Procedimento Comum Cível 0806571-62.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806571-62.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANUARIO SOARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CUITEGI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806571-62.2024.8.15.0181 [Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de Ação Especial Previdenciária de Revisão de Benefício c/c Cobrança ajuizada por Januário Soares dos Santos, aposentado compulsoriamente, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CUITEGI – IPMC, na qual o Autor pleiteia a revisão de seus proventos concedidos sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/19, argumentando que o cálculo da média aritmética das contribuições foi realizado em desconformidade com a lei, desconsiderando períodos e utilizando bases contributivas em montantes inferiores aos efetivamente devidos, o que resultou na fixação de um benefício substancialmente aquém do que lhe seria legítimo. O Autor quantifica seu prejuízo na diferença apurada nos proventos, que, segundo seus cálculos, deveriam perfazer R$ 7.183,39 (sete mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), bem como nos retroativos vencidos desde 18/07/2022, que totalizam R$ 92.143,22 (noventa e dois mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), cifra esta que motivou a fixação da competência desta 5ª Vara Mista, pelo rito do Procedimento Comum Cível. Após a citação eletrônica do Réu e o transcurso do prazo de defesa in albis, o IPMC compareceu espontaneamente aos autos, juntando nova procuração (ID 123833666) e petição de manifestação (ID 124946610), na qual alegou nulidade da citação anterior por ter sido direcionada a procurador de gestão inativa, requerendo assim a reabertura do prazo para a apresentação de sua defesa. Posteriormente, o Autor requereu expressamente a produção de prova pericial contábil como elemento crucial para o deslinde da controvérsia fática e jurídica. É o relatório. Decido. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CUITEGI, na qualidade de Fazenda Pública Municipal, compareceu espontaneamente aos autos para arguir a nulidade da citação preteritamente efetivada, em razão de falha na comunicação interna decorrente do direcionamento eletrônico a representante processual que alegadamente estaria desvinculado da atual gestão do Instituto, pleiteando, por consequência, a reabertura do prazo para a apresentação da defesa cabível. Conforme os ditames processuais, o comparecimento espontâneo do Réu é suficiente para sanar qualquer vício formal do ato citatório que tenha ocorrido, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para contestação passará a fluir a partir desse momento. Contudo, em uma ponderação adequada dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo considerando a natureza de direito público do Réu e a justificação apresentada sobre a falha comunicacional no Domicílio Judicial Eletrônico, este Juízo acolhe o comparecimento do ente para sanar o vício e, consequentemente, afastar o reconhecimento da revelia anteriormente decretada, determinando que o prazo para a apresentação da peça de defesa se inicie a partir da data de sua primeira manifestação espontânea nos autos, formalizada pelo protocolo nos IDs 123833666 e 124946610, devendo ser observado o prazo em dobro ao qual a Fazenda Pública faz jus. No mais, quanto ao pedido da parte autora, de produção de prova técnica, postergo a análise para a fase de saneamento, ocasião em que verificar-se-á acerca de sua pertinência. Pelo exposto, decido: ACOLHER a manifestação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CUITEGI para, afastando a revelia, determinar que o prazo para a contestação se inicie a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos (09/10/2025), conforme fundamentação. INTIMAR o Réu, INSTITUTO DE PREVIDÊCIA MUNICIPAL DE CUITEGI, por meio da procuradoria atualmente cadastrada, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, em observância ao prazo em dobro concedido ao ente público, conforme o artigo 183 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, o Réu deverá, obrigatoriamente, acostar aos autos cópia integral e legível do Processo Administrativo nº 004/2022 que concedeu a aposentadoria compulsória ao Autor, bem como quaisquer outros documentos financeiros e cálculos que subsidiaram a Renda Mensal Inicial fixada e ora impugnada. FIXAR, após o protocolo da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte Autora promover a impugnação da defesa (réplica), manifestando-se pormenorizadamente sobre eventuais preliminares ou documentos novos apresentados pelo Réu. Ainda no prazo supra, INTIMAR as partes processuais, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que especifiquem, de modo detalhado e intrinsecamente fundamentado, as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e a pertinência em relação aos fatos controvertidos; no que concerne especificamente à prova pericial já requerida pelo Autor, as partes deverão, neste prazo, apresentar seus quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos que atuarão no acompanhamento dos trabalhos periciais, caso ainda interessadas na produção da referida prova. Após o cumprimento integral dos prazos processuais e a juntada das manifestações requeridas, retornem imediatamente os autos conclusos para a prolação da Decisão de Saneamento do Processo e, se for o caso, para a nomeação formal do Perito Judicial Contábil e definição do cronograma de trabalho instrutório. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JANUARIO SOARES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANUARIO SOARES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CUITEGI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CUITEGI em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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