Procedimento Comum Cível 0800467-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800467-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO CARDOSO DE ANDRADE RÉUS: MATHEUS LYAN TAQUES DE ALMEIDA, BANCO BRADESCO S.A., PICPAY SERVIÇOS S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800467-89.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDVALDO CARDOSO DE ANDRADE em face de MATHEUS LYAN TAQUES DE ALMEIDA, BANCO BRADESCO S.A. e PICPAY SERVIÇOS S.A. Narra o autor que no dia 25 de novembro de 2024 encontrou uma publicação de venda de veículo pela internet, entrando em contato com o número indicado. Segundo o promovente, a pessoa que atendeu teria se identificado como Manoel Patres de Mattos Filho, afirmando ser primo do proprietário do bem, tendo indicado endereço para olhar o veículo. Ao chegar no local, o autor teria sido recepcionado pelo proprietário de nome Vando, o qual mostrou o carro, mostrando interesse no veículo, o promovente teria sido orientado pelo suposto golpista a depositar o dinheiro em uma conta do Banco Bradesco, de titularidade do primeiro promovido. Após o depósito, alega o demandante que ficou a espera do proprietário para fazer a transferência do veículo via cartório, enquanto a segunda vítima ficou aguardando o valor entrar em sua conta por meio do intermediador. Realizadas várias tentativas de contato, as partes perceberam que se tratava de um golpe, tendo o autor acionado o Picpay para que fosse realizado o imediato estorno, momento em que foi orientado para proceder com a abertura de um MED e Boletim de Ocorrência, o que teria dado tempo do promovido sacar o dinheiro. Isso posto, teria o autor sido lesado na quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atribuindo a fraude ao deficiente sistema de segurança dos bancos promovidos. Por tais razões, requer a condenação dos réus para que a parte promovida forneça informações e documentos pertinentes ao caso, além da condenação ao pagamento dos danos materiais e morais experimentados. Acostou documentos. Em decisão de ID: 105947352, foi determinada a redistribuição dos autos pela 12ª Vara Cível da Capital, aportando os autos neste juízo. Proferida Decisão de ID: 111463887, este juízo determinou a Emenda à inicial com o fim de que o promovente comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica, momento em que o autor apresentou manifestação de ID: 112491493. É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo autor nos termos do artigo 98 e seguintes do C.P.C. Por meio da Decisão de ID: 111463887, foi determinada a Emenda à inicial para que além da documentação para basear o seu pedido de gratuidade de justiça, o autor apresentasse o endereço do promovido. Ocorre que alegou o autor que não possui tais informações, inviabilizando a citação do réu. Assim sendo, em atenção ao Princípio da cooperação, DETERMINO a realização de pesquisas de endereços do promovido por meio dos sistemas informatizados e postos à disposição dos servidores SISBAJUD, SINESP/INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD e INDEFIRO neste momento o pedido de citação por edital haja vista não terem se esgotado as tentativas de localização do promovido. Realizadas as pesquisas, intime a parte autora para conhecimento e no prazo de 15 (quinze) dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado. Indicado o endereço, independente de conclusão, expeça o mandado. DEMAIS DETERMINAÇÕES. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA. João Pessoa, 13 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

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