Procedimento Comum Cível 0851832-85.2025.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851832-85.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A guia de custas deve ser emitida pela parte, ressalvadas as situações excepcionais onde, comprovadamente, não foi possível que o dito procedimento ocorra na forma prevista. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho para a emissão pela parte. Assim, INTIME-SE a promovente para que demonstre a impossibildiade de emissão da referida guia ou para que requeira, no prazo de cinco dias, o que entender de Direito. Em caso de silêncio, voltem os autos conclusos COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:31

Documento (Certidão)

22/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 131220155 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 12/01/2026 15:04:13 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851832-85.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Vício Redibitório e Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Aline Maria da Silva Moura em face de Localiza Rent a Car S.A. e Pateo Comércio de Veículos S.A. A promovente narra que adquiriu junto à primeira promovida, Localiza Seminovos, um veículo Hyundai HB20 Comfort Manual, ano 2023/2024. Ocorre que menos de três meses após a aquisição, o automóvel passou a apresentar ruídos provenientes da parte inferior do volante, intensificando-se com o tempo. Após contato com a vendedora, e diante da dificuldade de agendamento imediato, a autora levou o bem a uma oficina particular em 01 de agosto de 2025, onde foi constatado defeito na coluna de direção. Aduz a exordial que a autora foi direcionada pela Localiza a diversas oficinas credenciadas (Ponto Auto, Jhon Auto Center e Brekar), as quais se recusaram a realizar o serviço ou informaram não executar aquele tipo de reparo específico. Diante da persistência do problema e da orientação da vendedora de que um agendamento na concessionária poderia demorar até 30 dias, a autora dirigiu-se por conta própria à segunda promovida, Pateo Comércio de Veículos (concessionária Hyundai), em 06 de agosto de 2025. Na ocasião, foi surpreendida com a informação de que o veículo não possuía mais a garantia de fábrica, pois não havia sido submetido às revisões periódicas obrigatórias na rede autorizada, fato este que alega ter sido omitido pela vendedora no momento da compra. Foi emitido um orçamento pela concessionária no valor de R$ 15.428,50 para o reparo da coluna de direção e dos interruptores dos vidros elétricos. Contraditoriamente, ainda segundo a narrativa autoral, após a autora informar a impossibilidade de custear o valor orçado, a concessionária ré informou que o reparo seria realizado "em garantia de fábrica", mesmo tendo afirmado anteriormente a perda desta. O serviço, inicialmente previsto para durar 15 dias, foi concluído em apenas 2 dias. A autora sustenta que, apesar do reparo realizado, permanece insegura quanto à confiabilidade do veículo, alegando que o bem sofreu desvalorização comercial, perdeu a garantia de fábrica e ainda apresenta outros ruídos. Fundamenta seus pedidos na existência de vício redibitório, na responsabilidade solidária da cadeia de consumo (artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor) e na falha do dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a rescisão liminar do contrato, a suspensão das parcelas do financiamento e a devolução dos valores pagos. No mérito, pugna pela confirmação da rescisão, devolução integral dos valores (entrada mais parcelas), indenização por danos materiais no importe de R$ 223,27 (gastos com diagnóstico e transporte por aplicativo) e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram contestações. A segunda promovida, Pateo, arguiu (ID 124420447), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou meramente como assistência técnica e não participou da cadeia de venda do veículo, o qual foi alienado pela corré Localiza na condição de seminovo. Alega que não pode ser responsabilizada por vícios redibitórios de um bem que não comercializou, nem pela devolução de valores que não recebeu (como a entrada e o financiamento). Arguiu também a necessidade de chamamento ao processo da fabricante Hyundai Motor Brasil e do Banco Aymoré (instituição financeira), litisconsortes que entende serem necessários para responder, respectivamente, pela garantia de fábrica e pelo contrato de financiamento que a autora pretende rescindir. Impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder ao somatório de todos os pedidos, incluindo o valor do contrato que se pretende rescindir. Impugnou ainda a concessão da gratuidade de justiça, apontando a renda da autora e seu local de residência. No mérito, a Pateo defende que não praticou ato ilícito. Confirma que o veículo deu entrada em suas dependências em 06 de agosto de 2025 e que, apesar da ausência de revisões obrigatórias pelo proprietário anterior (o que acarretaria a perda da garantia), obteve junto à montadora uma "cortesia" para realizar o reparo sem custos. Afirma que o serviço foi realizado com agilidade (2 dias) e eficiência, tendo o veículo sido entregue em perfeitas condições. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. Já a demandada LOCALIZA RENT A CAR S.A apresentou (ID 124469802) impugnação à assistência judiciária gratuita e sua ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo foi reparado pela fabricante, o que demonstraria o cumprimento do contrato e a ausência de responsabilidade da revendedora pelos vícios de fabricação. Suscitou prejudicial de mérito de decadência, alegando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC teria transcorrido entre a compra (maio) e o ajuizamento da ação (agosto), desconsiderando a natureza de vício oculto ou a suspensão do prazo pelas reclamações administrativas. No mérito, a Localiza defende que o veículo foi vendido devidamente revisado e que a autora teve oportunidade de vistoria-lo antes da compra, aceitando-o no estado em que se encontrava. Sustenta que, tratando-se de veículo seminovo, desgastes naturais são esperados e não configuram vício oculto. Enfatiza que prestou assistência à autora, encaminhando-a para oficinas e que o reparo foi efetivado. Nega a existência de danos morais e materiais indenizáveis, argumentando que não houve ato ilícito. Ressalta a impossibilidade de rescisão contratual e devolução de valores, visto que o vício foi sanado. Pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela fixação de eventuais danos com razoabilidade. Requereu expressamente a produção de prova pericial mecânica. Réplicas nos IDs 125555052 e 125555076. Quanto às provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar a frustração e os transtornos vivenciados, bem como a juntada de novos documentos. Por outro lado, ambas as rés pugnaram expressamente pela produção de prova pericial de engenharia mecânica para verificar a existência atual de vícios, a origem dos defeitos (se de fabricação, desgaste natural ou mau uso) e a eficácia do reparo realizado. O feito não comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, CPC. Passo a saneá-lo, nos termos do art. 357, CPC. Questões processuais pendentes Das Impugnações ao Benefício da Justiça Gratuita As rés impugnaram o benefício concedido parcialmente à autora. A documentação financeira acostada aos autos (IDs 122918014 a 122918025) demonstra que a autora aufere renda mensal líquida média em torno de R$ 6.000,00, mas possui elevado grau de comprometimento de renda com despesas fixas (financiamento habitacional, escola, condomínio, empréstimos). O Juízo já realizou um juízo de valor ao deferir apenas a redução de 80% das custas, e não a isenção total, equilibrando o acesso à justiça com a capacidade contributiva. Por outro lado, as rés não trouxeram provas novas capazes de alterar a situação fática já analisada por este Juízo, limitando-se a alegações genéricas sobre a profissão da autora e seu local de residência. AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré Pateo impugnou o valor da causa (R$ 50.223,27), sustentando que deveria corresponder ao valor do contrato (R$ 68.000,00) somado aos pedidos indenizatórios, totalizando R$ 118.223,27. O art. 292, II, do CPC estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a resolução de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Como a autora pleiteia a resolução do contrato de compra e venda com a devolução dos valores pagos (entrada de R$ 25.000,00 mais parcelas), somado aos danos morais (R$ 50.000,00) e materiais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico total pretendido. O valor atribuído pela autora parece considerar apenas a soma dos pedidos indenizatórios e da entrada, mas o pedido de rescisão envolve o valor integral do bem/contrato. Assiste razão parcial à impugnante, pois o proveito econômico da rescisão é o valor integral do negócio que se pretende desfazer, somado às indenizações. Assim, CORRIJO o valor da causa, que passa a ser de R$ 75.000,00. A correção do valor da causa implica no valor das custas, de modo que deve a autora comprovar o pagamento de seu complemento, sob pena de extinção do feito. Da Legitimidade Passiva e Solidariedade A relação jurídica é inequivocamente de consumo. A autora enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras (art. 3º do CDC). Assim, a Localiza, como vendedora direta do veículo seminovo, responde pelos vícios do produto nos termos do art. 18 do CDC. Já a Pateo, na qualidade de concessionária autorizada e prestadora de serviços que realizou o diagnóstico e o reparo, integra a cadeia de fornecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade entre fabricante, concessionária e vendedor é solidária em casos de vício do produto. O argumento da Pateo de que não vendeu o veículo não a exime da responsabilidade pela qualidade do serviço prestado e pela informação prestada quanto à garantia, especialmente considerando que emitiu ordem de serviço e executou o reparo. Do Chamamento ao Processo A ré Pateo requereu o chamamento ao processo da fabricante (Hyundai) e da financeira (Aymoré). Em se tratando de relação de consumo, a jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário tendem a indeferir intervenções de terceiros que não sejam a denunciação da lide por seguro (vedada pelo art. 88 do CDC) ou o chamamento da seguradora nos casos de falência. O art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora, mas o chamamento de outros fornecedores solidários é faculdade do consumidor, não direito do réu para tumultuar o processo, visto que a solidariedade permite que o consumidor escolha contra quem litigar, assegurado o direito de regresso. Quanto à instituição financeira, embora o contrato de financiamento seja conexo ao de compra e venda, a rescisão do contrato principal (compra e venda) acarreta, por consequência lógica, a resolução do contrato acessório (financiamento), sem necessidade estrita de que o banco integre a lide no polo passivo nesta fase de conhecimento. Da Decadência A prejudicial de decadência arguida pela Localiza não deve prosperar nesta fase de cognição sumária. Tratando-se de vício oculto (falha na coluna de direção), o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º). A autora narra que o defeito se tornou evidente em agosto de 2025 e a ação foi ajuizada em 30/08/2025, dentro, portanto, do prazo legal. Ademais, a reclamação comprovada perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, o que reforça a tempestividade da demanda. 2. Pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: existência e extensão do vício redibitório; eficácia do reparo realizado; existência de nexo causal entre o vício e os danos alegados; e ocorrência de danos morais e materiais. 3. Do ônus da prova No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da autora para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. 3. Meios de prova Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC, razão por que defiro, de início, a realização de prova pericial pericial de engenharia mecânica. 4. Determinações INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento do complemento das custas processuais, decorrente da correção do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS: NOMEIO como perito o engenheiro mecânico Daniel Gonçalves Barbosa de Vasconcelos, localizável na Rua Capitão Ananias Ferreira da Nóbrega, 86, casa, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58055-750, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99803-8243. Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, formulando proposta de honorários. Prazo de 05 dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Em igual prazo, deverão os réus depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo perito. No prazo acima fixado, deve a autora juntar aos autos sua certidão de casamento, a fim de trazer substratos para a realização da perícia. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedida/certificada

09/02/2026, 12:51

Decisão de Saneamento e Organização

12/01/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:11

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 131220155 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 12/01/2026 15:04:13 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851832-85.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Vício Redibitório e Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Aline Maria da Silva Moura em face de Localiza Rent a Car S.A. e Pateo Comércio de Veículos S.A. A promovente narra que adquiriu junto à primeira promovida, Localiza Seminovos, um veículo Hyundai HB20 Comfort Manual, ano 2023/2024. Ocorre que menos de três meses após a aquisição, o automóvel passou a apresentar ruídos provenientes da parte inferior do volante, intensificando-se com o tempo. Após contato com a vendedora, e diante da dificuldade de agendamento imediato, a autora levou o bem a uma oficina particular em 01 de agosto de 2025, onde foi constatado defeito na coluna de direção. Aduz a exordial que a autora foi direcionada pela Localiza a diversas oficinas credenciadas (Ponto Auto, Jhon Auto Center e Brekar), as quais se recusaram a realizar o serviço ou informaram não executar aquele tipo de reparo específico. Diante da persistência do problema e da orientação da vendedora de que um agendamento na concessionária poderia demorar até 30 dias, a autora dirigiu-se por conta própria à segunda promovida, Pateo Comércio de Veículos (concessionária Hyundai), em 06 de agosto de 2025. Na ocasião, foi surpreendida com a informação de que o veículo não possuía mais a garantia de fábrica, pois não havia sido submetido às revisões periódicas obrigatórias na rede autorizada, fato este que alega ter sido omitido pela vendedora no momento da compra. Foi emitido um orçamento pela concessionária no valor de R$ 15.428,50 para o reparo da coluna de direção e dos interruptores dos vidros elétricos. Contraditoriamente, ainda segundo a narrativa autoral, após a autora informar a impossibilidade de custear o valor orçado, a concessionária ré informou que o reparo seria realizado "em garantia de fábrica", mesmo tendo afirmado anteriormente a perda desta. O serviço, inicialmente previsto para durar 15 dias, foi concluído em apenas 2 dias. A autora sustenta que, apesar do reparo realizado, permanece insegura quanto à confiabilidade do veículo, alegando que o bem sofreu desvalorização comercial, perdeu a garantia de fábrica e ainda apresenta outros ruídos. Fundamenta seus pedidos na existência de vício redibitório, na responsabilidade solidária da cadeia de consumo (artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor) e na falha do dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a rescisão liminar do contrato, a suspensão das parcelas do financiamento e a devolução dos valores pagos. No mérito, pugna pela confirmação da rescisão, devolução integral dos valores (entrada mais parcelas), indenização por danos materiais no importe de R$ 223,27 (gastos com diagnóstico e transporte por aplicativo) e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram contestações. A segunda promovida, Pateo, arguiu (ID 124420447), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou meramente como assistência técnica e não participou da cadeia de venda do veículo, o qual foi alienado pela corré Localiza na condição de seminovo. Alega que não pode ser responsabilizada por vícios redibitórios de um bem que não comercializou, nem pela devolução de valores que não recebeu (como a entrada e o financiamento). Arguiu também a necessidade de chamamento ao processo da fabricante Hyundai Motor Brasil e do Banco Aymoré (instituição financeira), litisconsortes que entende serem necessários para responder, respectivamente, pela garantia de fábrica e pelo contrato de financiamento que a autora pretende rescindir. Impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder ao somatório de todos os pedidos, incluindo o valor do contrato que se pretende rescindir. Impugnou ainda a concessão da gratuidade de justiça, apontando a renda da autora e seu local de residência. No mérito, a Pateo defende que não praticou ato ilícito. Confirma que o veículo deu entrada em suas dependências em 06 de agosto de 2025 e que, apesar da ausência de revisões obrigatórias pelo proprietário anterior (o que acarretaria a perda da garantia), obteve junto à montadora uma "cortesia" para realizar o reparo sem custos. Afirma que o serviço foi realizado com agilidade (2 dias) e eficiência, tendo o veículo sido entregue em perfeitas condições. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. Já a demandada LOCALIZA RENT A CAR S.A apresentou (ID 124469802) impugnação à assistência judiciária gratuita e sua ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo foi reparado pela fabricante, o que demonstraria o cumprimento do contrato e a ausência de responsabilidade da revendedora pelos vícios de fabricação. Suscitou prejudicial de mérito de decadência, alegando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC teria transcorrido entre a compra (maio) e o ajuizamento da ação (agosto), desconsiderando a natureza de vício oculto ou a suspensão do prazo pelas reclamações administrativas. No mérito, a Localiza defende que o veículo foi vendido devidamente revisado e que a autora teve oportunidade de vistoria-lo antes da compra, aceitando-o no estado em que se encontrava. Sustenta que, tratando-se de veículo seminovo, desgastes naturais são esperados e não configuram vício oculto. Enfatiza que prestou assistência à autora, encaminhando-a para oficinas e que o reparo foi efetivado. Nega a existência de danos morais e materiais indenizáveis, argumentando que não houve ato ilícito. Ressalta a impossibilidade de rescisão contratual e devolução de valores, visto que o vício foi sanado. Pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela fixação de eventuais danos com razoabilidade. Requereu expressamente a produção de prova pericial mecânica. Réplicas nos IDs 125555052 e 125555076. Quanto às provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar a frustração e os transtornos vivenciados, bem como a juntada de novos documentos. Por outro lado, ambas as rés pugnaram expressamente pela produção de prova pericial de engenharia mecânica para verificar a existência atual de vícios, a origem dos defeitos (se de fabricação, desgaste natural ou mau uso) e a eficácia do reparo realizado. O feito não comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, CPC. Passo a saneá-lo, nos termos do art. 357, CPC. Questões processuais pendentes Das Impugnações ao Benefício da Justiça Gratuita As rés impugnaram o benefício concedido parcialmente à autora. A documentação financeira acostada aos autos (IDs 122918014 a 122918025) demonstra que a autora aufere renda mensal líquida média em torno de R$ 6.000,00, mas possui elevado grau de comprometimento de renda com despesas fixas (financiamento habitacional, escola, condomínio, empréstimos). O Juízo já realizou um juízo de valor ao deferir apenas a redução de 80% das custas, e não a isenção total, equilibrando o acesso à justiça com a capacidade contributiva. Por outro lado, as rés não trouxeram provas novas capazes de alterar a situação fática já analisada por este Juízo, limitando-se a alegações genéricas sobre a profissão da autora e seu local de residência. AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré Pateo impugnou o valor da causa (R$ 50.223,27), sustentando que deveria corresponder ao valor do contrato (R$ 68.000,00) somado aos pedidos indenizatórios, totalizando R$ 118.223,27. O art. 292, II, do CPC estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a resolução de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Como a autora pleiteia a resolução do contrato de compra e venda com a devolução dos valores pagos (entrada de R$ 25.000,00 mais parcelas), somado aos danos morais (R$ 50.000,00) e materiais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico total pretendido. O valor atribuído pela autora parece considerar apenas a soma dos pedidos indenizatórios e da entrada, mas o pedido de rescisão envolve o valor integral do bem/contrato. Assiste razão parcial à impugnante, pois o proveito econômico da rescisão é o valor integral do negócio que se pretende desfazer, somado às indenizações. Assim, CORRIJO o valor da causa, que passa a ser de R$ 75.000,00. A correção do valor da causa implica no valor das custas, de modo que deve a autora comprovar o pagamento de seu complemento, sob pena de extinção do feito. Da Legitimidade Passiva e Solidariedade A relação jurídica é inequivocamente de consumo. A autora enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras (art. 3º do CDC). Assim, a Localiza, como vendedora direta do veículo seminovo, responde pelos vícios do produto nos termos do art. 18 do CDC. Já a Pateo, na qualidade de concessionária autorizada e prestadora de serviços que realizou o diagnóstico e o reparo, integra a cadeia de fornecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade entre fabricante, concessionária e vendedor é solidária em casos de vício do produto. O argumento da Pateo de que não vendeu o veículo não a exime da responsabilidade pela qualidade do serviço prestado e pela informação prestada quanto à garantia, especialmente considerando que emitiu ordem de serviço e executou o reparo. Do Chamamento ao Processo A ré Pateo requereu o chamamento ao processo da fabricante (Hyundai) e da financeira (Aymoré). Em se tratando de relação de consumo, a jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário tendem a indeferir intervenções de terceiros que não sejam a denunciação da lide por seguro (vedada pelo art. 88 do CDC) ou o chamamento da seguradora nos casos de falência. O art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora, mas o chamamento de outros fornecedores solidários é faculdade do consumidor, não direito do réu para tumultuar o processo, visto que a solidariedade permite que o consumidor escolha contra quem litigar, assegurado o direito de regresso. Quanto à instituição financeira, embora o contrato de financiamento seja conexo ao de compra e venda, a rescisão do contrato principal (compra e venda) acarreta, por consequência lógica, a resolução do contrato acessório (financiamento), sem necessidade estrita de que o banco integre a lide no polo passivo nesta fase de conhecimento. Da Decadência A prejudicial de decadência arguida pela Localiza não deve prosperar nesta fase de cognição sumária. Tratando-se de vício oculto (falha na coluna de direção), o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º). A autora narra que o defeito se tornou evidente em agosto de 2025 e a ação foi ajuizada em 30/08/2025, dentro, portanto, do prazo legal. Ademais, a reclamação comprovada perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, o que reforça a tempestividade da demanda. 2. Pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: existência e extensão do vício redibitório; eficácia do reparo realizado; existência de nexo causal entre o vício e os danos alegados; e ocorrência de danos morais e materiais. 3. Do ônus da prova No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da autora para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. 3. Meios de prova Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC, razão por que defiro, de início, a realização de prova pericial pericial de engenharia mecânica. 4. Determinações INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento do complemento das custas processuais, decorrente da correção do valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS: NOMEIO como perito o engenheiro mecânico Daniel Gonçalves Barbosa de Vasconcelos, localizável na Rua Capitão Ananias Ferreira da Nóbrega, 86, casa, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58055-750, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99803-8243. Promova a escrivania com intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, formulando proposta de honorários. Prazo de 05 dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Em igual prazo, deverão os réus depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo perito. No prazo acima fixado, deve a autora juntar aos autos sua certidão de casamento, a fim de trazer substratos para a realização da perícia. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851832-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0851832-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ALINE MARIA DA SILVA MOURA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA e PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Alega a parte autora, em resumo, ter adquirido um veículo seminovo Hyundai HB20 da ré, Localiza Seminovos, em 14/05/2025 e, poucos meses após a compra, o veículo apresentou um vício oculto na coluna de direção. Diz que, após tentativas frustradas de reparo pela Localiza, a autora descobriu na concessionária Hyundai que o veículo não tinha mais a garantia de fábrica por falta das revisões periódicas. Embora a Hyundai tenha realizado o conserto gratuitamente, a autora afirma que o veículo ainda apresenta problemas e foi desvalorizado. Com base nisso, requer a concessão da tutela de urgência para rescindir provisoriamente o contrato, suspender o pagamento das parcelas do financiamento e determinar a devolução da quantia paga. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. A probabilidade do direito não se mostra presente. Embora a autora alegue a existência de um vício oculto e a conduta contraditória das rés, os documentos anexados não comprovam de forma inequívoca o alegado. A própria petição inicial informa que, após o reparo realizado pela Hyundai, o problema na coluna de direção foi sanado. Afirma a parte autora que o veículo continua apresentando "barulhos estranhos no painel do veículo, com barulhos nos acionamentos dos freios", mas não junta aos autos qualquer documento que comprove que tais novos ruídos, caso existam, estejam relacionados ao vício anterior ou que configurem um novo vício que torne o veículo impróprio para uso. No que tange ao perigo de dano, a autora afirma que "segue pagando parcelas mensais de um veículo inseguro, desvalorizado e sem garantia de fábrica". No entanto, a documentação demonstra que a concessionária Hyundai realizou o reparo da coluna de direção sem custos para a autora, o que, em tese, eliminaria o risco de segurança imediato. A questão da desvalorização do bem é um tema que pode ser discutido e comprovado durante a instrução processual, mas não configura o perigo de dano imediato exigido para a tutela de urgência. Dessa forma, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito da autora ou o perigo de dano irreversível que justifique a medida pleiteada. A análise aprofundada das alegações e provas demanda a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)