Procedimento Comum Cível 0854677-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854677-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA MARIA MORAIS DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO - BA21155-A REU: PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0854677-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Por Terceiro Prejudicado, Cancelamento de Protesto, Aquisição, Posse, Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebe mais de R$ 8.000,00 líquido. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 99%. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORAIS DE MEDEIROS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MORAIS DE MEDEIROS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

Determinada a citação de PROENGE-PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 11.891.769/0001-63 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(30)