Procedimento Comum Cível 0837367-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837367-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS LEON VIEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837367-71.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA proposta por CARLOS LEON VIEIRA contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de Cartão de Crédito Consignado e, consequentemente, a nulidade das cobranças mensais realizadas em sua folha de pagamento, com a restituição dos valores indevidamente descontados. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE [ID 115447002 – Petição Inicial] O autor afirma que, em 2021, procurou o Banco BMG S.A. com a intenção de contratar empréstimo consignado tradicional, no valor aproximado de R$ 3.000,00. Contudo, começaram a aparecer descontos mensais em sua folha de pagamento sob a rubrica “AMORT CARTAO CREDITO - BMG”, os quais não cessaram até a propositura da ação. Buscando esclarecimentos junto ao banco e ao Procon/PB (protocolo nº 2404010700200125301), obteve a informação de que teria sido contratado um Cartão de Crédito Consignado, com limite de R$ 12.734,00 e margem consignada de R$ 572,35, com suposta formalização em 20/02/2019, referente ao cartão de número final 3264. O autor nega ter realizado tal contratação, afirma que não recebeu cartão, não utilizou crédito e não recebeu qualquer fatura, o que aponta para a inexistência de relação contratual válida. Alegou ainda que o saldo devedor atual, segundo o banco, é de R$ 19.404,20, valor este considerado abusivo e desproporcional ao valor supostamente contratado, sem que a instituição tenha apresentado demonstrações financeiras ou extratos detalhados da evolução do débito. Com base nas fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, demonstrou o aumento contínuo dos valores descontados mensalmente, o que caracteriza a natureza abusiva e infindável da cobrança. PEDIDOS O autor requereu: A concessão da tutela antecipada para cessar os descontos mensais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – BANCO BMG S.A. Não houve apresentação de contestação até a data da última movimentação processual. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que se abstenha, imediatamente, de realizar os descontos em sua folha de pagamento, sob a rubrica de cartão de crédito consignado, os quais afirma serem indevidos. No caso em análise, o autor alega que jamais contratou cartão de crédito junto ao Banco BMG S.A., sustentando que procurou a instituição financeira apenas para a realização de um empréstimo consignado tradicional, no valor aproximado de R$ 3.000,00. Contudo, verificou em seus contracheques descontos sucessivos e infindáveis sob a rubrica “AMORT CARTÃO CRÉDITO - BMG”, cuja origem desconhece. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar, de imediato, que as cobranças são devidas ou não, pois a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente a juntada do suposto contrato e documentos correlatos, a fim de se apurar a efetiva existência da contratação. Assim, não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela. Além do mais, não se verifica, neste momento, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, acaso constatada a indevida cobrança, a parte autora terá à sua disposição os meios legais adequados à repetição do indébito. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. II. DA REVELIA Foi certificado nos autos (ID 123124235) que o réu foi citado via domicílio eletrônico em 28/07/2025, tendo o prazo encerrado em 21/08/2025, sem qualquer manifestação. Decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. III. DAS DETERMINAÇÕES POSTERIORES Intime a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 15 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Nada sendo requerido, conclusos para sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070116325603000000108289801 1. PROCURAÇÃO OK - CARLOS LEON Procuração 25070116325681100000108289804 2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25070116325752700000108289805 4. RG CPF CARLOS LEON VIEIRA1 Documento de Comprovação 25070116325824400000108289806 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25070116330152900000108289807 6. RESPOSTA BMG Documento de Comprovação 25070116330213800000108289808 7. FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 25070116330278400000108289809 AÇÕES IDÊNTICAS Documento de Comprovação 25070116330358200000108289810 SIMULAÇÃO DE CUSTAS Documento de Comprovação 25070116330419500000108289812 contracheque_8_2023 Documento de Comprovação 25070116330479000000108289821 contracheque_9_2023 Documento de Comprovação 25070116330532500000108289822 contracheque_10_2023 Documento de Comprovação 25070116330591000000108289823 contracheque_11_2023 Documento de Comprovação 25070116330645100000108289824 contracheque_12_2023 Documento de Comprovação 25070116330702000000108291625 contracheque_1_2024 (2) Documento de Comprovação 25070116330760700000108291626 contracheque_2_2024 Documento de Comprovação 25070116330814700000108291628 contracheque_3_2024 Documento de Comprovação 25070116330869100000108291629 contracheque_4_2024 Documento de Comprovação 25070116330925700000108291630 contracheque_5_2024 Documento de Comprovação 25070116330981700000108291631 contracheque_6_2024 (1) Documento de Comprovação 25070116331036600000108291632 contracheque_7_2024 (1) Documento de Comprovação 25070116331106700000108291633 contracheque_8_2024 Documento de Comprovação 25070116331162400000108291634 contracheque_9_2024 (1) Documento de Comprovação 25070116331221100000108291636 contracheque_10_2024 Documento de Comprovação 25070116331277400000108291637 contracheque_11_2024 Documento de Comprovação 25070116331332700000108291640 contracheque_12_2024 Documento de Comprovação 25070116331389400000108291641 contracheque_1_2025 Documento de Comprovação 25070116331496700000108291642 contracheque_2_2025 Documento de Comprovação 25070116331549100000108291643 contracheque_3_2025 (1) Documento de Comprovação 25070116331611100000108291645 contracheque_4_2025 Documento de Comprovação 25070116331666500000108291646 contracheque_5_2025 Documento de Comprovação 25070116331720400000108291647 Decisão Decisão 25070415204390400000108477440 Expediente Expediente 25070415204553200000108510435 DOCS. ATUALIZADOS + CUSTAS + PEDIDO CITAÇÃO RÉU Petição 25071410381596300000108989839 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071410381653300000108989848 COMPROVANTE DE RESIDENCIA-otimizado_1 Documento de Comprovação 25071410381735100000108989850 GuiaCustas-16 Documento de Comprovação 25071410381799100000108989852 Comprovante_11-07-2025_124555 Documento de Comprovação 25071410381854200000108989851 Cls Informação 25071414144706100000109014373 Decisão Decisão 25071523402772700000109056212 Mandado Mandado 25071715062596300000109239869 Petição Petição 25082516584439800000114067612 Decisão Decisão 25090923272541200000115514620 cls Informação 25091010381324300000115601680 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25082516584439800000114067612, Decisão: 25070415204390400000108477440, Expediente: 25070415204553200000108510435, Petição Inicial: 25070116325603000000108289801, Procuração: 25070116325681100000108289804, Documento de Comprovação: 25070116325752700000108289805, Documento de Comprovação: 25070116325824400000108289806, Documento de Comprovação: 25070116330152900000108289807, Documento de Comprovação: 25070116330213800000108289808, Documento de Comprovação: 25070116330814700000108291628]

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Todas as movimentações(73)