Procedimento Comum Cível 0805247-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805247-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AURILEIDE ROCHA LOBO REU: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805247-43.2023.8.15.2001 Vistos. MARIA AURILEIDE ROCHA LOBO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de META EMPREENDIMENTOS LTDA também devidamente qualificada no afã de obter provimento judicial que venha determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado à Rua Vigolvino Florentino da Costa, nº 549, apto. 1502, Edifício Colorado, Manaíra, CEP nº 58038-580. No ID 71794043 o juízo da 4ª Vara Cível da Capital reconheceu a prevenção da 5ª Vara Cível e determinou a redistribuição dos autos, nos termos do Art. 55 do CPC. Justiça gratuita deferida parcialmente (ID 72408216). Tutela de urgência indeferida ao ID 72531124. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 77388895). Impugnação à contestação (ID 79608623). Devidamente intimadas sobre a especificação de provas, a promovida requereu o julgamento antecipado da lide e a autora não se manifestou. Decisão deste juízo determinando a intimação da parte demandada para informar a situação atual dos processos n° 0807620-23.2022.4.05.8200S; 0807612-46.2022. 4.05.8200S; 0807490-33.2022.4.05.8200S em trâmite perante a Justiça Federal. Petição do autor ao ID 90098606. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na exordial, a parte autora requereu a distribuição destes autos por dependência ao processo n° 0008004-39.2006.8.15.2001 que tramitou perante este juízo, no entanto, o processo foi inicialmente distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da Capital. Ato contínuo, no ID 71794043 o juízo da 4ª Vara Cível da Capital reconheceu a prevenção da 5ª Vara Cível e determinou a redistribuição dos autos, nos termos do Art. 55 do CPC. Entretanto, entendo que não subsiste a alegada prevenção deste juízo. De fato, embora a ação revisional anteriormente ajuizada pela mesma parte autora tenha tramitado nesta 5ª Vara Cível, o referido processo foi sentenciado em 18 de fevereiro de 2008, conforme ID 34368187, fls. 151/154 daqueles autos. Assim, incide na espécie o disposto no parágrafo único do artigo 55 do CPC, que expressamente dispõe: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ainda que ambas as demandas estejam fundadas no mesmo contrato, a presente ação de adjudicação compulsória tem causa de pedir e pedidos distintos da ação revisional de cláusulas contratuais, e esta já foi decidida por sentença de mérito. O escopo da regra de prevenção prevista no caput do art. 55 é justamente evitar decisões contraditórias, o que não mais se aplica quando já houve sentença em um dos feitos. Ademais, nos termos do artigo 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS CONSIDERADOS CONEXOS. PRIMEIRA AÇÃO SENTENCIADA. INVIABILIDADE. ATRAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O instituto processual da conexão não possibilita a reunião de feitos na hipótese de um deles já ter sido sentenciado, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, do CPC e Súmula 235/STJ, como ocorre no presente caso. 2. Conflito de competência julgado procedente. (TJ-TO - Conflito de competência cível: 0011473-04.2023.8.27.2700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Conflito de Competência) Diante disso, reconheço que não há prevenção desta 5ª Vara Cível da Capital, por força do artigo 55, parágrafo único, do CPC, bem como que a competência permanece com a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, por ter sido o juízo que recebeu a distribuição originária da presente ação. À luz de tais considerações, e entendendo ser o juízo cível o competente para processar e julgar a presente demanda, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II, CPC. Conforme disposto no art. 953. I e parágrafo único do CPC c/c art. 264 do RITJ/PB, expeça-se ofício dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, remetendo-se a documentação necessária. Intimações e diligências de estilo. A seguir, aguarde-se decisão do TJPB acerca do Conflito Negativo de Competência ora suscitado. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)