Procedimento Comum Cível 0800806-07.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800806-07.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800806-07.2025.8.15.0301 Vistos. A lei processual civil estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (NCPC, art. 17). O interesse de agir é composto por três dimensões: (i) a utilidade, exigindo-se que o processo seja útil, que ele possa trazer algum proveito para a parte; (ii) a necessidade, de modo que o proveito perseguido pela parte (utilidade) somente possa ser alcançado através do processo; e (iii) a adequação da via eleita. A respeito das ações cautelares de exibição de documentos bancários, como é o caso do contrato de empréstimo aduzido na exordial em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que o interesse de agir do autor depende da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, sem o qual a via judicial não se mostra necessária. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora não acostou aos autos, comprovante do requerimento administrativo. Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante do prévio pedido administrativo à instituição financeira da documentação perseguida. Em caso de solicitação não presencial, informar a data, o horário, o canal utilizado (endereço eletrônico, número de telefone, etc.), o nome do(a) atendente e o número de protocolo de atendimento. O descumprimento do comando implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 16 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILFLEDILANGE DE SOUSA PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILFLEDILANGE DE SOUSA PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILFLEDILANGE DE SOUSA PEREIRA - CPF: 040.203.546-18 (AUTOR).

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILFLEDILANGE DE SOUSA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)