Procedimento Comum Cível 0801197-44.2024.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801197-44.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801197-44.2024.8.15.0091. AUTOR: JOSE DE SOUZA FILHO PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), ajuizada por JOSÉ DE SOUZA FILHO, já devidamente qualificado nos autos, em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 100589626), que é pessoa idosa, contando com 80 anos de idade à época da propositura da demanda, aposentado, de baixa instrução e que aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo como sua única fonte de renda. Sustenta que, ao analisar os extratos de sua conta bancária, verificou a existência de descontos que alega serem indevidos, realizados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, referentes a um suposto seguro jamais contratado junto à ré. Especifica que os débitos ocorreram entre setembro e novembro de 2019, totalizando a quantia de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Aduz que tais descontos, por recaírem sobre verba de natureza alimentar, comprometem sua subsistência e lhe causaram transtornos relevantes, ressaltando a vulnerabilidade de sua condição. Com base em tais fatos, e discorrendo sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico que originou as cobranças, com a consequente abstenção de novos descontos. Postulou, ainda, a condenação da parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados, no importe de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanharam a inicial os documentos, dentre os quais se destacam cópia de seus documentos pessoais (Id. 100589630) e extratos bancários (Id. 100589628). Por meio da decisão de Id. 102010199, este Juízo determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa e para juntada de comprovante de residência válido. Após manifestações das partes e novas determinações (Ids. 102599653, 105327248 e 107566870), a petição inicial foi recebida pela decisão de Id. 113284103, que deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré e ordenou a sua citação para apresentar defesa. Citada (Id. 117539415), a parte ré apresentou contestação (Id. 117574235). Em sede de preliminares, arguiu a ausência de citação válida, a prejudicial de mérito de prescrição, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial e a ocorrência de litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do serviço, sustentando que a adesão foi realizada pela parte autora, que autorizou os descontos em sua conta corrente. Afirmou que a condição de idoso ou de pessoa com baixa instrução não invalida o negócio jurídico validamente celebrado. Impugnou a pretensão de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e de abalo extrapatrimonial, caracterizando a situação como mero dissabor. Juntou aos autos a relação de pagamentos (Id. 117574245), que indica a ocorrência de 3 (três) débitos e o posterior cancelamento do serviço em 10/05/2021. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id. 124356327), na qual rechaçou todos os argumentos da defesa, rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterou os termos da petição inicial, com destaque para o fato de que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório ao deixar de juntar o suposto contrato que legitimaria as cobranças. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 124458374), a parte autora (Id. 124911248) e a parte ré (Id. 125131234) manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente comprovados por meio dos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, expressamente requerido por ambas as partes. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação. Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das questões preliminares e da prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. II.I. Das Questões Prévias e da Prejudicial de Mérito A parte ré suscita, preliminarmente, a nulidade de sua citação. Contudo, tal arguição não prospera. A despeito de eventuais irregularidades na forma inicial do ato citatório, é cediço que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar a contestação de Id. 117574235, a demandada demonstrou inequívoca ciência da presente ação, exercendo plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Rejeito, portanto, esta preliminar. Em seguida, a ré alega a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa. Esta questão já foi objeto de análise por este juízo na decisão de Id. 113284103, que recebeu a petição inicial, tornando-se matéria preclusa. Adicionalmente, a própria apresentação de contestação de mérito, na qual a ré resiste à pretensão autoral, é suficiente para configurar a lide e, consequentemente, o interesse processual. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A ré também aventa a tese de litigância predatória. Embora o fenômeno da judicialização em massa deva ser observado com atenção pelo Judiciário, a simples propositura de ação com objeto semelhante a outras não configura, por si só, o abuso do direito de ação. No caso concreto, a demandada não apresentou elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou má-fé por parte do autor ou de seus patronos. As alegações são genéricas e não há, nos autos, prova de que a presente demanda se insere em um contexto de comprovada litigância predatória. Rejeito, pois, a alegação. Por fim, a demandada alegou a prejudicial de mérito da prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil. A parte autora, por sua vez, sustenta a aplicação do prazo decenal. Contudo, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço em uma relação de consumo (fato do serviço), o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto expressamente no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, os descontos ocorreram em setembro, outubro e novembro de 2019. Tendo a ação sido ajuizada em 14 de outubro de 2024, verifica-se que não transcorreu o lapso de cinco anos entre o último desconto (novembro de 2019) e a propositura da demanda. Dessa forma, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. Superadas as questões prévias, passo à análise do mérito. II.II. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside em aferir a existência e a validade do contrato de seguro que deu origem aos descontos na conta corrente do autor e, em caso negativo, as consequências jurídicas daí decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, sem sombra de dúvidas, de natureza consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a ré se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo a sua responsabilidade de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. Isso significa que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, conforme a decisão de Id. 113284103, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor, pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, frente à instituição de serviços, que detém todos os meios e registros para comprovar a regularidade da contratação. Assim, cabia à parte ré, e não ao autor, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, qual seja, a efetiva e regular celebração do contrato de seguro. O autor nega veementemente ter contratado o serviço. Diante dessa negativa categórica e da inversão do ônus probatório, a ré tinha o dever processual de apresentar o instrumento contratual, a proposta de adesão assinada, a gravação de eventual contratação telefônica, ou qualquer outro meio de prova idôneo que demonstrasse, de forma inequívoca e indubitável, a manifestação de vontade do consumidor em aderir ao serviço e autorizar os descontos em sua conta. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a regularidade do negócio jurídico, não juntando qualquer documento que comprovasse a contratação. Anexou apenas um documento interno denominado "Relação de Pagamentos" (Id. 117574245), que, ironicamente, confirma a efetivação dos descontos questionados, mas não prova a sua origem lícita. A ré não apresentou cópia do contrato, proposta assinada ou gravação da suposta venda por telefone. Instada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado. A simples alegação de que a contratação foi regular, desacompanhada de qualquer suporte probatório robusto, não tem o condão de infirmar as alegações autorais, que, por conseguinte, se tornam verossímeis. A falha na prestação do serviço, portanto, resta plenamente caracterizada pela ausência de comprovação da origem da dívida que ensejou os débitos. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual referente ao serviço de clube em nome do autor. Por consequência lógica, os descontos efetuados em sua conta corrente, nos valores de R$ 56,20 cada, são indevidos e devem ser restituídos. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do patrimônio do consumidor. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, estão presentes os requisitos para a repetição em dobro: houve uma cobrança indevida, decorrente de contrato inexistente, e o efetivo pagamento pelo consumidor, por meio de débito automático em sua conta de natureza alimentar. A exceção legal que afastaria a dobra – o engano justificável – não se verifica. A conduta da ré, ao efetuar uma cobrança por serviço não contratado e, mesmo após ser demandada judicialmente, não apresentar qualquer prova da regularidade da contratação, evidencia uma falha grave e inescusável em seus procedimentos de controle e segurança, que não pode ser classificada como mero engano justificável, mas sim como uma conduta contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Dessa forma, a ré deverá restituir à parte autora, em dobro, o valor total de R$ 168,60 (cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos), o que perfaz o montante de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a ser devidamente corrigido. A parte autora postula, também, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É cediço que o dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade psíquica, entre outros, causando dor, sofrimento, vexame e humilhação que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento do cotidiano. Embora a conduta da ré tenha sido ilícita ao efetuar descontos indevidos na conta do autor, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a comprovação de que o fato tenha gerado consequências mais graves, que efetivamente abalaram a esfera psíquica do indivíduo. Analisando as particularidades do caso concreto, observo que os descontos, embora indevidos e incidentes sobre verba alimentar, ocorreram em apenas três oportunidades e totalizaram um valor que, embora relevante para o autor, não se demonstrou que tenha causado um abalo financeiro de tal monta a privá-lo do mínimo existencial. A parte autora não demonstrou nos autos qualquer desdobramento fático específico decorrente desses débitos que pudesse caracterizar um abalo moral indenizável. Não há prova de que seu nome tenha sido negativado, de que tenha passado por situação vexatória ou de que sua estabilidade financeira ou sua subsistência tenham sido seriamente comprometidas por este evento. Ademais, a própria ré informa o cancelamento do serviço em 2021, o que demonstra que a prática ilícita não se perpetuou indefinidamente no tempo. Ainda que se considere a condição de vulnerabilidade do autor, os elementos dos autos não são suficientes para presumir, in re ipsa, a ocorrência de um dano moral que transcenda a esfera do prejuízo material, este já devidamente reparado, com caráter punitivo e pedagógico, pela condenação à repetição do indébito em dobro. Portanto, por ausência de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de serviços nominado “SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS” ou “PAGTO ELETRON COBRANÇA” entre as partes, determinando que a ré se abstenha de realizar quaisquer novos descontos a ele relacionados na conta bancária da parte autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a parte ré, SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, a restituir à parte autora, JOSÉ DE SOUZA FILHO, a quantia de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas do pedido de danos morais, mas obteve a declaração de inexistência do débito e a devida reparação material com a sanção da repetição do indébito em dobro, condeno a parte ré, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Mandado em 04/12/2025.

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