Execução de Título Extrajudicial 0854946-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854946-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 Promovido(a): EXECUTADO: THIANNE MARIA LIMA DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0854946-32.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Trata-se de ação movida por RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL em face de THIANNE MARIA LIMA DO NASCIMENTO, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 1º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0814551-95.2025.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 1º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0814551-95.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

21/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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