0851832-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ALINE MARIA DA SILVA MOURA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA e PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Alega a parte autora, em resumo, ter adquirido um veículo seminovo Hyundai HB20 da ré, Localiza Seminovos, em 14/05/2025 e, poucos meses após a compra, o veículo apresentou um vício oculto na coluna de direção. Diz que, após tentativas frustradas de reparo pela Localiza, a autora descobriu na concessionária Hyundai que o veículo não tinha mais a garantia de fábrica por falta das revisões periódicas. Embora a Hyundai tenha realizado o conserto gratuitamente, a autora afirma que o veículo ainda apresenta problemas e foi desvalorizado. Com base nisso, requer a concessão da tutela de urgência para rescindir provisoriamente o contrato, suspender o pagamento das parcelas do financiamento e determinar a devolução da quantia paga. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. A probabilidade do direito não se mostra presente. Embora a autora alegue a existência de um vício oculto e a conduta contraditória das rés, os documentos anexados não comprovam de forma inequívoca o alegado. A própria petição inicial informa que, após o reparo realizado pela Hyundai, o problema na coluna de direção foi sanado. Afirma a parte autora que o veículo continua apresentando "barulhos estranhos no painel do veículo, com barulhos nos acionamentos dos freios", mas não junta aos autos qualquer documento que comprove que tais novos ruídos, caso existam, estejam relacionados ao vício anterior ou que configurem um novo vício que torne o veículo impróprio para uso. No que tange ao perigo de dano, a autora afirma que "segue pagando parcelas mensais de um veículo inseguro, desvalorizado e sem garantia de fábrica". No entanto, a documentação demonstra que a concessionária Hyundai realizou o reparo da coluna de direção sem custos para a autora, o que, em tese, eliminaria o risco de segurança imediato. A questão da desvalorização do bem é um tema que pode ser discutido e comprovado durante a instrução processual, mas não configura o perigo de dano imediato exigido para a tutela de urgência. Dessa forma, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito da autora ou o perigo de dano irreversível que justifique a medida pleiteada. A análise aprofundada das alegações e provas demanda a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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