Execução de Título Extrajudicial 0864565-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864565-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

22/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL COLORADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR - PB10217 EXECUTADO: RAPHAEL HENRIQUE MELO OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0864565-88.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COLORADO em face de RAPHAEL HENRIQUE MELO OLIVEIRA, visando à cobrança de débitos condominiais e multas, totalizando inicialmente R$ 12.470,00 (ID 67589793). Analisando-se dos autos, verifica-se que foi homologado o auto de arrematação, condicionando a lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na Posse à comprovação do pagamento do ITBI e demais despesas pelo arrematante. O arrematante informou dificuldades na emissão da guia de ITBI junto à Prefeitura de João Pessoa, solicitando dilação de prazo e intimação da municipalidade (ID 115682731), tendo, contudo, comprovado o pagamento da primeira parcela do imóvel (ID 115684096). Posteriormente, o arrematante juntou a guia de ITBI, o comprovante de pagamento (R$ 9.630,00) e a guia de informações do ITBI (ID 121367329), requerendo o prosseguimento do feito. A Carta de Arrematação foi lavrada (ID 121530295). O executado, RAPHAEL HENRIQUE MELO OLIVEIRA peticionou solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a desocupação voluntária do imóvel, alegando ser seu único lar e ter sido notificado extrajudicialmente em 27/08/2025 para desocupação em 10 dias (ID 121745796). Em contrapartida, o arrematante, NATANAELSON SILVA HONORATO, requereu a expedição imediata do mandado de imissão na posse, pugnando pela concessão de um prazo de apenas 10 (dez) dias para a desocupação, a contar da notificação extrajudicial (ID 121775236). O arrematante também juntou comprovantes de pagamento da 1ª, 2ª e 3ª parcelas do imóvel (ID 122607205). DECIDO. Com a homologação da arrematação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a lavratura da respectiva Carta de Arrematação (ID 121530295), o arrematante adquire o direito à imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a notificação extrajudicial para desocupação em 10 (dez) dias corridos, e o pedido do executado de 60 (sessenta) dias úteis, entende-se que um prazo de 20 (vinte) dias corridos para a desocupação voluntária do imóvel se mostra razoável e equitativo. Tal lapso temporal permite ao executado e sua família a organização necessária para a mudança, sem, contudo, impor uma dilação excessiva que prejudique o direito do arrematante à posse do bem adquirido. Ainda, a fim de assegurar a plena efetividade da ordem judicial, e em conformidade com o artigo 782, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a expedição do mandado de imissão na posse deverá prever a possibilidade de auxílio de força policial, caso se mostre indispensável para a concretização da medida. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da execução e da razoabilidade, decido: 1) Conceder o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos para que o executado, RAPHAEL HENRIQUE MELO OLIVEIRA, e eventuais ocupantes, desocupem voluntariamente o imóvel objeto da arrematação, qual seja, o APARTAMENTO sob n.º 2003, do Edifício Residencial COLORADO, situado na Rua Vigolvino Florentino da Costa, n.º 549, no bairro de Manaíra, João Pessoa/PB. 2) Determinar a expedição do competente Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante, NATANAELSON SILVA HONORATO, a ser cumprido após o decurso do prazo estabelecido no item anterior. Intimem-se as partes e o arrematante desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(59)