Execução de Título Extrajudicial 0809446-86.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809446-86.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809446-86.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, formulado pela executada, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário. A executada, contudo, acostou aos autos apenas extratos bancários do Banco Bradesco e o histórico de recebimentos do INSS, deixando de apresentar os extratos da conta mantida junto ao Banco do Brasil, onde também houve constrição judicial. Além disso, não trouxe qualquer documento comprobatório de suas despesas mensais (tais como contas de consumo, alimentação, aluguel, medicamentos, etc.) que pudesse demonstrar de forma concreta que o bloqueio compromete sua subsistência e de sua família. No caso, as alegações apresentadas pela executada demandariam a produção de provas adicionais acerca da origem e utilização dos valores bloqueados, o que caracteriza necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Não se admite exceção de pré-executividade se as questões deduzidas dependem de dilação probatória, inviável nessa via excepcional de impugnação da execução.” (TJDFT, 6ª Turma Cível, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 20100020168683, Rel. Des. Jair Soares, julgado em 20/10/2010, Acórdão nº 456.191) Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória e ausência de comprovação de que o bloqueio atinge verba essencial à subsistência da executada. Mantenho a penhora dos valores constritos até ulterior deliberação. Faculto à executada, se assim entender, oferecer Embargos à Execução, na forma dos arts. 914 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Patos – PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ISANILDE DE MEDEIROS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISANILDE DE MEDEIROS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISANILDE DE MEDEIROS PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISANILDE DE MEDEIROS PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)