Procedimento Comum Cível 0803896-17.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803896-17.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AMANCIO DANTAS NUNES REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803896-17.2023.8.15.0261 [Aposentadoria por Invalidez] Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCA AMANCIO DANTAS NUNES, qualificado(a) nos autos, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em direito adquirido (regras anteriores à EC. 103/2019). Em síntese, narra a parte demandante que exerceu labor rural e urbano que superam os 30 anos de contribuição necessários à sua aposentadoria, conforme regras anteriores à vigência da reforma previdenciária ocorrida em 2019. Aduz que requereu administrativamente o benefício em comento, o qual foi indeferido sob a alegação de não atingimento do tempo mínimo de contribuição. Requer a concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas. Citado, o INSS contestou a pretensão (Id.77862793), com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência. O promovente apresentou impugnação à contestação (id.79478187). Em audiência de instrução tomou-se o depoimento pessoal da autora e das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais, por memoriais, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. De início, convém destacar que com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o art. 201 da CF o direito a aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, ao completar 35 anos de contribuição se homem e 30 anos de contribuição, se mulher. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, regulamentado basicamente pelos artigos 201, §7º, I, da CRFB, 52 a 56 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto 3.048/49, será devido àquele que preencher os seguintes requisitos: a) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; e b) implemento do tempo de contribuição exigido para efeito de carência (em regra, 180 contribuições), independentemente da manutenção da qualidade de segurado (Lei 10.666/03, art. 3º, §1º). É igualmente importante registrar que a nova reforma da previdência, ocorrida no ano de 2019, acabou com a forma antiga de se aposentar por tempo de contribuição, ou seja, sem idade mínima e sem nenhum outro requisito adicional. Entretanto, aquelas pessoas que começaram a contribuir com a previdência antes da reforma (13/11/2019) ainda podem se aposentar por tempo de contribuição com base nas chamadas regras de transição ou em direito adquirido. É este o pedido da autora. Na espécie, a autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento em direito adquirido antes da reforma da previdência. Conforme legislação vigente à época (tempus regit actum), para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, as pessoas do sexo feminino deveriam cumprir apenas 02 (dois) requisitos a saber: a) 30 anos de contribuição; b) 180 meses de carência. O ponto controvertido da demanda diz respeito apenas ao tempo de contribuição rural, o qual foi impugnado administrativa e judicialmente. Pois bem, a Autarquia previdenciária não aceita o tempo de labor rural exercido pela autora no período correspondente entre 26/10/1986 a 23/07/1991, restando provado nos autos (CNIS em anexo, id.84497357 - Pág. 2/3) que, na data de vigência da reforma previdenciária, a autora contava com 22 anos e 05 meses de contribuição previdenciária decorrentes de vínculos urbanos. Os vínculos e recolhimentos regularmente inseridos no CNIS são prova suficiente da contribuição correspondente (art. 29-A da Lei 8.213/91). Quanto ao tempo de labor rural anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, prescreve o §2º do art. 55 do referido Diploma Legal que será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Desta feita, tem-se que existe previsão legal para cômputo de período de labor em atividades rurais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento das mesmas, desde que tal período esteja relacionado a data anterior 31 de outubro de 1991, data da vigência da nova Lei de Benefícios Previdenciários sendo justamente este o caso dos autos. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA Para a comprovação de tal atividade rural, exige-se, como regra, a produção de prova documental contemporânea e prova testemunhal. A Lei nº 8.213/91 exige para a prova de contagem do tempo de contribuição (rectius: tempo de exercício de atividade rural) os documentos constantes no seu art. 106. Anote-se, contudo, que a jurisprudência entende que o rol legal é meramente exemplificativo, admitindo-se a utilização de outros documentos como início de prova material. Ademais, a prova material não precisa se relacionar a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício. Além da Súmula 14, da TNU (Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício), o STJ também corrobora tal entendimento. Além da prova documental referida, exige-se robusta confirmação por parte da prova testemunhal idônea, corroborando a qualidade de segurado especial do postulante. Não se admite, como regra, prova exclusivamente testemunhal, como meio probatório, conforme já sumulado pelo STJ (Verbete nº.149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.), salvo hipótese de força maior ou caso fortuito, devidamente demonstrados. Frise-se, ainda, que o início de prova documental, quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não precisa estar em nome do segurado postulante do benefício previdenciário, podendo constar referência apenas a outro membro da família, sobretudo o chefe da unidade familiar. Assim sendo, a profissão constante de documentos públicos, como por exemplo, assentamentos de registro civil, certidões de registro imobiliário, certidões referentes ao serviço militar ou ao cadastramento eleitoral, dos quais conste a qualificação profissional de lavrador ou de agricultor, tem sido acatada como início de prova material (REsp n.º 258.196/SP e REsp n.º 311.834/CE). Do mesmo modo, são também aceitos pela jurisprudência majoritária, como início de prova material documentos que demonstrem a propriedade de imóvel rural ou o seu arrendamento, tais como certidões de registro imobiliário e cadastro de imóveis rurais no INCRA, bem como notas de compra de insumos agrícolas e de venda da produção rural. No caso em comento, em relação ao período de labor rural alegado, temos que a parte promovente necessita da comprovação de 07 anos e 07 meses de tempo de contribuição exercido na agricultura. Outrossim, pela análise do caderno processual, observa-se que a demandante provou o início de exercício da atividade rural em período nitidamente inferior ao necessário. Explico. Ela pretende reconhecer o exercício da atividade rural em período anterior a 23/07/1991,tendo como ponto de partida, 26/10/1986, quando tinha 12 anos de idade, tal período equivale a 04 anos, 08 meses e 27 dias, sendo, portanto, inferior ao período necessário, qual seja, repiso, 07 anos e 07 meses de tempo de contribuição. Ao juntar aos autos a Certidão de Casamento do seu pai constando a profissão do mesmo como agricultor datado de 22 de junho de 1963, Escritura da Propriedade Rural em nome do pai datada de 02 de agosto de 1963 e INFBEN do benefício rural da mãe e INFBEN do benefício rural do pai, a autora provou, que exercia agricultura em regime de economia familiar com seus genitores desde a infância. Para reforçar as alegações da autora esposadas na inicial, as testemunhas ouvidas confirmaram o exercício da atividade rural pela parte promovente, durante o período alegado na exordial (Mídia em anexo). Registre-se que o seu depoimento pessoal lhe foi favorável. Contudo, em que pese restar comprovado nos autos o exercício de atividade rural no período supra, tem-se que, ao somarmos o tempo de trabalho rural exercido pela autora em data anterior a 23/07/1991 (04 anos, 08 meses e 27 dias) com o período de labor urbano já reconhecido (22 anos e 05 meses de contribuição previdenciária decorrentes de vínculos urbanos até 13/11/2019), tem-se que, até o referido marco temporal (reforma da previdência), a autora comprovou ter 27 anos, 01 mês e 27 dias de contribuições, não atingindo o requisito mínimo de 30 anos de contribuições, necessário a concessão da aposentadoria pleiteada com base nas regras de direito adquirido. Denoto que a autora não se enquadra em nenhuma das regras de transição estabelecidas na EC n.103/2019. Assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. Condeno, ainda, o sucumbente em custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade face à concessão de gratuidade. Intimem-se as partes. Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 16/09/2025.

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