Cumprimento de sentença 0824912-36.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824912-36.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824912-36.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Decorrido o prazo sem que o executado tenha efetivado o pagamento da dívida, o pedido de bloqueio online feito pelo exequente foi deferido, conforme decisão ID 102380063 dos autos. O executado apresentou a petição ID 103582348 nos autos, indicando que houve bloqueio e que este atingiu numerários protegidos que impossibilitam a manutenção de sua atividade empresarial. Com efeito, nos termos desse dispositivo da legislação processual civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Essa norma tem como finalidade a proteção do devedor sob a perspectiva da garantia do mínimo existencial, desdobramento natural do princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, a parte executada nada trouxe para provar que a conta bancária tem a utilização apenas para a manutenção de atividade empresarial, bem como que o valor bloqueado é proveniente dessa verba. Ressalte- se que é do devedor o ônus probatório quanto à natureza alimentar do numerário depositado em conta corrente de sua titularidade. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos d aposentadoria em decorrência de seu caráter alimentar, o que possibilita a penhorabilidade do remanescente que não provenha de remuneração do devedor. Portanto, não resta dúvida de que o executado é quem tem condições de demonstrar a impenhorabilidade do ativo em sua conta bancária. Pelo exposto, não ficando demonstrado que o numerário bloqueado via SISBAJUD é proveniente exclusivamente da aposentadoria recebida pelo executado, deve-se manter a penhora online nos autos. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada (Id 103582348), mantendo o bloqueio já efetivado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias, apresentar documento que comprove a autorização de expedição de alvará em nome do seu filho, conforme informado junto ao expediente id 83839399. Prazo de 05 (cinco) dias. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

18/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FILIPE SANTOS MARINHO FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)