Cumprimento de sentença 0800754-32.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 16.263,40

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI

CPF

Autor

MERCANTIL BRASIL

Terceiro

FIDC NPL2

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO MERCANTIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO ALVES DAS CHAGAS JUNIOR

OAB/PB 13783·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI

CPF

Autor

MERCANTIL BRASIL

Terceiro

FIDC NPL2

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2026, 08:18

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2026, 10:41

Juntada de outros documentos

25/02/2026, 11:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:12

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:12

Juntada de documento de comprovação

26/01/2026, 09:35

Expedição de Carta.

26/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:29

Outras Decisões

25/01/2026, 21:55

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2026, 21:41

Todas as movimentações(191)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2026, 08:18

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2026, 10:41

Juntada de outros documentos

25/02/2026, 11:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 09:29

Decisão

•25/01/2026, 21:55

25/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:12

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:12

Juntada de documento de comprovação

26/01/2026, 09:35

Expedição de Carta.

26/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:29

Outras Decisões

25/01/2026, 21:55

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2026, 21:41

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 21:49

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 21:47

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:35

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/10/2025, 08:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2025, 22:29

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800754-32.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Acerca da petição de ID 117210390, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer e proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo nº. 016558223 e, efetivamente, cessar as cobranças, sob pena de aplicação das astreintes, bem como ressaltando que o cumprimento de sentença em relação à devolução dos valores só será instaurado a partir do momento que houver a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que é crucial estabelecer os valores cobrados ao exequente. Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis à instituição financeira. MAMANGUAPE, 13 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 07:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:03

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

10/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 23:02

Conclusos para despacho

08/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:33

Juntada de outros documentos

18/12/2024, 11:26

Juntada de Alvará

18/12/2024, 09:40

Juntada de Alvará

18/12/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:52

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:39

Conclusos para despacho

03/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

01/11/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:55

Juntada de Petição de comunicações

24/10/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:25

Juntada de documento de comprovação

27/08/2024, 08:20

Juntada de Alvará

27/08/2024, 07:47

Juntada de Alvará

27/08/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 07:50

Expedido alvará de levantamento

23/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/05/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 21:34

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 07:52

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:22

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 17:17

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 08:12

Juntada de Alvará

15/12/2023, 14:09

Juntada de Alvará

15/12/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:06

Expedido alvará de levantamento

15/12/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:26

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:37

Juntada de documento de comprovação

20/11/2023, 09:36

Juntada de Alvará

20/11/2023, 09:07

Juntada de Alvará

20/11/2023, 09:07

Determinada Requisição de Informações

17/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:35

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 11:13

Juntada de Alvará

05/10/2023, 09:24

Juntada de Alvará

05/10/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:14

Expedido alvará de levantamento

05/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 22:20

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:32

Juntada de outros documentos

28/08/2023, 12:31

Outras Decisões

28/08/2023, 11:26

Juntada de

24/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:58

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:32

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:48

Juntada de outros documentos

28/06/2023, 07:47

Juntada de Petição de comunicações

27/06/2023, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:59

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/05/2023, 08:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 07:38

Transitado em Julgado em 19/04/2023

20/04/2023, 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2023, 21:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:13

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 12:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/11/2022, 10:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2022, 22:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:51

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 11:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 20:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 21:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOURA DA CUNHA CAVALCANTI em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:51

Conclusos para despacho

19/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 13/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/05/2022, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2022, 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/03/2022, 22:00

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 22:00

Despacho

•15/09/2025, 08:48

Despacho

•15/09/2025, 07:49

Despacho

•17/12/2024, 17:01

Despacho

•16/12/2024, 11:41

Despacho

•31/10/2024, 15:05

Despacho

•31/10/2024, 13:57

Despacho

•09/10/2024, 18:51

Despacho

•09/10/2024, 18:51

Despacho

•24/09/2024, 08:23

Despacho

•23/09/2024, 15:38

Despacho

•16/09/2024, 14:40

Despacho

•23/08/2024, 07:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/08/2024, 10:59

Todos os documentos(50)

Decisão

•26/01/2026, 09:29

Decisão

•25/01/2026, 21:55

Despacho

•15/09/2025, 08:48

Despacho

•15/09/2025, 07:49

Despacho

•17/12/2024, 17:01

Despacho

•16/12/2024, 11:41

Despacho

•31/10/2024, 15:05

Despacho

•31/10/2024, 13:57

Despacho

•09/10/2024, 18:51

Despacho

•09/10/2024, 18:51

Despacho

•24/09/2024, 08:23

Despacho

•23/09/2024, 15:38

Despacho

•16/09/2024, 14:40

Despacho

•23/08/2024, 07:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/08/2024, 10:59

Despacho

•08/07/2024, 12:19

Despacho

•08/07/2024, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/05/2024, 20:28

Despacho

•08/05/2024, 12:35

Despacho

•08/05/2024, 11:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 22:40

Despacho

•05/04/2024, 07:48

Despacho

•04/04/2024, 15:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/03/2024, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2024, 11:03

Despacho

•05/03/2024, 07:47

Despacho

•29/02/2024, 10:22

Despacho

•15/12/2023, 12:06

Despacho

•15/12/2023, 11:06

Despacho

•17/11/2023, 14:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2023, 21:46

Despacho

•05/10/2023, 09:14

Despacho

•05/10/2023, 09:11

Decisão

•22/09/2023, 09:38

Decisão

•28/08/2023, 12:32

Decisão

•28/08/2023, 11:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/07/2023, 10:47

Despacho

•30/06/2023, 08:46

Despacho

•28/06/2023, 13:32

Despacho

•27/06/2023, 12:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2023, 21:50

Sentença

•15/03/2023, 10:13

Sentença

•15/03/2023, 09:52

Despacho

•24/10/2022, 07:33

Despacho

•23/10/2022, 22:38

Decisão

•29/08/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:45

Decisão

•04/05/2022, 13:46

Decisão

•04/05/2022, 12:19