Execução de Título Extrajudicial 0806227-47.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806227-47.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806227-47.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de titulo executivo extrajudicial com pedido de tutela cautelar de arresto. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso destes autos, observo que a pretensão da parte autora é a concessão de tutela provisória de urgência na modalidade cautelar, pois visa resguardar o resultado útil da ação ante o risco de insolvência do executado por esvaziamento patrimonial. Ocorre que, não obstante a medida acautelatória fundar-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados, e não haver óbice quanto a pedidos que visem garantir um provável crédito futuro, o pedido formulado não pode ser vago ou genérico ou ainda se confundir com a satisfação da própria razão de ser da ação. Não há nos autos quaisquer comprovações de que a executada esteja dispondo graciosamente de seus bens e ativos financeiros ou os dilapidando. Assim, não há que se falar em probabilidade do direito e perigo de dano. Ademais, o pleito é satisfativo, com contornos irreversíveis, encontrando óbice no art. 300, § 3º do CPC. Assim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por oportuno, a serventia cumpra com o que segue: 1. Cite-se o devedor para, no prazo de três (03) dias, pagarem a dívida (art. 829, do NCPC), ou nomearem bens à penhora, sob pena de constrição on line. 2. Não havendo quitação da dívida, certifique-se e, após, solicite-se penhora on line via SisbaJud. Caso inexitosa, realize-se também tentativa de constrição mediante o RenaJud, procedendo-se de logo à restrição administrativa. 3. Restando vãs as medidas descritas no item 2, ou não havendo informação acerca do CPF do devedor, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito de tantos bens quanto bastem para sanar a dívida, devendo ser nomeado como depositário fiel o credor ou pessoa por ele indicada. 4. Em sendo localizados os valores/bens devidos, designe-se data para audiência de conciliação (na pauta de instrução e julgamento, pois deverá ser realizada por juiz togado), nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Cientifique-se o executado que em referida audiência será a oportunidade em que poderá oferecer embargos. 5. Ao reverso, sendo certificado pelo meirinho a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o credor para, em 05(cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, conclusos às Juízas Leigas. Intimações necessárias. Diligências pertinentes. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA

18/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

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