Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802461-49.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802461-49.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 06/03/2026

07/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:34

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:08

Indeferida a petição inicial

09/02/2026, 18:08

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:20

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802461-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que a parte autora, alega ter supostamente vendido o veículo descrito na inicial, contudo, o suposto comprador não transferiu o bem para seu nome. Assim, requereu o bloqueio do automóvel, bem como, a declaração da inexistência da propriedade. Dito isto, necessário se fazer, que a parte autora, inclua no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de incluir no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel em questão, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:08

Sentença

•09/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802461-49.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que a parte autora, alega ter supostamente vendido o veículo descrito na inicial, contudo, o suposto comprador não transferiu o bem para seu nome. Assim, requereu o bloqueio do automóvel, bem como, a declaração da inexistência da propriedade. Dito isto, necessário se fazer, que a parte autora, inclua no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de incluir no polo passivo da demanda, o suposto comprador do automóvel em questão, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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