Procedimento Comum Cível 0801319-82.2022.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801319-82.2022.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA BEZERRA FIDELIS, ORIZINEIDE DANTAS DA SILVA CARDOSO, ERICA MARY MORAIS DE OLIVEIRA, JACIEL PEREIRA DOS SANTOS, MARIANO SALVINO DO NASCIMENTO, MARILIA MARCIA VIANA, MARINES BORBA AZEVEDO DE LIMA, FRANCILLANES RODRIGUES CORDEIRO DO NASCIMENTO, SUSANA MISLEYNE OLIVEIRA DE SOUZA, SHIRLENE EURIQUES DE MEDEIROS, WILMA DE FATIMA BARBOSA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE SOLANEA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801319-82.2022.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Vistos, etc... ADRIANA BEZERRA FIDELIS, ORIZINEIDE DANTAS DA SILVA, ÉRICA MARY MORAIS DE OLIVEIRA, JACIEL PEREIRA DOS SANTOS, MARIANO SALVINO DO NASCIMENTO, MARÍLIA MÁRCIA VIANA, MARINÊS BORBA AZEVEDO DE LIMA, FRANCILLANES RODRIGUES CORDEIRO DO NASCIMENTO, SUSANA MISLEYNE OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO, SHIRLENE EURIQUES DE MEDEIROS e WILMA DE FÁTIMA BARBOSA LIMA DE SOUZA, através de advogado constituído, manejaram a presente Ação de Recomposição e Reajustamento de Níveis c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos, com fixação de multa cominatória para o administrador como pessoa física e o Município, em caso de desobediência, em face do MUNICÍPIO DE SOLÂNEA – PB, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial de ID 64624934. Alega a inicial, que os autores são servidores públicos do Município de Solânea, ocupantes do cargo de professor, e vêm sofrendo diversos prejuízos em suas remunerações por ilegalidade operada pelo Município Promovido, sendo que nunca receberam corretamente os seus vencimentos, visto que a aplicação da progressão funcional horizontal é realizada de forma equivocada pelo município promovido. Requereram ao final a condenação do promovido na obrigação de fazer, consistente na recomposição e reajustamento dos níveis progressão em favor dos postulantes, obedecendo ao previsto na legislação vigente, e ao pagamento retroativo alusivo aos últimos 05 (cinco) anos da diferença dos vencimentos, em obediência a incidência das progressões horizontais sobre o valor do piso nacional do ano de 2022, no importe de R$ 2.884,99 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), inclusive, com o ressarcimento do que não foi pago a partir de janeiro de 2022 até a data da efetiva implantação, sob pena de fixação de multa. Devidamente intimado, o promovido deixou escoar o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. (ID 68208138) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, os promoventes informaram que não tinham mais provas a produzir (ID 70541638), e o promovido apresentou manifestação, alegando ausência de revelia. Suscitou preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça aos demandantes, alegando a ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Também pugnou pelo sobrestamento dos autos em razão de discussão de competência absoluta no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB. No mérito, argumentou que os cálculos apresentados estão equivocados, afirmando que os valores de diferenciação de um nível para outro devem ser calculados "tomando por BASE O INICIAL", e não de forma acumulativa sobre o valor percebido no nível anterior. O Município defendeu que a remuneração dos professores cumpre uma carga horária de 30 horas semanais, o que justifica a proporção da carga horária municipal ao piso nacional, e que há cumprimento da lei, divergindo apenas na metodologia do cálculo, requerendo a improcedência da demanda. (ID 70950089) A parte autora manifestou-se sobre as alegações do promovido, rebatendo as preliminares e reiteraram seus argumentos de mérito, afirmando a correta aplicação da Lei Complementar nº 001/2010 e a má-fé do Município. (ID 75352846) Realizada audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte promovente requereu a juntada de documentos, o que foi concedido pelo juízo e determinado que fosse oficiado à Câmara Municipal de Solânea-PB para encaminhar a minuta da Lei Complementar 001/2010, encaminhada ao poder legislativo em 02/06/2010, acompanhada da ata de votação que culminou a aprovação. Juntados os documentos da minuta da Lei Complementar 001/2010, encaminhada ao Poder Legislativo em 02/06/2010, acompanhada da ata de votação que culminou a aprovação. (ID 100039041) Intimadas as partes para manifestarem-se, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 106730048), enquanto o promovido deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação. Instado a pronunciamento, o Ministério Público informou não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção. (ID 70275756) É o relatório. Trata-se de Ação de Recomposição e Reajustamento de Níveis c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos. DAS PRELIMINARES a) Da preliminar de sobrestamento O promovido requereu o sobrestamento dos autos em razão do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB. Todavia, entendo que, embora o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas trate de matéria de competência, este juízo possui competência para processar e julgar a presente demanda, que não se enquadra nas exceções que afastariam a competência para o rito comum, nem impede a análise do cerne questão, a qual depende apenas de análise de leis municipais, configurando matéria estritamente de direito. A instauração do IRDR não obsta o prosseguimento de processos individuais, salvo determinação expressa do Tribunal competente, o que não se verifica no presente caso. Assim, resta demonstrada a competência deste juízo para prosseguir com o julgamento, razão pela qual indefiro o pedido do promovido, neste particular. b) Da preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça Com relação a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido aos autores, suscitada pelo demandado, o qual alega ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte dos promoventes, conforme decisão já proferida, a gratuidade foi deferida com base na presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora o promovido tenha apresentado argumentos genéricos sobre a necessidade de comprovação, o mesmo não trouxe aos autos elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal de hipossuficiência dos autores, que se trata de uma presunção relativa. Inclusive, todos os demandantes são professores do município, não havendo notícias de serem pessoas abastardas financeiramente, por isso o acolhimento do pedido de gratuidade a justiça, razão pela qual, indefiro a preliminar e mantenho os benefícios de gratuidade da justiça. DO MÉRITO No caso dos autos, a controvérsia do mérito reside na correta aplicação da Lei Complementar Municipal nº 001/2010 no que concerne à progressão funcional horizontal dos professores e ao cálculo de seus respectivos vencimentos. A questão central da demanda consiste na metodologia de cálculo da progressão horizontal, onde o município argumenta que os percentuais de progressão (3%, 6%, 9% etc. para cada nível) devem incidir sobre a remuneração base inicial de cada classe. O art. 56, §1º, I, da Lei 001/2010, dispõe: Os valores em Reais (R$), estabelecidos de uma subclasse para outra, ou de um nível para outro, dentro de uma mesma classe, terão por valores de diferenciação: I – de um nível para outro tomando por base o inicial, os percentuais de 3%, 6%, 9%, 12%, 15%, 18%, 21%, 24% e 27%. O art. 206, V, da Constituição Federal, assegura valorização dos profissionais da educação, com planos de carreira para o magistério público, senão vejamos: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I a IV – Omissis (…) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; A Lei Municipal nº 001/2010, denominada de Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Solânea, prevê a progressão por níveis de acordo com a formação e tempo de serviço, garantindo reajustes automáticos conforme os interstícios previstos. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à obrigatoriedade da Administração Pública em cumprir os planos de carreira que ela mesma institui: “É dever da Administração conceder progressão funcional aos servidores, quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de previsão orçamentária, sob pena de violação do princípio da legalidade” (STJ, AgInt no REsp 1.569.457/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 22/11/2016). No caso em análise, os documentos juntados (fichas financeiras de 2017 a 2022 e tabela de piso) demonstram que os autores não tiveram implementadas as progressões previstas, resultando em diferenças salariais. A Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, estabelece que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica deve ser atualizado anualmente, senão vejamos: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Os Tribunais Superiores têm reconhecido que os municípios estão obrigados a respeitar o piso, sob pena de violação ao art. 60, III, “e”, do ADCT da CF/88. “É direito do professor municipal receber, no mínimo, o piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/08” (TJ-PB, Apelação nº 0001320-12.2019.8.15.0341, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 10/03/2022). A tabela apresentada pelos autores mostra os valores percebidos e devidos, sendo o indicado "devido” superior ao pago pelo demandado, mas essa projeção é baseada na sua interpretação do cálculo. O Município argumenta que, seguindo a Lei Complementar nº 001/2010 e a Lei Complementar nº 002/2022, os valores seriam diferentes daqueles pleiteados pelos autores. Dessa forma, é imperativo reconhecer o direito dos autores à progressão funcional horizontal conforme a Lei Complementar nº 001/2010, porém, a base de cálculo para a incidência dos percentuais deve seguir o disposto no artigo 56, §1º, I, da referida lei, ou seja, tomando por base o inicial. Isso significa que os percentuais de progressão (3%, 6%, 9%, etc.) devem ser aplicados sobre o valor do vencimento básico inicial do respectivo nível/classe, e não de forma cumulativa sobre o valor do nível anterior. Quanto à alegada má-fé de ambas as partes, entendo que a divergência na interpretação da lei e na metodologia de cálculo não configura, por si só, litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito de ação e de defesa, com base em diferentes entendimentos jurídicos. Portanto, afasto as alegações de má-fé. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o MUNICÍPIO DE SOLÂNEA – PB a pagar aos autores ADRIANA BEZERRA FIDELIS, ORIZINEIDE DANTAS DA SILVA, ÉRICA MARY MORAIS DE OLIVEIRA, JACIEL PEREIRA DOS SANTOS, MARIANO SALVINO DO NASCIMENTO, MARÍLIA MÁRCIA VIANA, MARINÊS BORBA AZEVEDO DE LIMA, FRANCILLANES RODRIGUES CORDEIRO DO NASCIMENTO, SUSANA MISLEYNE OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO, SHIRLENE EURIQUES DE MEDEIROS e WILMA DE FÁTIMA BARBOSA LIMA DE SOUZA, conforme o piso nacional do magistério, respeitando a proporcionalidade da carga horária, e cumprir a lei municipal 001/2010 no que se refere a mudança de nível de progressão, com pagamento retroativo, cujos valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde outubro de 2017 até o ano de 2022, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição da demanda, devendo os valores relativos a mudanças salarias pretéritas serem apurados em liquidação de sentença. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de município. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurado em liquidação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLECIO ALVES DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLECIO ALVES DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

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