Execução de Título Extrajudicial 0833159-30.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833159-30.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0833159-30.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). 3. No caso dos autos, o promovente juntou aos autos os documentos de Id 124517866, 124517867, 124517868, 124517869 e 124517870, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada, no qual se verifica salário mensal líquido no valor de R$5.425,48, não tendo juntado declaração de imposto de renda, nem extratos bancários. 4. Entendo que o pagamento do valor integral das custas prévias, cujo valor demonstrado no sistema é de R$5.702,84, é elevado e, em sua totalidade, atingiria o orçamento da promovente. 5. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), concedo parcialmente a justiça gratuita, apenas em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, I, do CPC, (taxas ou custas judiciais), ambos reduzidos em 60% (sessenta por cento) do valor original, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas exclusivamente mediante as guias geradas no sistema do TJPB, conforme art. 390 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. 6. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. 7. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 8. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(36)