Procedimento Comum Cível 0800240-38.2025.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800240-38.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800240-38.2025.8.15.0631 Vistos. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, embora regularmente intimada, deixou de apresentar as informações e os documentos indispensáveis à análise do pedido de gratuidade da justiça. Limitou-se a acostar contracheques datados dos anos de 2006 e 2007 (Id. 110932073), bem como carta de concessão de benefício previdenciário emitida em 2007 (Id. 110932074), documentos estes manifestamente desatualizados, já que o despacho foi proferido em março/2025 (Id. 108765869), e, portanto, insuficientes para aferição da atual situação econômico-financeira da parte. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso sejam apresentados as informações os documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LINDENBERG BATISTA ROBERTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE SOUZA FARIAS FERREIRA TORRES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LINDENBERG BATISTA ROBERTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE SOUZA FARIAS FERREIRA TORRES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(51)