Procedimento Comum Cível 0804637-58.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804637-58.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804637-58.2025.8.15.0141. AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO A autora é servidora pública do Município demandado e pretende, com esta ação, que lhe seja concedido aumento da remuneração. Em regra, não é cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando a medida esgotar o pedido meritório ou tenha por objeto a liberação de recurso, nos termos do § 3º do art. 1º da lei nº. 8.437/1992, do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 7º, §º, da lei 12.016/2009. O propósito dessas proibições é proteger a gestão da Administração Pública para que não seja inviabilizada a promoção de políticas públicas nem a própria função administrativa. Contudo essa regra não tem um valor absoluto. Diante da necessidade de se salvaguardar outros valores jurídicos preponderantes, há realizar a ponderação dos interesses conflitantes para decidir-se por aquele que, no caso concreto, deterá proeminência axiológica. Na causa de pedir destes autos, a tutela pleiteada é gratificação por tempo de serviço à servidora autora. Verifica-se, então, que é uma demanda eminentemente patrimonial, não se tratando de demanda que envolva violação de direito fundamental. Ou seja, a presente causa de pedir se adequa à norma restritiva de concessão de tutelas contra a Fazenda. Isso posto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: ISAURA ALICE VIANA SUASSUNA ALENCAR Endereço: Av. Deputado Américo Maia, 224, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a Fazenda Pública demandada para apresentar contestação, no prazo legal. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/12/2025.

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