Procedimento Comum Cível 0809571-75.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809571-75.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDEMBERG DA SILVA DIAS. RÉU: CONDOMÍNIO MANGABEIRA SHOPPING CENTER. S E N T E N ÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0809571-75.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc; LINDEMBERG DA SILVA DIAS, já qualificado nos autos, ajuizou o que denominou de AÇÃO EXIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do CONDOMÍNIO MANGABEIRA SHOPPING CENTER, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) dirigiu-se as instalações da empresa requerida, na data de 11.10.2020, com o fim de conhecer as dependências do estabelecimento, em mais um programa de lazer; 2) direcionou-se à praça de alimentação do shopping e solicitou informações para a Sra. Marinalva, funcionária do estabelecimento, sobre a permanência na praça de caso ultrapasse às 22 horas daquele dia; 3) não tendo recebido a informação, buscou obter a informação com um bombeiro civil, questionando como funcionava a praça de alimentação e se após as 22 horas poderia continuar no recinto para finalizar a sua refeição, sendo informado que se estivesse se alimentando o mesmo não seria incomodado; 4) realizou a compra de sua refeição no estabelecimento GRF GRILL, tendo solicitado informação quanto ao funcionamento da praça de alimentação, recebendo a informação que poderia fazer os pedidos, pois não seria incomodado; enquanto o requerente aguardava a sua alimentação ser preparada pelo restaurante mencionado, começou andar pela praça de alimentação da empresa requerida, e observou que os seguranças Thiago, Samuel e João, todos do shopping center, começaram a acompanhá-lo, e o chefe de segurança da requerida – Ronaldo Ribeiro – começou a filmá-lo com um aparelho e celular; 6) na sequência, foi ao atendimento do restaurante para pegar a sua refeição e dirigiu-se a mesma mesa da praça de alimentação, e, incomodado com a situação, questionou aos seguranças a razão de ser observado e filmado, não obtendo resposta; 7) quando houve o esvaziamento do ambiente, com alguns restaurantes ainda abertos, permaneceu finalizando a sua refeição e passou a ser abordado por toda a equipe de segurança, e por volta das 22:20 horas, as luzes foram apagadas e os funcionários do estabelecimento iniciou a limpeza ao redor do requerente, e um dos funcionários da limpeza chegou a afirmar que se ele tivesse bem trajado todo o constrangimento não teria ocorrido; 8) a situação começou a se agravar quando solicitando informações de como obteria embalagem para guardar a sua refeição e terminá-la noutro lugar, pois o segurança que o perseguia chamou outro segurança e um deles recolheram forçosamente a sua refeição; 9) a situação tornou-se ainda mais vexatória quando o chefe da segurança – José – tentou avançar em cima do requerente, chegando a ofendê-lo com palavras de baixo calão; 10) tomou a iniciativa de contatar a autoridade policial, onde compareceu uma viatura policial no local, acompanhado de uma viatura ambulatória; 11) os policiais militares recomendaram que se dirigisse a delegacia de polícia para que os fatos fossem apurados, de modo que, às 02:20h da madrugada, foi atendido pela equipe de plantão da Polícia Civil; 12) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a liminar para que o promovido fosse compelido apresentar os vídeos referentes aos circuitos internos das suas instalações, da praça de alimentação, datados de 10.11.2020, entre as 21:30 às 23:00. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Liminar indeferida no ID: 48499694. A audiência conciliatória (termo no ID: 56316192) restou infrutífera. O demandado apresentou contestação no ID: 57122156, aduzindo, em seara preliminar, a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) no ID: 36918527, o autor juntou aos autos o comprovante da compra da refeição, demonstrando que compra da refeição foi realizada às 20h22min; 2) é fato público e notório que o estabelecimento comercial (Shoppings) tem seu fechamento às 22hs, podendo o cliente permanecer alguns minutos a mais para finalizar compras, refeições e saída do estabelecimento, contudo, o horário limite médio é cerca de 30 (trinta) minutos de tolerância; 3) por volta das 21h15min, o Sr. Ronaldo (Chefe de Segurança) recebeu uma ligação da Gerência do Shopping para que fizesse uma filmagem 360º (trezentos e sessenta graus) para poderem avaliar como estava o movimento da praça de alimentação; 4) o Sr. Ronaldo se dirigiu a praça de alimentação para fazer uma filmagem, conforme requerido por sua gerência, passando próximo ao autor, no entanto, em momento algum a gravação foi dirigida, direcionada, destinada, exclusiva ou realizada em razão do autor; 5) algum tempo depois, o autor abordou um funcionário (agente de segurança) do Mangabeira Shopping e perguntou qual era o nome do funcionário que havia feito a filmagem e se o Sr. Ronaldo havia filmado o mesmo; 6) o funcionário entrou em contato com o Sr. Ronaldo narrando tal episódio, ocasião onde informou que não se tratava de nada direcionado ao autor, mas se tratava de uma filmagem da movimentação da praça de alimentação, um procedimento comum do shopping; 7) por volta das 23h20min, já em sua residência, o Sr. Ronaldo recebeu telefonema do seu encarregado (Sr. Jorge), informando que o referido cliente permanecia nas dependências do Mangabeira Shopping; 8) o Sr. Jorge contou que havia sido chamado pelo autor, por volta das 22hs, desejando falar com o Chefe de Segurança e dizendo que o mesmo o tinha filmado, tendo informado ao promovente que o Sr. Ronaldo não estava mais em horário de trabalho e que não havia sido realizada nenhuma filmagem sua; 9) por volta das 22h30min, os funcionários da limpeza entraram em contato com a Central do Mangabeira Shopping, avisando que precisavam iniciar a higienização da praça de alimentação e que um cliente permanecia no local e se negava a ir embora enquanto não falasse com o Chefe da Segurança; 10) o autor teve 38 (trinta e oito) minutos após o fechamento do Shopping (22h) até ser abordado por qualquer funcionário, ou seja, após mais de 03 (três) horas da compra da refeição foi que algum funcionário do estabelecimento entrou em contato com o autor; 11) o encarregado (Sr. Jorge) voltou à praça de alimentação e entrou em contato com o autor, informando que o mesmo precisava deixar o estabelecimento, pois, já era aproximadamente 23h e teria que começar a operação noturna do Shopping, de limpeza e manutenção, tendo o promovente se negado a deixar o recinto; 12) por volta das 22h30min, rotineiramente se reduz as luzes da praça de alimentação, assim portanto, foi reduzida a iluminação, sendo seguido o regular procedimento do estabelecimento, acreditando-se que, não tendo mais o que o autor fazer no local o mesmo iria se retirar; 13) o Sr. Jorge seguiu tentando negociar a saída do autor até por volta das 23h20min, no entanto, não tendo obtido sucesso, entrou em contato com o Sr. Ronaldo, que acionou a Polícia Militar, sendo orientado a chamar o SAMU, pois, segundo a polícia, o caso aparentava envolver pessoa com problemas mentais, sendo necessário acionar o SAMU, uma vez que a polícia não poderia agir isoladamente neste caso; 14) uma equipe de segurança se dirigiu ao local para entender as razões da negativa do autor em deixar o estabelecimento; 15) por volta da 00h, o Sr. Ronaldo entrou novamente em contato com Polícia Militar, pois, o cliente seguia se negando a sair do estabelecimento e a equipe do local não tinha mais o que fazer e não tinha como conduzir o autor a se retirar das dependências do local, que se encontrava com as atividades encerradas a mais de 02 (duas) horas; 16) por volta das 00h30min, a polícia chegou ao Mangabeira Shopping acompanhada de ambulância do SAMU, e se dirigiram de imediato a praça de alimentação, onde conversaram com o autor e o convidaram a se retirar do local, sendo que, apenas nesta ocasião, o promovente aceito deixar o estabelecimento; 17) o demandante desceu pelo elevador, acompanhado pela polícia e pelo SAMU, conforme procedimento dos órgãos de segurança pública; 18) chegando à saída do Mangabeira Shopping, informou repetidamente a todos os presentes que iria processar todos que estavam no local, isso em torno da 00h45min, vindo a, efetivamente, sair do shopping apenas à 1h; 19) o autor provocou dolosamente toda a situação que lhe envolveu, sob a infundada alegação de perseguição ou preconceito com sua pessoa, quando na verdade, todo o episódio só se desencadeou após o mesmo se recusar a deixar o estabelecimento, mesmo muito tempo após o horário de fechamento e o fim de sua refeição; 20) não ocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID: 70984905. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 70984905), já a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal, juntando, na oportunidade, o respectivo rol de testemunhas (ID: 69910390). Decisão saneadora no ID 83183547. Na oportunidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela parte promovida, ao passo que foi deferida a prova testemunhal. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos. Em audiência (termo no ID: 109006400), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte promovida (Jorge Firmino Taveira e Ronaldo Ribeiro do Amaral). Alegações finais pela parte promovida no ID: 110301664 e pela parte autora no ID: 121565861. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em comento, aplica-se o disposto no art. 14 do C.D.C: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Por sua vez, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em comento, o promovente alegou que, 11/10/2020, direcionou-se à praça de alimentação do shopping e realizou a compra de sua refeição no estabelecimento GRF GRILL, tendo solicitado informação quanto ao funcionamento da praça de alimentação, recebendo a informação que poderia fazer os pedidos, pois não seria incomodado. Aduziu que começou andar pela praça de alimentação da empresa requerida, e observou que os seguranças Thiago, Samuel e João, todos do shopping center, começaram a acompanhá-lo, e o chefe de segurança da requerida – Ronaldo Ribeiro – começou a filmá-lo com um aparelho e celular. Na sequência, pegou a sua refeição e dirigiu-se à mesa da praça de alimentação, sendo que, quando houve o esvaziamento do ambiente, com alguns restaurantes ainda abertos, permaneceu finalizando a sua refeição e passou a ser abordado por toda a equipe de segurança. Neste passo, por volta das 22:20 horas, as luzes foram apagadas e os funcionários do estabelecimento iniciou a limpeza ao redor do requerente, e um dos funcionários da limpeza chegou a afirmar que se ele tivesse bem trajado todo o constrangimento não teria ocorrido. Na ocasião, solicitou informações de como obteria embalagem para guardar a sua refeição e terminá-la noutro lugar, no entanto, um dos seguranças recolheu forçosamente a sua refeição. Por fim, afirma que o chefe da segurança – José – tentou avançar em sua direção, chegando a ofendê-lo com palavras de baixo calão. Por sua vez, o promovido alega que, por volta das 21h15min, o Sr. Ronaldo (Chefe de Segurança) recebeu uma ligação da Gerência do Shopping para que fizesse uma filmagem 360º (trezentos e sessenta graus) para poderem avaliar como estava o movimento da praça de alimentação;. Assim, o Sr. Ronaldo se dirigiu a praça de alimentação para fazer uma filmagem, conforme requerido por sua gerência, passando próximo ao autor, no entanto, em momento algum a gravação foi dirigida, direcionada, destinada, exclusiva ou realizada em razão do autor. Aduz, ainda, que o autor abordou um funcionário (agente de segurança) do Mangabeira Shopping e perguntou qual era o nome do funcionário que havia feito a filmagem e se o Sr. Ronaldo havia filmado o mesmo, tendo o funcionário entrado em contato com o Sr. Ronaldo, narrando tal episódio, ocasião onde informou que não se tratava de nada direcionado ao autor, mas se tratava de uma filmagem da movimentação da praça de alimentação, um procedimento comum do shopping. Também alega que o autor teve 38 (trinta e oito) minutos após o fechamento do Shopping (22h) até ser abordado por qualquer funcionário, ou seja, após mais de 03 (três) horas da compra da refeição foi que algum funcionário do estabelecimento entrou em contato com o autor. Narra que o encarregado (Sr. Jorge) voltou à praça de alimentação e entrou em contato com o autor, informando que o mesmo precisava deixar o estabelecimento, pois, já era aproximadamente 23h e teria que começar a operação noturna do Shopping, de limpeza e manutenção, tendo o promovente se negado a deixar o recinto. Pois bem, inicialmente chama atenção o fato do autor ter efetuado a compra de sua refeição às 20h22min (conforme recibo acostado pelo mesmo no ID: 36918527), fato este corroborado pelo vídeo de ID: 57120899, que aponta quando o autor sentou na praça de alimentação, às 20h48min. Tendo, portanto, o autor pouco mais de 1h (uma hora) para terminar sua refeição, na praça de alimentação do shopping, que funcionava segundo às regras estabelecidas durante a pandemia da COVID-19. No entanto, conforme vídeo acostado no ID: 57121426, o promovente permanecia na praça de alimentação, às 22h39min, sendo o único cliente no local. Por sua vez, confirmando os fatos alegados pela parte demandada, chama atenção o vídeo acostado pelo próprio autor no ID: 36921873 (vídeo 01), em que o segurança do shopping argumenta que havia passado mais de 01 (uma) hora do fechamento do shopping, mas o autor permanecia no local. Diferentemente do alegado pelo demandante, o vídeo de ID: 57092866 mostra que o segurança que fez a filmagem na praça de alimentação, não demonstrava se ater a qualquer pessoa específica, mas à praça de alimentação com um todo. Pois bem, como já dito, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva dos réus não eximem, no entanto, a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil (C.P.C), ainda que invertido o ônus da prova, e a ocorrência de ato ilícito. Por sua vez, a regular abordagem de cliente constitui regular exercício de direito e não enseja a reparação por danos morais. Entretanto, havendo abordagem que excede à normalidade, gerando constrangimento ou sendo vexatória ao consumidor, possível a caracterização do dever de indenizar. Analisando o conjunto fático probatório, não é possível constatar a produção de prova suficiente do suposto ato ilícito decorrente de abordagem dos seguranças do shopping. Forçoso reconhecer que não se mostra razoável uma pessoa permanecer por mais de 02 (duas) horas para finalização uma refeição, somando-se o período em que o autor sentou na praça de alimentação e a abordagem dos seguranças do shopping. Ainda por se tratar de permanência em local púbico, em plena pandemia, ainda que se tenha tomado as medidas cabíveis ao caso. Por outro lado, não foi identificado qualquer traço discriminatória na abordagem pelos seguranças ou mesmo no que diz respeito a pretensa filmagem particular não autorizada. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência de ID: 36918524, que goza de presunção relativa de veracidade, eis que produzido de forma unilateral. Caberia à parte autora ter pugnado pela produção de prova testemunhal, com a oitiva de pessoas que testemunharam o ocorrido, como os policiais que responderam ao chamado no shopping ou outras pessoas que estivessem no local. Assim, considerando que o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, a conclusão a que se chega é que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatoriamente o direito alegado. Neste sentido já decidiu o STJ: “(…) A circunstância ensejadora do alegado dano moral, portanto, não é a abordagem em si, mas o tratamento alegadamente constrangedor que teria sido dispensado à apelante pelo preposto da apelada. Esse é o fato constitutivo do direito da autora, cuja prova incumbia a ela produzir. O acervo probatório, todavia, não comprova que a abordagem da requerente pelo funcionário da requerida tenha se dado com inobservância do dever de urbanidade, ou seja, de forma vexatória, em ordem a macular sua honra e dignidade. Para demonstrar suas alegações, a recorrente se valeu apenas de um boletim de ocorrência (fls. 22/23), documento que somente reproduz a versão unilateral relatada pela suposta vítima à autoridade policial. Como destacado na parte introdutória da fundamentação, a apelante, por sua própria desídia e inobservância de ritos processuais, deixou de produzir qualquer prova adicional do fato constitutivo do seu direito. (…) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que constitui regra de julgamento, exige verossimilhança das alegações do consumidor, que não emana dos elementos coligidos. Especificamente em relação à prova de abusividade na abordagem, outrossim, a autora não é tecnicamente hipossuficiente, tendo perfeitas condições de produzir a prova de tal fato. Enfim, forçoso reconhecer que a apelante não se desincumbiu a contento da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, razão pela qual a improcedência da ação era medida de inteiro rigor. (…)” (AREsp n. 2.005.828, Ministro Luis Felipe Salomão, D.J.e de 03/03/2022) – Grifamos. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM AGRESSIVA POR SEGURANÇAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO C.P.C - AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CONTEXTO DE CONFUSÃO GENERALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA À PARTE RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C, não sendo cabível a inversão do ônus probatório quando não requerida na petição inicial. Para configuração da responsabilidade civil extracontratual, é indispensável a demonstração concomitante da conduta ilícita, do dano, do nexo causal e da culpa. No caso concreto, o acervo probatório não se mostra suficiente para comprovar a alegada abordagem abusiva por parte dos seguranças do condomínio réu, tampouco os supostos danos dela decorrentes. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.25.014848-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Assim sendo, não demonstrada a prática de ato ilícito pelo demandado, é de se reconhecer a inexistência do dever de indenizar na espécie, porquanto não configurados os pressupostos da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, coma ressalva do §3º, do art. 98, do C.P.C. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes com a devida baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANGABEIRA SHOPPING CENTER em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANGABEIRA SHOPPING CENTER em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Decorrido prazo de LINDEMBERG DA SILVA DIAS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)