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Apelação CívelIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 52.600,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

FABIANE ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANE ARAUJO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o advogado do autor para informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento com transferência de valores. Prazo: 05 dias.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(28)