Procedimento Comum Cível 0801650-95.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801650-95.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801650-95.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para análise de admissão da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA Em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). No caso em apreço, a parte autora juntou comprovante de domicílio em nome de terceira pessoa e firmou declaração de residência no território da Comarca. Porém, não acostou documento comprobatório que ateste o vínculo subjetivo com o titular do comprovante. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no prazo de 15 dias: Colacionar aos autos documentos a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária (última declaração de imposto de renda - ou comprovação de isenção, contracheques atualizados e extratos bancários), ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido; Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Fica advertida a parte de que, acaso não sejam atendidas as determinações acima, o feito será extinto sem resolução do mérito e, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, será indeferido o pleito, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - FARIAS NOBREGA, Ofício de Registro de Imóveis de Araruna/PB em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - FARIAS NOBREGA, Ofício de Registro de Imóveis de Araruna/PB em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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