Procedimento Comum Cível 0803006-03.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803006-03.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELLA FERNANDES LEITE REU: GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803006-03.2025.8.15.0231 [Compra e Venda] Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Ademais, verifico que apesar de juntar comprovantes de suas despesas mensais, a autora não comprovou sua renda, não sendo possível verificar sua hipossuficiência. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELLA FERNANDES LEITE - CPF: 035.260.914-12 (AUTOR).

Determinada a citação de GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.109.625/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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